"A partilha não pode ser crime e um utilizador de internet não pode, por defeito, ser considerado criminoso"

Intervenção de Ana Mesquita, deputada do PCP à Assembleia da República, eleita pelo Círculo Eleitoral de Lisboa

Ver Projecto de Lei  N.º 124/XIII/1ª Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos