Boletim Maio Transportes - Não à Privatização da TAP

Não à Privatização da TAP

A TAP é uma importante empresa do sector empresarial do Estado, com o capital na totalidade detido por este. É uma empresa aérea de bandeira, com grande prestígio mundial, granjeado à custa do elevado profissionalismo e competência dos seus trabalhadores, com um papel determinante na ligação regular entre o continente e as Regiões Autónomas, nas ligações aéreas entre Portugal e os países onde se concentram grandes comunidades de portugueses e nas ligações aéreas entre Portugal e os países de expressão oficial portuguesa.

A TAP tem sido gerida por sucessivas administrações, com o objectivo político dos governos do PS e do PSD, sozinhos ou com o CDS/PP, da sua privatização e entrega ao grande capital.

Se tal tivesse acontecido com o negócio com a Swissair, a que o governo do PS obrigou, então a TAP já teria desaparecido, “engolida” com a falência daquela empresa.

Entretanto a gestão da TAP tem-se caracterizado praticamente pelo “congelamento” dos salários dos trabalhadores e pela sua segmentação, com o objectivo da privatização.

Foi assim que se deu a cisão do Handling da TAP (assistência em aeroportos), criando a empresa Serviços Portugueses de Handling, SA (SPdH), em que o capital maioritário é da Globalia (empresa espanhola), com 50,1%, a qual presta um serviço de má qualidade, com recurso à precariedade, com má gestão, elevados ritmos de trabalho, etc.

A TAP decidiu recentemente comprar a Portugália, empresa pertencente ao grupo Espírito Santo e em grave situação financeira, medida que mereceu a reprovação da CT da TAP, uma vez que a situação financeira desta não o aconselharia.

Esta compra destina-se apenas a criar melhores condições para ser mais aliciante no processo de privatização.

Apesar de tudo isto os resultados da TAP têm-se mostrado positivos, comprovando ser o seu estatuto de empresa pública muito importante, quer do ponto de vista dos seus resultados, quer do ponto de vista estratégico e da independência nacional.

A privatização da TAP insere-se numa estratégia do grande capital transnacional de não haver na Europa mais do que 4 ou 5 empresas.

A TAP correria o risco de vir a ser uma pequena companhia de âmbito regional!

É fundamental continuarmos o esclarecimento, a denúncia e a luta contra a privatização da TAP!

Boletim Informativo – Maio 2007 – Organismo de Direcção do Sector dos Transportes da OR Lisboa do PCP

Boletim Maio Transportes - Comemorar os 33 anos de Abril

Comemorar os 33 anos da Revoluçaõ de Abril e os seus ideais

O 25 de Abril e o 1º de Maio são para os trabalhadores portugueses duas datas inseparáveis. Por um lado, pelo carácter decisivo do contributo das lutas travadas pelas massas trabalhadores no combate à ditadura fascista; por outro lado pelo papel igualmente decisivo das massa trabalhadoras no êxito do Movimento dos Capitães, saindo para a rua no próprio dia 25 de Abril, conquistando-o como Dia da Liberdade e, seis dias depois, no Dia dos Trabalhadores, consolidando e conferindo à liberdade conquistada um essencial conteúdo de classe abrindo caminho a um processo revolucionário que permitiu, designadamente no sector dos transportes, proceder a importantes nacionalizações que visavam, entre outros objectivos, uma planificação sectorial integrada ao serviço do progresso e desenvolvimento social e económico do país.      

Hoje, passados 33 anos, o País é governado por uma maioria socialista servil e rendida ao neoliberalismo globalizado, sistema que alicerça a transferência do poder para o capital privado nacional e transnacional para aí mantê-lo e concentrá-lo como condição para a exploração compulsiva e incessante dos trabalhadores.

O governo PS, na esteira das políticas de mais de trinta anos de alternância/aliança com o PSD e CDS, não dinamiza a economia, não impulsiona o sector produtivo e não está a orientar o investimento para necessidades estruturais que sirvam a população, promovam o emprego e serviços públicos dignos, universais e de qualidade.

Em consequência desta política, o povo português está confrontado com grandes dificuldades na sua vida. A exploração e as injustiças sociais aumentam, o País está sujeito à estagnação e ao subdesenvolvimento, regiões inteiras são privadas de serviços públicos como na saúde, nos transportes e no ensino, os grupos económicos apossam-se de cada vez maiores fatias da riqueza nacional e de importantes áreas do Estado, o regime democrático é atingido, as preocupações e interrogações quanto ao futuro adensam-se.   

O grande capital é insaciável e, se tiver espaço, não recua perante nada na corrida ao máximo lucro.

Que a taxa do desemprego seja a maior desde o 25 de Abril, que a pobreza aumente a olhos vistos, que a liquidação das funções sociais do Estado esteja a acelerar os processos de desertificação de vastas regiões do País, nada disso lhe tira o sono.

A ruptura com a política de direita é um imperativo democrático!

Na verdade «não foi para isto que fizemos o 25 de Abril». A contra revolução avançou muito e a situação que hoje temos está em contradição flagrante com os valores e ideais de Abril e o conceito de democracia – política, económica, social e cultural, num quadro de independência nacional – que o PCP defende e que a Constituição Portuguesa de 1976 consagra em aspectos essenciais.

A 1 de Maio assinala-se o Dia Internacional do Trabalhador, instituído em homenagem aos operários de Chicago que em 1886 saíram à rua para reivindicar a jornada de trabalho de oito horas.  
121 anos depois, no quadro de uma intensa luta de classes os trabalhadores portugueses estão perante uma enorme pressão patronal para aumentar horários de trabalho, impor aos jovens contratos a prazo ou outras formas precárias de emprego que permitam despedir a qualquer momento, situações que bem conhecemos no sector de transportes. Na rua, vamos exigir, designadamente, o fim das privatizações, melhores salários, o direito à contratação colectiva, a defesa dos sistemas públicos de segurança social e de saúde e uma administração pública moderna e eficiente.

Lutar pelos direitos tão arduamente conquistados e por novas e melhores condições de trabalho é um inegável acto cívico que dignifica os trabalhadores, no quadro da Constituição de Abril.  

Hoje e sempre a luta continua!

Unidos venceremos!

Boletim Informativo – Maio 2007 – Organismo de Direcção do Sector dos Transportes da OR Lisboa do PCP

Boletim Maio Transportes - Propostas para uma política de esquerda

O PCP tem as propostas necessárias para uma politica de esquerda

Em Defesa do sector dos transportes


Em dois anos de Governo PS agravou-se a submissão aos interesses privados dos transportes.

No âmbito da acção “Portugal precisa, o PCP propõe, realizou-se no dia 27, em Lisboa, uma sessão pública em defesa do sector público de transportes onde foi salientada a urgência da elaboração de um Plano Nacional de Transportes e defendido que o sistema de transportes deve assentar em um «forte sector constituído por empresas públicas»

Os comunistas acusam o Governo de estar a agravar os problemas de transporte, logística e mobilidade que o País enfrenta. Este é o resultado, considera o PCP, da submissão da política nacional de transportes aos grandes interesses privados, o que, acrescentam, tem evidentes prejuízos para a qualidade de vida das populações, o ambiente e a economia nacional.

No final da iniciativa promovida pela Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP, no âmbito da acção «Portugal precisa, o PCP propõe», Jerónimo de Sousa acusou o executivo liderado por José Sócrates de assumir, no essencial, as mesmas orientações que foram seguidas pelos anteriores governos. As suas linhas orientadoras, lembrou, são a desregulamentação do sector dos transportes e de privatização e desmantelamento das grandes empresas.

Nos dois anos de governação, acrescentou o secretário-geral do PCP, o executivo esteve mais preocupado com a criação de condições para o «lançamento de uma nova ofensiva privatizadora das empresas públicas ou participadas do sector» do que em resolver os problemas existentes.
Portugal, prosseguiu, «continua sem um verdadeiro sistema de transportes integrado» e continua a redução da oferta de serviço público e da função social dos transportes. As tarifas aumentam e golpeia-se o passe social intermodal. Para Jerónimo de Sousa, permanece a «mesma política de subalternização dos transportes púbicos e de degradação da sua qualidade a favor do transporte privado».

Medidas para uma política de esquerda

Para enfrentar um «problema com esta dimensão é necessário efectuar investimentos», afirmou Jerónimo de Sousa. Tal necessidade, continuou, implica a definição de objectivos e prioridades que, como se verifica, «não têm estado presentes na acção governativa». A política que o País necessita, realçou, deve obedecer a um conjunto de orientações, cujo traço essencial seja o de «assegurar o efectivo direito ao transporte dos portugueses e a modernização do País».

Enumerando as medidas que o PCP propõe para o sector dos transportes, Jerónimo de Sousa começou por defender a elaboração de um Plano Nacional de Transportes, integrado, «que tenha um papel estratégico e estruturante na economia nacional, no ordenamento do território e desenvolvimento harmonioso e sustentável das regiões». Na opinião do Partido, é necessário dar prioridade absoluta ao «transporte público, ao peão e aos espaços públicos», parando com os aumentos sistemático e frequentes de preços.

Os comunistas defendem ainda que o sistema de transportes deve assentar num «forte sector constituído por empresas públicas», que consideram ser a única forma de «garantir a efectiva prioridade ao serviço público, com transportes coordenados e frequentes, seguros, com boa qualidade e a preços sociais».

O secretário-geral do PCP referiu ainda a necessidade de parar com os despedimentos e reduções de postos de trabalho, bem como com os ataques aos direitos dos trabalhadores, nas empresas do sector de transportes. As Autoridades Metropolitanas de Transportes deverão ver os seus estatutos alterados, de modo a que seja garantida a representação dos trabalhadores do sector, impedindo a sua governamentalização, defendeu.

Boletim Informativo – Maio 2007 – Organismo de Direcção do Sector dos Transportes da OR Lisboa do PCP

Boletim Maio Transportes - Dia 30 Maio todos na luta

Editorial - Dia 30 Maio todos na luta

Trabalhadores dos Transportes vamos em 30 Maio aderir e participar em massa na Greve Geral, vamos dizer não à profunda degradação das nossas condições de vida e de trabalho que se tem verificado como resultado da política de direita que os sucessivos governos do PS PSD e CDS-PP têm desenvolvido ao longo dos últimos 30 anos em claro beneficio do grande capital e dos seus interesses e que atingiu particular violência e profundidade com o actual Governo do PS.
As razões para fazermos ouvir o nosso descontentamento e protesto estão na realidade marcada pelas crescentes dificuldades com que um cada vez maior número de portugueses se confronta no seu dia a dia.

Realidade, que não é fruto dum acaso, ou de uma fatalidade, mas sim o resultado da política de direita, que tem na redução dos nossos salários reais, na ofensiva no contra os nossos direitos, na destruição do nosso aparelho produtivo e dos postos de trabalho, no aumento do custo de vida e nas privatizações, os instrumentos de uma politica de classe desenvolvida por diferentes governos do PS, PSD, CDS-PP, em favor dos interesses do grande capital.
É assim que hoje em Portugal com o governo do PS aprisionado aos interesses do grande capital, os lucros da, dos cinco principais bancos a EDP, SONAE, GALP, PT, crescem escandalosamente atingindo em 2006, 5,3 mil milhões de euros ou seja mais de 10.000 euros por minuto, só e os da banca e companhias de seguros atinjam mais 37% que no anterior.

Enquanto os trabalhadores e a generalidade do nosso povo sentem crescer as desigualdades e injustiças socais, como resultado da redução dos seus salários reais e das pensões e reformas, com os salários dos trabalhadores a pesarem hoje no PIB apenas 37,4%, quando em 1975 atingia 59% (o valor mais alto de sempre), com o desemprego aumentar pelo 6.º ano consecutivo atingindo em Dezembro mais de 614 mil trabalhadores dos quais 50% são de longa duração, cresce a precariedade com mais de 657 mil trabalhadores com vínculos precários, e no aumento do custo de vida cresce a pobreza no nosso país atingindo hoje cerca de ¼ da população da qual 1/3 são trabalhadores.

Os resultados desta politica e das suas opções são em si mesmo o mais claro e contundente libelo acusatório da política de direita, sendo simultaneamente a mais clara demonstração que o objectivo que visam atingir é o do aumento dos lucros e poder do grande capital, como o demonstra o contínuo e escandaloso crescimento dos lucros da banca e dos grandes grupos económicos.

Como se isto não bastasse para se fazer ouvir bem alto o protesto dos trabalhadores, o governo do PS respondendo às exigências patronais, prepara-se para a coberto da Flexisegurança tentar impor uma revisão da Legislação laboral que daria ao patronato o poder despedir sem justa, e impor de forma arbitrária alterações aos horários de trabalho, carreiras, funções e remunerações instaurando a lei da selva nas empresas e uma ainda maior exploração dos trabalhadores.

Pelos nossos direitos e interesses de classe, pelo nosso futuro, por outro rumo para o nosso país, vamos todos em 30 Maio aderir á Greve Geral.

Boletim Informativo – Maio 2007 – Organismo de Direcção do Sector dos Transportes da OR Lisboa do PCP

Célula do Metro apela ao 2 de Março

Aos Trabalhadores do Metropolitano

A Célula do PCP no Metropolitano de Lisboa afirma, que tal como nas restantes empresas públicas, também no Metro tem sido desenvolvido, há mais de 30 anos por sucessivos governos do PSD/CDS e PS, um processo com vista a criar as condições que permitam as melhores condições para a sua privatização no todo ou em partes.  

É para concretizar esta estratégia que o Governo e o seu Conselho de Gerência desde há anos que
Se multiplicam as reestruturações, criando mais e mais cargos de direcção cada vez mais bem pagos e entregam crescentemente serviços a terceiros. Entre 1997 e 2006, enquanto a rede do metro se expande de 20,6 km para 35,6 km e passa de duas linhas para quatro em operação e consequentemente aumenta o número de estações de 30 para 48, reduzem-se 403 postos de trabalho e degradam-se as condições de trabalho, afectando de forma grave a segurança de circulação e a qualidade do serviço prestado pelo Metropolitano.

Os sucessivos Governos e CG’s levam à prática (deliberada e conscientemente) uma política que prejudica a Empresa na distribuição das verbas do Passe Social, privilegiando os operadores privados (já existentes) conforme reconhece o Tribunal de Contas na Auditoria de 2001 que efectuou às contas do Metropolitano, e dotam a Empresa com indemnizações compensatórias insuficientes face ao serviço público que desenvolve e está obrigada a prestar conforme reconhece a Comissão Inter-Ministerial de Análise às Contas Públicas no seu Relatório de Julho de 2002. E é ainda por esta estratégia privatizadora que o Governo e o seu Conselho de Gerência apostam na destruição do Acordo de Empresa, negociado ao longo de 30 anos com os trabalhadores, procurando arrasar com os direitos dos trabalhadores em mais este sector de actividade e tornar deste modo a Empresa mais apetecível aos privados.

Uma eventual privatização do Metropolitano, à semelhança de todas as outras privatizações efectuadas até hoje, implicaria um aumento de custos directos para todos os utentes, a progressiva degradação do serviço e o aumento dos custos indirectos e implicaria o agravamento do défice das contas públicas fruto da consequente diminuição de impostos recebidos e do aumento das comparticipações do Estado.

A ofensiva contra os direitos dos trabalhadores é geral, pretende nivelar "por baixo" os seus direitos e rendimentos, e cada derrota desta ofensiva é uma vitória para todos os trabalhadores.

O Orçamento de Estado para 2007 e as medidas já tomadas nestes dois meses, com o brutal aumento do custo de vida e, na generalidade dos casos, a redução dos salários reais, o encerramento de empresas com os respectivos despedimentos, bem como a ofensiva contra as funções sociais do Estado, com particular destaque para a área da saúde e do medicamento, da educação e ensino, o bloqueamento da contratação colectiva entre outros nada augura de bom para os trabalhadores portugueses. Vem recentemente o Governo do PS, contando com a prestimosa ajuda do Presidente da República, proclamar qual benesse para os trabalhadores portugueses a flexisegurança, por detrás de “bonitas” palavras, esconde-se a real pretensão de promover os despedimentos sem justa causa, precarizar ainda mais as relações laborais, acentuar o modelo de baixos salários e de uma mão-de-obra pouco qualificada e atacar ainda mais os direitos e a contratação colectiva.   

A luta dos trabalhadores do Metro em defesa do seu AE é uma luta que, pela sua importância, dimensão e firmeza dos trabalhadores tem repercussões muito para além da empresa e dos seus trabalhadores. É um exemplo para outros trabalhadores, e é uma demonstração da força com que o patronato, Administrações e Governo encaram esta situação. Uma vitória dos trabalhadores do Metro será uma forte derrota para o patronato e Governo e um poderoso impulso à luta em defesa dos seus direitos para uma imensa maioria de trabalhadores.

E é com razões acrescidas que os comunistas do Metropolitano de Lisboa apelam a todos os trabalhadores, às suas famílias e amigos para que participem em força na GRANDE JORNADA DE LUTA DIA 2 DE MARÇO, PROMOVIDA PELA CGTP-IN, PELAS 14.30 H. NOS RESTAURADORES.

Contra o custo de vida, pela melhoria dos salários e pela defesa e dinamização da contratação colectiva;

Pelo emprego com direitos, contra o desemprego, contra a precaridade e as teses da “ flexisegurança”;

Em defesa das empresas públicas e dos serviços públicos de qualidade, contra as privatizações.

TEMOS RAZÕES DE SOBRA PARA PROTESTAR !

SÓ VENCE QUEM LUTA!

NO DIA 2 de MARÇO, JUNTOS VAMOS LUTAR PELA MUDANÇA DE POLÍTICA!

O Secretariado da Célula do PCP
no Metropolitano de Lisboa                                                                             Fevereiro de 2007

Não à privatização da ANA

COMUNICADO

Não à privatização da ANA

Face às  decisões agora anunciadas pelo Governo/PS relativamente à privatização da ANA – Aeroportos de Portugal SA, associando-a à construção e gestão por privados do novo Aeroporto de Lisboa na OTA, o PCP considera que estamos perante uma grave submissão do interesse nacional aos objectivos do grande capital nacional e estrangeiro.

O PCP relembra que o Estado Português criou a ANA em 1979, atribuindo-lhe as responsabilidades das infra-estruturas aeroportuárias, controlo de tráfego aéreo, áreas de enorme interesse público e associadas à segurança e soberania do País. Desde então a ANA tem revelado ser, não só um instrumento adequado para o serviço público de apoio à aviação civil, como a mais importante fonte de receitas para o Estado neste sector.

Durante este período a ANA alcançou um excelente desempenho com resultados crescentemente positivos. Só na década de 90, realizou um volume global de investimentos de mais de 88 milhões de contos e obteve mais de 45 milhões de contos de resultados líquidos positivos, com um volume de negócios que ultrapassava, à data, os 50 milhões de contos por ano. Em 2005 processou, no conjunto dos sete aeroportos que são da sua responsabilidade, cerca de 20,3 milhões de passageiros e 221.894 aeronaves e atingiu resultados de 32,4 milhões de euros e um volume de investimentos de 124,4 milhões de euros.

O PCP reafirma que não há nenhuma razão nos planos financeiro, económico ou político  que justifique a decisão de privatização da ANA.

Ao associar a privatização da ANA à construção de um novo Aeroporto de Lisboa, o governo quer criar a ilusão de que realiza o “milagre” de um encaixe financeiro no imediato e garante a infraestrutura (Aeroporto) no futuro quase sem custos para Estado, quando na verdade, o que está em causa, é a transferência para os privados da principal fonte de receitas que suportará a construção do novo Aeroporto de Lisboa, com a inegável desvantagem de transferir este património do domínio público para o privado. Ou seja como diz o nosso povo: o Governo quer garantir ao capital privado “todos os aeroportos no saco e o aeroporto da OTA no papo”.

Neste quadro, o PCP reafirma o carácter estratégico e de inquestionável interesse público que o sector da aviação civil, aeroportos e navegação aérea tem para o país, pelo que, considera o seguinte:

- Pôr fim imediato ao processo de privatização da ANA, mantendo a sua unidade estrutural e o estatuto de Empresa Pública de capitais integralmente detidos pelo Estado.

- Que o novo aeroporto de Lisboa, seja inteiramente público e gerido pela ANA, que a sua localização seja definida de acordo com interesse nacional e integrado harmoniosamente na rede nacional de transportes, de plataformas logísticas e interfaces multimodais de transportes, ouvindo para tal o Conselho Superior de Obras Públicas, os Órgãos da Área Metropolitana de Lisboa e as estruturas representativas dos trabalhadores do sector ou com eles correlacionados.

- Que a modernização e ampliação dos restantes aeroportos e aeródromos nacionais não seja casuística e tenha por base a elaboração de um plano integrado de forma a garantir que estes estejam aptos a responder às necessidades e dimensionamento futuro.

No quadro da sua intervenção, o PCP tudo fará para pôr termo a esta escandalosa alienação do interesse e do património público e solidariza-se com a luta dos trabalhadores na defesa da ANA como empresa pública.

Janeiro / 2007, Célula do Partido Comunista Português na ANA

Defender o caminho de ferro ao serviço do povo e do país

Portugal precisa, o PCP Propõe
“Defender o caminho de ferro ao serviço do povo e do país”

I – Enquadramento.

O transporte ferroviário, é parte integrante e estruturante de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens, e a mobilidade dos trabalhadores e populações, quer pelo peso que tem em termos do investimento, quer ainda pelo importante e essencial papel que representa no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Foi tendo presente este papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e na recuperação económica do País, que em 1975 este foi objecto de importantes nacionalizações, que visavam entre outros objectivos, uma planificação sectorial integrada ao serviço das populações, do progresso e desenvolvimento social e económico.

É pois facilmente perceptível porque razão, este importante e estratégico sector foi, desde a primeira hora, um alvo da ofensiva contra-revolucionária, que vem sendo desenvolvida há mais de 30 anos, pelos diferentes e sucessivos governos do PS, PSD e CDS, em clara submissão aos interesses da recuperação capitalista.

É neste contexto que o actual Governo do PS apresentou recentemente por ocasião da comemoração dos 150 anos do início da actividade ferroviária em Portugal, um documento intitulado de “opções estratégicas para o caminho de ferro”, que no essencial constitui uma "simulação de plano”, pois não passa da repetição de posições anteriormente divulgadas, tendo como questão central a alta velocidade e a liberalização e privatização do tráfego de mercadorias no imediato e de passageiros progressivamente.

II – O papel e importância do sector na economia nacional.

A política de transportes deve ser coerente no todo nacional e nas relações com o estrangeiro, deve ter um carácter estratégico, com especial destaque para as deslocações pendulares dos trabalhadores e das populações em torno das grandes cidades, nas relações interurbanas e para o transporte de mercadorias, devendo também assentar esta estratégia em fortes e eficazes empresas do sector público.

Em sentido contrário, constata-se que, numa linha de continuidade com a política do PSD e CDS/PP, o Governo do PS assenta a sua acção na segmentação de empresas, na diminuição da oferta de transporte, na entrega de serviços a terceiros, visando a privatização de empresas ou parte delas, colocando deste modo no controlo dos privados as alavancas fundamentais do sector dos transportes. O Governo avança uma política manifestamente anti-social, assente no aumento da exploração dos trabalhadores, no aumento das tarifas e na redução do serviço público prestado às populações.

Em simultâneo, investe em infra-estruturas, material circulante e outros equipamentos, apenas com a finalidade da criação de condições para entrega das empresas ao grande capital.

A CP e todas as empresas que dela resultaram (constituem aquilo que é hoje o sector ferroviário), foram o alvo principal destes ferozes ataques mas, apesar disso, o caminho de ferro ainda se estende por todo o País e continua a ser um serviço de características eminentemente sociais, assentando fundamentalmente no serviço regional e no serviço suburbano, mas com componentes fundamentais ao nível do serviço interurbano e de longo curso e ao nível do transporte de mercadorias.

O caminho de ferro, pela sua característica de transporte de grandes massas de passageiros e de mercadorias, deve dar um contributo importante para a eliminação das assimetrias regionais e ter uma importância determinante para o ordenamento equilibrado do território.

III – A OFENSIVA PRIVATIZADORA.

A ofensiva privatizadora é um elemento nuclear da política de direita que tem sido desenvolvida nos últimos 30 anos por sucessivos governos e que actual governo do PS prossegue e aprofunda e que teve como resultado no sector ferroviário:

- O desmembramento da CP e a sua pulverização em dezenas de empresas com o consequente empolamento de administrações e administradores, com as respectivas mordomias e custos.

- Encerramento de linhas, ramais e estações.

- Desguarnecimento galopante de estações, mesmo quando têm serviço ferroviário, deixando-as abandonadas sem apoio para os utentes.

- Abate de elevadas quantidades de material circulante, mesmo em bom estado de conservação ou com operações de manutenção e reparação recentes.

- Redução brutal de trabalhadores, ataques sistemáticos aos seus direitos e garantias, provocando a desmotivação e as condições objectivas para cederem à chantagem para saírem das empresas.

- Redução de serviços e de comboios, potenciando a utilização do transporte próprio, assim como o recurso às rodoviárias privadas.

- Criação de condições subjectivas e objectivas para colocar em risco a segurança, como consequência de todas as “malfeitorias” acima referidas.

- Com esta política de destruição, a rede ferroviária nacional passou dos 3616 Km, para os actuais 2839 Km, o número de trabalhadores ferroviários diminuiu de 27000 em 1976 para cerca de 11.000 em 2005 (em todo o sector).

Considerando as três principais empresas do sector (CP, REFER e EMEF) os trabalhadores representam cerca de 3,9 trabalhadores por quilómetro de linha, valor inferior à média da União Europeia.

O peso dos custos com pessoal na totalidade dos custos situa-se à volta dos 32%, valor que é extremamente baixo.

A par destas medidas, assiste-se a um aumento da precariedade, aumenta o trabalho extraordinário, os salários crescem abaixo da inflação, degradando sistematicamente o seu valor, face ao aumento do custo de vida.

Simultaneamente, desenvolve-se um forte ataque aos direitos dos trabalhadores, há uma intensificação da flexibilização e da polivalência e são diminuídos ou retirados direitos sociais, tais como concessões de viagem, infantários, cantinas, colónias de férias, etc.

O Desmembramento da CP

O desmembramento da CP é uma das fases do processo de criação de condições para a privatização. Iniciou-se com os primeiros governos do PS, continuou com os governos do PSD, em que se retiraram importantes áreas à empresa: tais como a reparação e manutenção do material circulante e barcos; o transporte fluvial entre o Terreiro do Paço e o Barreiro; o transporte de pequenos volumes; os estudos e projectos de engenharia e infra-estruturas; a formação e a medicina no trabalho, que passaram respectivamente para a EMEF, Soflusa, TEX, Ferbritas e Fernave.

No entanto, foi com os governos do PS que o desmembramento assumiu maiores proporções, traduzindo-se em “partir” a empresa ao meio, retirando-lhe uma área vital para o seu funcionamento como sistema de transportes, a infra-estrutura, e criando a REFER.

Esta medida, acompanhada da criação do INTF (Instituto Nacional do Transporte Ferroviário) foi decidida pelo governo do PS em 1996 e veio sendo implementada até finais de 1998, concretizando-se a separação total a partir de 1999.

Passou-se assim, de uma empresa pública, a CP, com um Conselho de Gerência, a 16 empresas e um Instituto, o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), com outras tantas administrações, totalizando cerca de 50 administradores, isto é, cerca de 10 vezes mais.

O INTF, cujo papel se traduziu até agora fundamentalmente na preparação e formalização do contrato que favorecia escandalosamente a Fertágus, sem pagar qualquer taxa pela utilização da infra-estrutura e na imposição arbitrária à CP do pagamento de uma taxa elevadíssima.

Em 1996, último ano da CP enquanto empresa com a totalidade da infra-estrutura e a exploração, ela tinha 13624 trabalhadores, transportou 177 milhões de passageiros e 7,9 milhões de toneladas, teve um resultado líquido negativo de cerca 360 milhões de euros e indemnizações compensatórias de cerca 102,5 milhões de euros.

Os resultados da política de direita que levou ao desmembramento em 1996 da CP em duas empresas, CP e REFER, estão à vista.

Em 2005 ambas as empresas totalizam 8600 trabalhadores, isto é, menos 37% do que 1996.A produção de passageiros em 2005 é de menos 46,4 milhões de passageiros transportados, embora a de mercadorias tenha subido de 1,7 milhões de toneladas transportadas. A produção total da CP, medida em unidades quilómetro, que resulta da soma de passageiros quilómetro com toneladas quilómetro, em vez de aumentar, baixou de 526 milhões, isto é, menos 8%.

O défice em 2005, no conjunto das duas empresas, é de cerca de 360 milhões de euros.

As indemnizações compensatórias que em 1996 (governo do PSD) tinham sido de 102,5 milhões de euros, em 1997 (com o governo do PS) baixaram para 62,5 milhões de euros, quando devido à inflação deveriam obrigatoriamente ter subido, e em 2005 ainda baixem mais, atingindo o valor de 53 milhões de euros.

Crescem as preocupações com a estratégia da CP relativamente à EMEF, empresa que resultou do desmembramento da CP, para assegurar a manutenção e a reparação de todo o material circulante ferroviário, que em vez de ser apoiada e incentivada por esta, foi frequentemente denegrida publicamente.

Sendo esta actividade fundamental para a fiabilidade e a segurança ferroviária na sua componente material circulante, seria lógico, sério e profissionalmente rigoroso, que a empresa fosse dotada dos meios humanos e técnicos adequados para o garantir, nomeadamente ao nível da engenharia e da inovação.

A política de redução de trabalhadores, a permanente afronta aos seus direitos e carreiras, o recurso a empreiteiros e multinacionais, associada a uma política de abate sistemático de material circulante por parte da CP, é geradora de problemas de segurança na circulação.

Os ciclos de manutenção do material circulante devem ser reavaliados de uma vez por todas, numa perspectiva técnica e de segurança e não numa perspectiva economicista, como impõe a CP, como consequência da fixação de preços inferiores aos custos. Por isso, o Conselho de Gerência da CP, a Administração da EMEF e o Governo, assumem todas as responsabilidades que poderão decorrer de acidentes por questões do material circulante.

A Política Ferroviária da UE

A União Europeia, na senda da sua política de favorecimento ao capital transnacional, das alavancas fundamentais da economia, nas quais se insere o caminho de ferro, fez sair já três “pacotes” de directivas, que apesar de conter alguns aspectos técnicos a salientar, estão enquadrados em perspectivas políticas erradas e condenáveis, que no essencial, criam as condições e promovem a entrada do capital privado, primeiro ao nível das mercadorias e, finalmente, ao nível dos passageiros no transporte ferroviário.

A União Europeia pretende cada vez mais proporcionar que empresas de um país possam concorrer a concessões de serviço público de outro país. É um processo que visa permitir que os interesses transnacionais, que comandam a política comunitária, se instalem onde lhes der mais lucro, independentemente do interesse nacional. O PCP opor-se-á claramente no Parlamento Europeu, a todas as propostas que visem a privatização dos serviços públicos.

A política de direita do PS ao longo dos tempos revela um profundo enfeudamento e seguidismo da UE, como se verifica na aplicação da Directiva 91/440 que apenas obrigava à separação contabilística e não estrutural das empresas como foi feito, retirando as infraestruturas à CP, criando a REFER, quando em toda a União Europeia só 6 países adoptaram este caminho de uma empresa para a infra-estrutura e outra para a exploração.

O Governo do PS

O Governo do PS prosseguindo uma política de direita ao serviço do grande capital nacional e transnacional aponta no seu programa de governo para o sector ferroviário uma linha assente na continuação dos desmembramentos, privatizações, despedimentos, supressões, aumentos tarifários, etc.

Sobre a alta velocidade prossegue uma linha de rumo nos moldes errados que vem há muito sendo desenvolvida, como prolongamento das linhas espanholas, a reboque dos grandes interesses da banca e dos grupos económicos e das empresas de construção civil. Acrescentando que “o restante transporte de passageiros e de mercadorias será progressivamente solucionado através da eliminação dos estrangulamentos da rede existente” e referindo também, para todo o Sector Empresarial do Estado, que irá determinar a “redução dos custos e a optimização dos recursos, recorrendo, nomeadamente, a reestruturações orgânicas e funcionais”.

É neste sentido que o Conselho de Gerência da CP fala em nova organização, transformando as unidades de negócio em empresas autónomas, para posterior privatização daquelas que interessem aos privados.

Foi também com este objectivo que a REFER criou a REFER – Telecom e se preparam acções com o mesmo sentido em outras áreas.

Recentemente aquando da comemorações dos 150 anos do Caminho de Ferro, o Governo avançou para mais uma das suas operações de propaganda. O que na realidade que foi anunciado como sendo "Orientações Estratégicas" para o Sector Ferroviário, não consegue ocultar a ausência de "Orientações Estratégicas para o Sector de Transportes" que dê resposta às necessidades do país, das populações e dos trabalhadores

Nos objectivos Estratégicos agora anunciados, o governo determina “Melhorar a eficiência do Sistema de Transportes” e “Aumentar a sustentabilidade do sistema de transportes”.

Que Sistema de Transportes? Quais são os seus objectivos? Como é que cada modo de transporte e cada operador contribui para esse Sistema? Deveria ser essa a primeira questão, definir rigorosamente o que deve ser o Sistema de Transportes, mas a isto o governo não responde.

De todo o documento, o que sobressai da estratégia do governo, é que este, está mais interessada em desenvolver as “linhas de negócio” favoráveis à entrada dos privados (parcerias público-privadas) – exploração e infra-estruturas - do que em dar resposta aos problemas existentes.

A perspectiva que se tornou mais clara de privatização do transporte de mercadorias – criação de empresa autónoma - é um passo nesse sentido, assim como, o “reforço progressivo da autonomia das diversas unidades de negócio” aprofundam o desmembramento da empresa, com os resultados que estão à vista.

A hierarquização da rede ferroviária nacional continua a ser feita de modo a continuar a beneficiar o eixo litoral, em detrimento do interior do País, de que é exemplo a rede complementar e, em especial, a rede secundária.

A sobrevalorização dos aspectos relacionados com a alta velocidade, não consegue ocultar que os sucessivos governos fizeram, foi promover o asfixiamento de diversas linhas reduzir e degradar a oferta, para obter o pretexto para encerrar linhas e estações, prejudicando os utentes e as populações e conduzido ao isolamento diversas regiões do país.

O enquadramento institucional agora divulgado, com a extinção do INTF, e a criação do IMTT, com uma Unidade de Regulação Ferroviária e um Gabinete para Investigação de Acidentes, deixa tudo na mesma continuando a não responder às necessidades do sector.

A interoperabilidade técnica, para a operação com a Espanha e restantes países da Europa, questão fundamental do ponto de vista técnico é vista, não como uma peça fundamental para “o desenvolvimento do transporte ferroviário”, mas como uma oportunidade a aproveitar, para a coberto desta possibilidade técnica facilitar a penetração do grande capital no caminho de ferro.

IV – A luta dos trabalhadores.

Esta caminhada contra o caminho de ferro só não foi mais longe porque teve sempre pela frente a luta firme, decidida e consequente dos trabalhadores ferroviários, sob a orientação e direcção do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Ferroviários e das Comissões de Trabalhadores, apesar do boicote e das tentativas de desmobilização da UGT, em conluio com a política de direita dos sucessivos governos.

Os trabalhadores ferroviários sentem de há muito nas suas condições de trabalho e de vida os efeitos da política de direita dos governos do PS, PSD e CDS/PP.

- Desvalorização dos salários e redução do poder de compra dos trabalhadores;

- Aumento da jornada de trabalho;

- Redução da garantia de um salário condigno com através da criação de prémios e abonos irregulares;

- Ataque à contratação colectiva e tentativa descaracterização dos AE’s;

- Tentativa de retiradas de direitos e desregulamentação das relações de trabalho;

Com a entrada em vigor do Código de Trabalho e a partir de uma interpretação maximalista, procuram abusivamente transformar os serviços mínimos, que os sindicatos sempre asseguraram, em serviços máximos, tentando por em causa o direito à greve no sector.  

Para tal todas as ameaças e chantagens têm sido utilizadas, em particular na CP, onde os trabalhadores, ilegalmente, têm sido colocados em falta injustificada por cada período de greve que façam.

Mas a luta tem obrigado a recuos importantes por parte dos governos, que têm procurado, por todos os meios, limitar o direito à greve constitucionalmente consagrado.

A negociação da contratação colectiva tem sido bloqueada pelos governos e administrações, que numa linha de ataque aos salários, têm procurado impor a redução dos salários reais.

Perante a não cedência dos trabalhadores, avançam com discriminações, aplicam actos de gestão com valores inferiores à inflação e deixando de fora, cláusulas de expressão pecuniária que têm uma forte influência no vencimento global dos trabalhadores.

Quanto a outras matérias da contratação colectiva ou revisão dos Regulamentos de Carreiras estão paradas, apesar de diversos compromissos no sentido da sua negociação, com excepção da REFER, onde a marcação de uma greve obrigou a Administração a avançar com as propostas com que se tinha comprometido.

Em torno da questão das dispensas trimestrais que constam nos AE’s das empresas, mesmo naqueles que resultam do AE/CP, na sequência do processo de desmembramento desta empresa tem as empresas tentado pôr em causa este direito, que devido à luta foi reposto em todas as empresas à excepção da REFER

A forte mobilização dos ferroviários tem garantido, que, apesar da forte ofensiva dos diferentes governos, os ferroviários mantenham, no essencial, os seus direitos conquistados pela luta ao longo de décadas.

O PCP os ferroviários comunistas e as suas organizações, estiveram desde a primeira hora na luta por melhores condições de trabalho e de vida e tem contribuído para a unidade na acção e o desenvolvimento da luta dos trabalhadores, e por um sector ferroviário ao serviço das populações, dos utentes e do País

Trabalhadores e Utentes a mesma luta

Os trabalhadores ferroviários e suas organizações têm reclamado uma mudança de política que as populações e o País precisam.

Os governos indiferentes à importância que os transportes assumem, nomeadamente os transportes públicos de passageiros, com particular realce para o actual de maioria PS, têm tomado e continuam a tomar um conjunto de decisões políticas que no essencial têm contribuído, não para suprimir os problemas com que os Utentes se debatem, mas sim, para os agravarem aumentando consideravelmente o custo das deslocações, eliminando circulações, degradando a qualidade de vida e bem estar das populações, particularmente para os que vivem no interior dos grandes aglomerados urbanos.

Nesta luta, cada vez mais, os utentes organizam-se, e lutam pela defesa do serviço público ferroviário. E a sua intervenção tem levado a que a CP recue e em vários casos os horários ainda respondem às necessidades dos utentes.

O PCP acusa a política de direita, de usar como argumento para justificar as suas opções, as dificuldades financeiras das empresas, e dos seus défices, e com isto enganar os portugueses.

O PCP afirma que a verdade é outra e bem diferente, e que os portugueses têm sido enganados!
– Pois na realidade são os Governos que, ao não cumprirem com as obrigações de dotar as empresa dos meios financeiros e técnicos necessários ao seu funcionamento, são responsáveis pelos problemas com que estas se confrontam conforme a Comissão Inter-Ministerial de Análise às Contas Públicas reconheceu no seu Relatório de Julho de 2002.

Mas como se isto não fosse bastante, as empresas Públicas de Transportes nomeadamente a CP são espoliadas em muitos milhões de euros na repartição das receitas do passe social a favor das empresas privadas de passageiros, nomeadamente do Grupo Barraqueiro que é o principal beneficiado.

Mais grave ainda é que os, (pretensos) defensores da livre concorrência, nem as próprias leis que dizem defender aplicam.

Como o exemplo da FERTAGUS e da travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril claramente ilustram onde a CP Operador Público que apresentava valores mais favoráveis, foi proibido de concorrer, para que este importante e estratégico investimento público fosse parar as mãos de um grupo privado, e como resultado dessa opção, se tenha colocado o Sistema de Transportes Públicos da Área Metropolitana, cada vez mais nas mãos do Grupo Barraqueiro.

Esta inaceitável opção resultou num claro favorecimento de um grupo privado do sector à custa do um investimento público, sendo tão escandaloso que nem sequer lhe foi exigido que ficasse dentro do sistema, nomeadamente, que o passe social Intermodal fosse valido na sua utilização, o que, com a CP, estava assegurado.

V – As propostas do PCP  

O PCP considera que a política que o País necessita, deve assentar num sistema de transportes públicos que responda às necessidades de mobilidade das populações e transporte de mercadorias e no qual o caminho de ferro desempenhe uma papel estruturante, contribuindo deste modo para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

E reafirma que para se atingir este objectivo é necessário:

- Elaborar um Plano Nacional do Transporte Ferroviário, parte integrante do Plano Nacional de Transportes, que assente na prioridade absoluta ao serviço público, que seja a estrutura base da mobilidade das populações e o transporte de mercadorias, e em fortes empresas públicas;

- Parar a diminuição dos postos de trabalho e acabar com o trabalho precário, promovendo a integração nos quadros de efectivos das empresas; dignificar as carreiras e aumentar os salários dos trabalhadores ferroviários, para fazer face ao custo de vida; elaborar e desencadear um plano de formação permanente que garanta a preparação dos trabalhadores para responderem às exigências técnicas do futuro.  

- Assegurar a intermodalidade e complementaridade com os diversos modos de transporte, com adequados interfaces, terminais multi-modais e parques de estacionamento;

- Assegurar o desenvolvimento da rede ferroviária nacional, com destaque para a consolidação das linhas actuais para velocidades altas (até 220 Km/h), a modernização das restantes linhas convencionais e as linhas de alta velocidade, como um todo harmonioso e com as adequadas complementaridades e interfaces;

- Assegurar as ligações ferroviárias ao aeroporto Sá Carneiro e ao novo Aeroporto de Lisboa, no contexto do sistema ferroviário;

- Extinguir a RAVE e integrar a alta velocidade na REFER e na CP, Apostando na alta velocidade ferroviária, integrada de um modo coerente e harmonioso com toda a exploração convencional, de passageiros e mercadorias que assegure e facilite a mobilidade e acessibilidade dos passageiros, única perspectiva global correcta para o caminho de ferro do futuro;

- Garantir o serviço público ferroviário, com elevada qualidade, capacidade, conforto e preços sociais;

- Assumir o transporte ferroviário como de interesse estratégico e com uma fortíssima componente social, a qual representa hoje mais de 80% de passageiros transportados pela CP;

- Parar a ofensiva privatizadora das empresas ou parte delas, e manter no sector público todas as empresas do sector ferroviário e fazer o seu saneamento financeiro;

- Assegurar uma adequada política de investimento público, através do OE e a atribuição das indemnizações compensatórias devidas pelo ao serviço público que as empresas prestam, de modo a que a sua situação financeira seja equilibrada;

- Ter em perspectiva que se deve reforçar as empresas, com o objectivo de se caminhar de novo para uma única empresa de caminhos de ferro, com todas as suas componentes, com uma gestão eficaz, que garanta elevados níveis de qualidade de serviço e elevados padrões de segurança;

- A gestão deve pautar-se por ser eficiente, ágil e tecnicamente competente, e ao serviço da economia nacional.

- Acelerar os investimentos nas infra-estruturas e alargá-los a toda a rede ferroviária nacional, no sentido da sua modernização e da melhoria das suas principais características (duplicação, electrificação, sinalização, segurança, velocidades, etc.) Criando mecanismos de controlo dos investimentos, garantindo o cumprimento dos prazos e os padrões de qualidade;
Implementar o CONVEL onde for possível e criar outros sistemas de controlo automático de velocidade em todas as linhas e em todo o material, de modo a elevar os padrões de segurança;

- Valorizar o papel das estações no sistema ferroviário e dignificá-las perante os utentes e as populações;

- Aumentar a capacidade de intervenção da EMEF, aumentando e renovando os meios humanos e as condições de trabalho para reparar, modernizar e fazer a manutenção do material circulante com elevada qualidade, quer da CP quer para outras empresas ligadas ao sector ferroviário, quer em Portugal, quer no estrangeiro.

A Coordenadora Nacional do Sector Ferroviário
Lisboa 14 de Dezembro 2006