Concurso transporte rodoviário em Cascais - CDU questiona Câmara sobre deliberação do tribunal

scotturb403A CDU questionou o Presidente da Câmara de Cascais sobre a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa relativa ao concurso para a prestação do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no Concelho de Cascais, que o actual operador Scotturb havia impugnado. O tribunal deu razão à Scotturb, ao considerar a proposta apresentada pelo operador Martín ilegal, e condenou a Câmara de Cascais a celebrar o contrato com a Scotturb. O vereador do PCP, Clemente Alves, questionou a Câmara sobre as medidas e as consequências de tal decisão para a Câmara e para os munícipes de Cascais? 

 

 

Ainda sobre esta situação, Clemente Alves, lembrou que o PCP fez aprovar na Assembleia da República uma alteração à legislação laboral que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou de estabalecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou outro meio, alterando o código de trabalho. 

O PCP espera que a Câmara, independentemente da empresa que vier a operar em Cascais, tudo faça para que a lei seja cumprida e os direitos dos trabalhadores sejam assegurados, ao contrário do que fez quando lançou o concurso público e quando ajudou a empresa privada espanhola a contratar trabalhadores para substituir os actuais motoristas da Scotturb.