Contra a renegociação e prolongamento da Concessão do Terminal de Alcântra

porto lisboa 1Foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2021 de 16 de Dezembro, que altera as bases para a concessão do Terminal de Alcântra à multinacional Yldirim, com o governo a anunciar ter o mesmo resultado da negociação desenvolvida com o concessionário.

A concessão - então à Mota Engil - do Terminal de Alcântra, realizada em 1984 por um período de 20 anos, foi uma das muitas opções contrárias ao interesse nacional tomadas no processo contra-revolucionário, então por um governo PS/PSD.

 A opção revelou-se um erro absoluto, do qual apenas beneficiaram os capitalistas detentores da concessão. Além de um longo processo conflitivo, incluindo contra o Estado português, a Liscont lançou diversas vezes o Porto de Lisboa no caos nas múltiplas ofensivas que desenvolveu para tentar liquidar a organização dos trabalhadores portuários e aumentar a taxa de exploração sobre estes.

O Governo decretou agora o prolongamento deste contrato até 2038, anunciando, como de costume, maravilhosas benesses para o erário público da renegociação do contrato entre o Estado e a multinacional turca que agora detém a Liscont.

É significativo que o Governo tenha tomado esta opção num momento em que a Assembleia da República se encontra dissolvida, e onde é mais difícil o escrutínio público do contrato. Esta prática - a renegociação de contratos de concessão - tem sido responsável pela perda de milhares de milhões de euros para o erário público, com o governo a anunciar poupanças/ganhos de milhões que uns anos depois se descobre não existirem, pelo contrário, são transformados  em ganhos de milhões de euros para a parte privada da negociação. 

Bastaria esta razão - a necessidade de um efectivo escrutínio público das opções tomadas - para justificar a chamada deste DL à apreciação parlamentar.

Mas a este facto acresce um outro. O PCP opõe-se à entrega de equipamentos estratégicos nacionais à exploração pelos grupos económicos privados. E em concreto, opõe-se a que a Liscont veja renovada a concessão do Terminal, pois a Cidade de Lisboa precisa de um Terminal de Alcântra, inserido numa estratégia de desenvolvimento económico da região e  gerido por quem respeite a Cidade e os trabalhadores. E irá propor que o resultado da Apreciação Parlamentar seja a revogação do Decreto-Lei e o fim da concessão à Liscont, com a criação de condições para que seja a APL a assumir o funcionamento do Terminal de Alcântra.

Nesse sentido, o PCP anuncia desde já que chamará à Apreciação Parlamentar este Decreto-Lei assim que a Assembleia da República retome os seus trabalhos. E exige do governo contenção neste tipo de práticas.