Cascais e o definhamento do Poder Local Democrático

camara municipal cascaisO Poder Local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder. Uma conquista que viu consagrados na Constituição da República os seus princípios democráticos essenciais, quer quanto à sua relação com o Poder Central (descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar), quer quanto à sua democraticidade (colegialidade, responsabilidade da gestão perante uma assembleia eleita directamente e por sistema proporcional, larga participação popular e das suas organizações representativas).

 

A valorização geral do papel do Poder Local e a luta pela sua defesa e dignificação, sem subestimar os impactos positivos traduzidos numa muito ampla unidade em torno de numerosas questões essenciais, não pode nem deve iludir o facto de, em Cascais, a actividade desenvolvida pelo executivo PSD/CDS contribuir objectivamente para o enfraquecimento do prestígio do Poder Local e para um crescente alheamento da população e redução da sua participação na vida da autarquia. É disso exemplo, o autoritarismo, a arrogância e a falta de transparência na gestão em prejuízo do funcionamento colegial dos órgãos.

A gestão democrática nas autarquias não dispensa o trabalho colegial no interior de cada órgão, o respeito pelas competências entre órgãos (deliberativos e executivos) ou entre autarquias diferentes (município e freguesias), o respeito pelos direitos e condições de exercício dos mandatos de eleitos em minoria, designadamente pelo cumprimento da lei do «Estatuto do Direito de Oposição».

A maioria PSD/CDS que lidera a Câmara de Cascais tem demonstrado, por inúmeras vezes, que não tem qualquer respeito pelos princípios do Poder Local e pela lei do “Estatuto do Direito Oposição”. Os exemplos são muitos e passam pelo silenciamento dos vereadores da oposição, enquanto estes estão a exercer o seu direito de intervenção, pela ausência de resposta às questões colocadas em reunião de Câmara ou pela simples recusa em fornecer informação e documentação solicitadas. Foi disso exemplo, o pedido efectuado pelo PCP sobre o processo de reposicionamento remuneratório por opção gestionária dos trabalhadores do município que tem sido continuamente negado pelo Presidente Carlos Carreiras, mesmo depois da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter emitido uma deliberação, exigindo que a Câmara fornecesse a informação solicitada pelo PCP. Aliás, em relação ao PCP, o comportamento deste executivo camarário tem sido marcado por sucessivos episódios persecutórios e antidemocráticos dos quais destacamos a retirada da trabalhadora que prestava apoio no gabinete do PCP.

No entanto, o executivo PSD/CDS decidiu aprofundar o secretismo e a estratificação no acesso à informação necessária e conveniente ao exercício consciente e responsável de funções de vereação. Desta feita, resolveu cortar o acesso à plataforma de gestão documental (GDCC), que é usada como importante ferramenta de trabalho pelos vereadores da Câmara de Cascais, numa clara tentativa de condicionamento da capacidade de intervenção dos eleitos da oposição. O PCP interrogou a Câmara de Cascais mas teve como resposta a garantia que, agora, os eleitos da oposição se quiserem ter acesso a qualquer informação, têm de a solicitar previamente à maioria PSD/CDS que lidera este executivo.

O PCP repudia toda e qualquer acção que contribua para o enfraquecimento do prestígio e da democraticidade do Poder Local e manifesta a sua determinação na luta pelo restabelecimento, na Câmara de Cascais, dos princípios democráticos essenciais desta importante conquista de Abril.