Fidelidade: Tribunal obriga à devolução dos subsídios de férias e natal de 2012 roubados aos trabalhadores

Em comunciado aos trabalhadores da Fidelidade, o SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins) anunciou que dois anos depois de o sindicato ter "intentado acções judiciais contra as então seguradoras Fidelidade, Mundial e Império Bonança (actualmente Fidelidade), relativas aos cortes totais ou parciais dos subsídios de férias de 2012, o Tribunal do Trabalho do Porto veio dar razão aos nossos fundamentos, recusando a aplicação do artigo 21.º da Lei n.º 64/B/2011 (Lei do Orçamento do Estado 2012) e obrigando a Fidelidade a devolver aos trabalhadores as quantias descontadas."  A decisão judicial volta a confirmar a validade do CCT 2008 (que a Associação Patronal do Sector persiste em não aplicar) e realça "os direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na CRP (Constituição da República Portuguesa) e na CDFUE (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)". Saber mais

A precarização dos vínculos de trabalho no Sector dos Seguros

PONTO 2.1 DA RESOLUÇÃO POLÍTICA DA IX ASSEMBLEIA DO SECTOR DOS SEGUROS DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE LISBOA DO PCP (podes ler o documento completo AQUI)

2.1 A precarização do trabalho no Sector


A maior parte dos trabalhadores desconhece o processo de precarização das relações de trabalho no sector. Se a seguir ao 25 de Abril, em consequência da luta dos trabalhadores foram admitidos no quadro todos os trabalhadores sem vínculo permanente (incluindo alguns que já não se encontravam a trabalhar no sector), as várias formas de precarização praticadas foram introduzidas e desenvolveram-se ao sabor da recuperação capitalista dirigida pelos partidos que têm governado o país, com a colaboração empenhada do sindicalismo por eles edificado.


Uma parte considerável dos trabalhadores de seguros foi sujeita a um processo de proletarização com características próprias. A precariedade tem que ser observada como fazendo parte de um processo para pôr em causa o direito ao trabalho como ele está consagrado na Constituição da República e eixo central do aumento da exploração dos trabalhadores com vista à obtenção de maiores lucros e fragilização da sua luta.


A precariedade não caiu do céu. No momento em que se verifica um despudorado ataque ao movimento sindical de classe por parte do governo, é importante salientar que os trabalhadores de seguros conquistaram direitos sempre que reforçaram a sua unidade e reforçaram a sua organização. É exemplo disso, a melhoria das condições de vida através da contratação colectiva a partir de 1970 e sobretudo o que foi conquistado depois do 25 de Abril.


Se Mário Soares ficou conhecido por ter fechado o socialismo na gaveta, no caso do trabalho precário pode dizer-se que abriu a gaveta para ele poder reviver. No primeiro caso, asfixiou o socialismo; no segundo, ressuscitou o trabalho precário. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro, reiniciava-se a possibilidade de admissão de trabalhadores com contratos a prazo.


Na frente sindical em 1975, uma lista afecta ao Partido Socialista, que agregava membros do MRPP, da AOC e da UDP, vence as eleições e logo na primeira revisão contratual, em 1977, consagra a legislação aprovada pelo Governo PS/Soares, abrindo a possibilidade de trabalho temporário no sector e em 1979 dilata o período máximo de vigência dos contratos.


Estava aberto o caminho para o aprofundamento da precarização dos vínculos laborais no Sector. Um caminho apontado como “moderno”, mas que na realidade significava o regressar, em termos de relações laborais, ao fascismo.
O processo de destruição dos direitos laborais conduzido de seguida pelos sucessivos governos PS/PSD (com ou sem CDS) criou as condições para que hoje, existam milhares de trabalhadores de seguros – são de seguros porque exercem funções que pertencem e são indispensáveis à actividade seguradora - que não são considerados como tal, não sendo abrangidos pela contratação colectiva. Através do outsourcing ou contratação através de empresas de trabalho temporário, foram delegadas, parcial ou totalmente, muitas funções como a informática, limpeza, segurança, peritagens, comerciais, profissões operárias, saúde, digitalização de documentos, entre outras. O mesmo aconteceu em delegações e balcões convertidos em regime de franchising.


Elemento central deste processo foi o desmembramento das companhias em várias empresas subsidiárias (pertencentes ao mesmo grupo) e o recurso cada vez maior a empresas de trabalho temporário para garantir serviços necessários ao regular funcionamento das seguradoras - serviços de assistência, apoio ao cliente, gestão de sinistros, entre outras.
Empresas que fomentam vínculos altamente precários, que chegam a ser mensais, à hora ou à peça com renovações automáticas, sem especificar a empresa seguradora para quem o trabalhador prestará de facto serviço. Vínculos que institucionalizam aberrações como o caso de um trabalhador que apesar de efectivo na empresa de trabalho temporário é despedido (por extinção de posto de trabalho ou no seguimento de cláusulas que antecipem esta possibilidade) porque a companhia seguradora deixa de recorrer à prestação de serviços da sua entidade patronal legal.


Aos trabalhadores é bloqueada a progressão na carreira e a passagem aos quadros da companhia raramente ocorre. Afastados geograficamente dos trabalhadores dos quadros das companhias, onde as estruturas unitárias dos trabalhadores se encontram e onde o sentimento de pertença de classe é maior, o trabalhador é incitado (para aspirar a manter o seu posto de trabalho) a digladiar-se com os seus colegas para obter “elevados níveis produtividade”.
Criaram-se condições objectivas e subjectivas para impor o prolongamento do horário de trabalho, aumentar os ritmos de trabalho, recorrer ao trabalho no domicílio, baixos salários, negação de direitos conquistados ao longo de décadas pelos trabalhadores do sector.


Exemplos claros desta situação são as diversas empresas de trabalho temporário com locais de trabalho dedicados exclusivamente para servir determinada companhia ou empresas telefónicas que, na própria sede, não possuem trabalhadores nos quadros, recorrendo a mão de obra contratada a outras empresas de trabalho temporário, como na Logo e a Directo T (Tranquilidade), a Via Directa / OK Teleseguro (Fidelidade) ou a Seguro Directo (AXA), entre outras.

Seguros: Trabalhadores em luta pela aplicação do Contrato Colectivo, contra o atropelo da lei por parte do patronato

Respondendo ao apelo do SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins), dezenas de trabalhadores do sector dos seguros concentraram-se ontem à porta da sede da associação patronal (APS-Associação Portuguesa de Seguradores) exigindo o cumprimento do Contrato Colectivo de 2008 e o aumento dos salários que estão congelados desde 2010. Apesar de o Contrato Colectivo ser reconhecido como válido pelas diferentes entidades chamadas a pronunciarem-se (incluindo o Tribunal de Trabalho do Porto) as grandes companhias, seguindo as orientações da APS, recusam-se a aplicá-lo em claro confronto com a lei, sem que Governo, Presidente da República ou qualquer outra entidade (como por exemplo o "regulador" Instituto Português de Seguros) impeça este atropelo aos mais elementares direitos de quem trabalha.  Esta ofensiva desenvolveu-se após os sindicatos do sector filiados na UGT terem assinado um novo Contrato Colectivo em 2012 que na prática apenas garante os direitos das entidades patronais. Os trabalhadores demonstraram a sua firmeza em continuar a luta e receberam o apoio e saudação de Arménio Carlos, Secretário Geral da CGTP-IN, que marcou presença e interviu para os presentes.

Seguros: Um feroz ataque aos direitos de quem trabalha e a entrega de um sector estratégico ao capital monopolista

Na edição de Outubro do seu Boletim Informativo, o Sector dos Seguros da ORL do PCP divulga excertos das conclusões da sua IX Assembleia da Organização, destacando a progressiva precarização dos vínculos de trabalho e a necessidade da nacionalização do sector segurador (a par da banca) como questão central na política alternativa patriótica e de esquerda que o PCP apresenta ao povo português. Espaço ainda para a divulgação do "13 de Novembro: Dia Nacional de Indignação, Acção e Luta" promovido pela CGTP-IN e para divulgar a Campanha Nacional de Fundos para a aquisição da Quinta do Cabo. Ler documento em PDF

Novo Banco/Tranquilidade: Trabalhadores da Banca e dos Seguros em defesa dos postos de trabalho

O SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins) e o SINTAF/CGTP-IN (Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira) realizaram hoje, dia 15 de Outubro, uma tribuna pública em frente à sede do Novo Banco onde largas dezenas de trabalhadores afirmaram a sua intenção de elevar a luta em defesa do NovoBanco e Tranquilidade "como empresas autónomas sob controlo público" e a "conservação de todos os postos de trabalho e cumprimento efectivo de todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor". Numa iniciativa que contou com a participação e intervenção do Secretário-Geral da CGTP, Arménio Carlos, recordou-se que a anunciada intenção do Governo é vender a Tranquilidade a "preço de saldo" a um fundo  que tem como objectivo "comprar, despedir, retalhar e vender com mais-valias" colocando em causa o futuro dos 1.560 trabalhadores da seguradora". Em relação ao Novo Banco, o SINTAF afirmou estar contra "qualquer solução que passe pela redução dos quase sete mil postos de trabalho".

IX Assembleia da Organização dos Seguros da ORL: Mais Partido nas empresas, por uma Política Patriótica e de Esquerda

Realizou-se no passado sábado, dia 11 de Outubro, a IX Assembleia da Organização dos Seguros da ORL do PCP.  A Assembleia que contou com a participação de dezenas de camaradas e amigos, analisou a situação social no Sector com particular atenção à precarização das relações de trabalho que se acentou nos últimos anos, com o novo Organismo de Direcção eleito a reflectir esta realidade.  Como principais objectivos aprovados destaca-se a necessidade de reforçar a organização do Partido nas empresas, tendo sido apontada como principal prioridade o recrutamento, valorizado o trabalho unitário desenvolvido pelo SINAPSA e denunciado o papel dos sindicatos da UGT na entrega de direitos dos trabalhadores ao patronato.

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Os silêncios e as omissões do caso BES/GES e a evolução do Novo Banco e das restantes empresas

Em Conferência de Imprensa, Jorge Pires da Comissão Política abordou novamente o caso BES/GES considerando que "A forma como estão a avançar a venda das empresas do GES, sobretudo as mais apetecíveis (BES/Saúde e Tranquilidade), confirmam que estamos perante a possibilidade real do mesmo vir a acontecer ao Novo Banco. Ou seja, o governo decide intervir com dinheiros públicos para salvar o banco e depois, com a empresa livre de dívidas coloca-a nas mãos dos especuladores. Por mais desmentidos que façam, o que o actual processo revela é a reprodução do que aconteceu no BPN, com a venda à pressa e ao desbarato do património e activos. A situação criada e as evoluções que conduziram à canalização de 4,4 mil milhões de euros para o Novo Banco exige, para já, até ao apuramento real e definitivo, que o Estado use todos os meios ao seu dispor para que sejam impedidas quaisquer alienações ou vendas de activos integrados no Novo Banco, mas também nas empresas do GES." Ver aqui

Grande vitória dos trabalhadores de Seguros: o CCT 2008 está em vigor!

A Direcção do SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins) anunciou que o Tribunal do Trabalho do Porto confirmou a validade do Contrato Colectivo de 2008. Na sequência de um acordo assinado entre os sindicatos da UGT e a Associação Portuguesa de Seguros - APS (associação patronal do sector) que pretendia roubar inúmeros direitos aos trabalhadores do sector, a APS além de passar a não aplicar o CCT 2008 (SINAPSA) sem qualquer fundamento jurídico requereu juntos dos tribunais a confirmação da sua caducidade. O SINAPSA reconhece que "a decisão obtida é fruto da luta e da resistência dos trabalhadores do sector, especialmente os nossos associados, na defesa do nosso Contrato Colectivo de Trabalho", alterando que "a luta continua e apelamos aos nossos associados que exijam junto das seguradoras a reposição imediata dos direitos consignados no CCT 2008 que não estão a ser cumpridos". Na semana passada o SINAPSA anunciou a sua adesão à manifestação promovida pela CGTP-IN na próxima quinta-feira, que entre inúmeros outros motivos, apela à luta pela defesa da contratação colectiva.

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Trabalhadores nos Call Center do Sector dos Seguros: não se deixem enganar!

Em documento dirigido aos trabalhadores de Call Center's do sector, a Organização dos Seguros da ORL do PCP realça a ideia de que "cada vez mais as grandes companhias de seguros vão descentralizando os seus serviços recorrendo a empresas de trabalho temporário", alcaçando dois objectivos, flexibilizar o custo do trabalho, ao mesmo tempo que roubam aos trabalhadores a protecção e garantias consagradas no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) de 2008, uma vez que muitos destes trabalhadoers não são considerados, em muitas empresas, profissionais de seguros, o que constitui um grave atropelo aos seus direitos. Ler documento em PDF

Seguros: da emissão da apólice à exploração do trabalhador

Na edição de Junho do Boletim Informativo do Sector de Seguros da ORL do PCP é destacado a intensificação da exploração no sector onde o progresso tecnológico "é apropriado pelos interesses egoístas do poder dominante e o trabalho é desvalorizado. Em vez de satisfazerem necessidades sociais, as grandes companhias reduzem o número de trabalhadores, prolongam horários de trabalho, diminuem salários reais e roubam direitos." Destaque também para a posição do PCP sobre a privatização da parte seguradora da Caixa Geral de Depósitos, os resultados da CDU nas passadas eleições para o Parlamento Europeu, a realidade dos trabalhadores em empresas de trabalho temporário e o primeiro artigo de uma abordagem histórica da luta dos trabalhadores dos seguros durante o regime fascista com a referência a uma notícia publicada no jornal Avante! de Janeiro de 1953. Ler documento AQUI