Direito à Esquerda - Edição especial - Novembro

RS

Confirmada que está a dissolução da Assembleia da República, nda a presente legislatura, com a consequência de, caso não votados, terem que ser renovados os projectos e as propostas de lei cujo processo legislativo se vê interrompido. Encontram-se nesta circunstância vários diplomas com particular interesse para a comunidade jurídica, como a alteração da lei das ordens profissionais, o futuro da previdência dos advogados e solicitadores e o regime do exercício de advocacia em regime de subordinação jurídica. Com estes dois últimos aparentemente mais esquecidos, a alteração da lei das ordens tem feito correr muita tinta. Por aí começamos este Boletim. Um Boletim Especial que, mantendo a periodicidade mensal e o formato habitual, é complementado por um Suplemento respeitante à situação política que actualmente atravessamos. E relativamente à qual há perguntas a fazer e respostas a dar.

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