«Centro Hospitalar Lisboa Central impõe restrições aos Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores»

enhanced-22396-1391617749-1O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) emitiu uma circular informativa que impõe um conjunto de regras sobre o “relacionamento dos colaboradores do CHLC com a Comunicação Social”.

Alega o Conselho de Administração que tais regras visam “prevenir situações que com alguma frequência têm contribuído, nos últimos tempos, para uma exposição negativa  do CHLC”, porém, na prática estas regras impedem que qualquer trabalhador possa prestar qualquer declaração sobre aquela unidade hospitalar. As regras são tão restritivas que abrangem as “prestações em conferências públicas, workshops, debates (...)” e no limitem impedem a ação e intervenção dos legítimos representantes dos trabalhadores na medida em que os impossibilita de denunciar as situações de violação dos direitos dos profissionais e dos doentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo conhecimento da situação descrita?

Qual a avaliação que o Governo faz da situação acima descrita?

Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para garantir o cumprimento integral dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores?