SOBRE A GESTÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CASCAIS

NOTA DE IMPRENSANota de Imprensa

 

SOBRE A GESTÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CASCAIS

 

A Comissão Concelhia de Cascais do Partido Comunista Português, perante a informação da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, transmitida pela empresa Scotturb, que vem confirmar o sentido da decisão de anulação do acto de adjudicação e do contrato celebrado com a Martín para a prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros no Concelho de Cascais, vem uma vez mais alertar para a irresponsável gestão do executivo municipal sob a liderança do PSD/CDS de Carlos Carreiras, nesta matéria.

 

A opção do executivo em se constituir como Autoridade Municipal de Transportes, isolando Cascais na planificação da mobilidade da restante Área Metropolitana de Lisboa e persistindo num caminho obstinado de “quero, posso e mando”, não ouvindo, nem concertando posições com os diferentes intervenientes no processo, redunda na “embrulhada” que se está a assistir.

 

Desde que se assumiu como Autoridade Municipal de Transportes, a Câmara de Cascais não conseguiu garantir a adequada prestação do serviço público de transporte rodoviário no concelho. Não o conseguiu com a SCOTTURB e não o consegue agora com a MARTÍN.

 

Agora com a marca MOBICASCAIS e com a MARTÍN, nem o serviço que está a ser prestado é de excelência ou de 1ª Classe como se propagandeia, nem são cumpridos os requisitos que supostamente foram acordados. Aquilo a que os utentes assistem é à degradação sistemática do serviço prestado, com horários não cumpridos, com carreiras suprimidas, com paragens que não são efectuadas… E que posição tem o executivo perante esta situação? Nada que se conheça!

 

Quanto ao respeito pelos trabalhadores, a posição da Câmara de Cascais é sempre a mesma… a de sacudir as responsabilidades para outros, fugindo às suas. Não acautelou postos de trabalho dos trabalhadores da SCOTTURB, não obrigando a cumprir a lei no que respeita à transmissão de estabelecimento e não assegura que na nova situação a MARTÍN garanta os trabalhadores necessários para a operação do serviço.

 

Da actuação do executivo municipal em matéria de transportes, o que sobressai é apenas a forte manobra de propaganda paga com recursos públicos, servido para promover o que se tem traduzido num “flop”.

 

Agora perante mais esta condenação, avançada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, impõe-se a pergunta: Que vai a Câmara de Cascais fazer? Quem vai pagar este revés? Que recursos públicos vão ser usados para pagar estes desmandos? Que serviço disponível será garantido aos utentes do serviço público de transportes rodoviários em Cascais?

 

É de notar que o contrato assinado tem um prazo de 7 anos, num valor global de mais de 114,5 milhões de euros, a que corresponde mais de 16 milhões de euros por ano. Quanto irá a Martín exigir de volta? Ou quanto cobrará a SCOTTURB por abandonar o processo?

 

Tal como o PCP antes alertou, a realidade vem confirmar que as opções levadas a cabo por esta maioria são incompatíveis com a concretização de uma rede de transportes públicos que respondam às reais necessidades das populações e onde os trabalhadores sejam valorizados e os seus direitos respeitados.

 

O PCP irá continuar a acompanhar este processo e a bater-se pela implementação de uma rede de transportes públicos de qualidade, sob uma gestão pública e que garantam a valorização e defesa dos direitos dos trabalhadores e respondendo às necessidades e direitos das populações. Direitos esses que têm de ser garantidos, independentemente da resolução final desta disputa judicial, e onde a Câmara tem um papel importante e acrescidas responsabilidades na aplicação correcta da lei e na defesa dos direitos de quem vive, trabalha, estuda ou visita Cascais.

Cascais, 30 de Maio 2022

A Comissão Concelhia de Cascais do Partido Comunista Português, perante a informação da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, transmitida pela empresa Scotturb, que vem confirmar o sentido da decisão de anulação do acto de adjudicação e do contrato celebrado com a Martín para a prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros no Concelho de Cascais, vem uma vez mais alertar para a irresponsável gestão do executivo municipal sob a liderança do PSD/CDS de Carlos Carreiras, nesta matéria.
A opção do executivo em se constituir como Autoridade Municipal de Transportes, isolando Cascais na planificação da mobilidade da restante Área Metropolitana de Lisboa e persistindo num caminho obstinado de “quero, posso e mando”, não ouvindo, nem concertando posições com os diferentes intervenientes no processo, redunda na “embrulhada” que se está a assistir.
Desde que se assumiu como Autoridade Municipal de Transportes, a Câmara de Cascais não conseguiu garantir a adequada prestação do serviço público de transporte rodoviário no concelho. Não o conseguiu com a SCOTTURB e não o consegue agora com a MARTÍN.
Agora com a marca MOBICASCAIS e com a MARTÍN, nem o serviço que está a ser prestado é de excelência ou de 1ª Classe como se propagandeia, nem são cumpridos os requisitos que supostamente foram acordados. Aquilo a que os utentes assistem é à degradação sistemática do serviço prestado, com horários não cumpridos, com carreiras suprimidas, com paragens que não são efectuadas… E que posição tem o executivo perante esta situação? Nada que se conheça!
Quanto ao respeito pelos trabalhadores, a posição da Câmara de Cascais é sempre a mesma… a de sacudir as responsabilidades para outros, fugindo às suas. Não acautelou postos de trabalho dos trabalhadores da SCOTTURB, não obrigando a cumprir a lei no que respeita à transmissão de estabelecimento e não assegura que na nova situação a MARTÍN garanta os trabalhadores necessários para a operação do serviço.
Da actuação do executivo municipal em matéria de transportes, o que sobressai é apenas a forte manobra de propaganda paga com recursos públicos, servido para promover o que se tem traduzido num “flop”.
Agora perante mais esta condenação, avançada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, impõe-se a pergunta: Que vai a Câmara de Cascais fazer? Quem vai pagar este revés? Que recursos públicos vão ser usados para pagar estes desmandos? Que serviço disponível será garantido aos utentes do serviço público de transportes rodoviários em Cascais?
É de notar que o contrato assinado tem um prazo de 7 anos, num valor global de mais de 114,5 milhões de euros, a que corresponde mais de 16 milhões de euros por ano. Quanto irá a Martín exigir de volta? Ou quanto cobrará a SCOTTURB por abandonar o processo?
Tal como o PCP antes alertou, a realidade vem confirmar que as opções levadas a cabo por esta maioria são incompatíveis com a concretização de uma rede de transportes públicos que respondam às reais necessidades das populações e onde os trabalhadores sejam valorizados e os seus direitos respeitados.
O PCP irá continuar a acompanhar este processo e a bater-se pela implementação de uma rede de transportes públicos de qualidade, sob uma gestão pública e que garantam a valorização e defesa dos direitos dos trabalhadores e respondendo às necessidades e direitos das populações. Direitos esses que têm de ser garantidos, independentemente da resolução final desta disputa judicial, e onde a Câmara tem um papel importante e acrescidas responsabilidades na aplicação correcta da lei e na defesa dos direitos de quem vive, trabalha, estuda ou visita Cascais.
Cascais, 30 de Maio 2022
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Câmara de Cascais quer usar PDM para promover especulação imobiliária e destruir espaços verdes

mapa freguesia e propostas pdm

A proposta de alteração ao Plano Director Municipal (PDM) promovida pela Câmara de Cascais foi levada a discussão na última reunião da Assembleia Municipal pela deputada comunista Diclinda Baudouin. Uma proposta que a Câmara tem tentado fazer passar como uma simples adaptação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), mas que, na realidade, está repleta de propostas que atentam contra a qualidade de vida das populações do Concelho de Cascais.

Segue a intervenção da deputada municipal Diclinda Baudouin:

"A proposta de alteração ao PDM, actualmente em consulta pública, extravasa em muito a adequação do PDM em vigor ao RJIGT.

 

E as mais de 100 propostas apresentadas mostram claramente a intenção deste e do anterior executivo, em utilizar os diversos mecanismos ao seu dispor para promover alterações da classificação do território favorecendo os negócios privados e a especulação imobiliária, permitindo a ocupação dos mais diversos recantos, ainda verdes, do concelho, com mais construção.

A comprová-lo estão as 21 propostas que têm como resultado transformar espaços verdes ou espaços não construídos em zonas habitacionais, de desenvolvimento de actividades económicas ou classificações afins, dando mais uma machadada na já deficitária estrutura verde do concelho.

Em toda a linha de costa são apresentadas propostas que permitirão construir nas poucas bolsas livres, que deveriam ser utilizadas para complementar a estrutura ecológica do concelho e promover a transição adequada entre a linha de costa e o interior… mas não… o que fica a valer é mais construção, de que são exemplos a área ao lado do Hotel Intercontinental, a zona do Cai Água, em S. Pedro, ou a criação do Student Hotel em Carcavelos.

Aproveita-se esta revisão do PDM para dar a legitimidade final aos Planos de Pormenor e aos Projetos de Loteamento que ao longo do tempo foram objecto de recusa e de contestação por parte das populações, de que são exemplos concretos a Quinta dos Ingleses ou a Quinta do Barão.

Aposta-se no desenvolvimento do aeródromo de Tires, dando-lhe a configuração de Aeroporto, sem que estas alterações sejam acompanhadas dos estudos devidos e sem preocupação em salvaguardar a qualidade de vida dos munícipes e salvaguardar o ambiente. E não falamos de aumento de pista, falamos da intensidade da utilização da que já existe… é essa a questão.

Esta alteração do PDM não responde às necessidades fundamentais do concelho.


• Diz-se ser um PDM verde, mas onde serão criadas novas áreas verdes estruturantes? (para além do artifício de classificar como espaço verde zonas residuais anteriormente tomadas como espaço canal)

• Onde serão criadas as infraestruturas e equipamentos necessários ao serviço das populações? Porque o que transparece é a aposta na saúde privada, nos cuidados à 3.ª idade privados, no turismo e habitação de luxo.

• Onde serão criadas zonas habitacionais a custos controlados, para resolver o problema dos valores absurdos dos preços da habitação no concelho?

• Onde está assegurada a adaptação aos cenários de alterações climáticas quando se aposta na contínua construção na proximidade da linha de costa, na cada vez maior urbanização e em actividades que implicam grandes consumos energéticos e de água?

Este é um PDM que maioritariamente enfrentou a oposição por parte das entidades, nomeadamente da CCDR-LVT e da APA, sem que se perceba, no concreto, porque razão essas entidades alteraram o seu sentido de análise.

Esta proposta de alteração do PDM promove um concelho mais desigual, onde se torna cada vez mais difícil sobreviver. Por isso, mesmo quando nos apelidam de arautos da desgraça, não deixaremos de questionar, de intervir, de agir, na defesa das populações e dos seus direitos, por uma melhor qualidade de vida para os que moram, estudam, trabalham ou visitam Cascais."

 

#PCP #contigotodososdias #pcpcascais

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