Irregularidades no cumprimento dos direitos dos trabalhadores na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

downloadO PCP teve conhecimento de irregularidades quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) celebraram um Acordo de Empresa (AE) publicado no Boletim de Trabalho e Emprego nº 6, de 15/2/2013. 

A Administração da SCML tem vindo a incumprir este AE quanto à progressão profissional dos seus trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho prevista na cláusula 62ª. As progressões estão congeladas desde 2010, decorrente de uma decisão reiterada e autónoma da administração. A SCML é uma instituição privada e o regime de trabalho é o Contrato Individual de Trabalho, pelo que de acordo com todos os regulamentos e acordos em vigor este processo de progressão é anual pelo que, extraordinário é que este procedimento não aconteça. Para além disto, foi decidido unilateralmente limitar a progressão aos trabalhadores que auferem menos de 1500€ mensais excluindo todos os outros, com vencimentos superiores a 1500€, significa incumprimento do direito à promoção vertida no AE. Igualmente, a Administração impediu a progressão de trabalhadores com mais de 12 faltas, mesmo que justificadas, no conjunto de 3 anos de trabalho, representa um evidente ato de discriminação negativa desrespeitando a lei e o AE em vigor. Os trabalhadores da SCML têm sido confrontados com o congelamento de carreiras e salários desde 2010; a manutenção incompreensível do regime de 40 horas semanais para os trabalhadores com vínculo público; a existência de dezenas de trabalhadores com habilitações superiores “impedidos” de serem reclassificados, mas dando prioridade ao recrutamento externo; desrespeito e incumprimento dos horários de trabalho; ausência de resposta ao pedido de informação dos trabalhadores sobre a sua situação laboral e profissional. A SCML forma, através da Escola Superior de Saúde de Alcoitão, técnicos superiores de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica (TDT), contudo, depois contrata-os como técnicos, desvalorizando a sua própria formação e remuneração. Existem profissionais TDT com o mesmo grau de formação académica, a exercerem as mesmas funções, auferindo contudo salários diferentes e integrados em carreiras diferentes, uns na carreira de técnico profissional e outros na carreira de técnicos superiores. Para além dos problemas acima referidos, na SCML existem cerca de 300 trabalhadores (ajudantes familiares) a recibo verde desde 1989, com prejuízo grave para a sua situação profissional, laboral e social. Tratam-se de trabalhadoras com subordinação laboral, local de trabalho definido, chefia e horário de trabalho estipulado, mas são considerados trabalhadores independentes, logo deveriam ter um contrato de trabalho e todos os direitos decorrentes. O PCP entende que pela importância do papel desta instituição, a sua missão específica e as várias valências e respostas que assegura urge assegurar o cumprimento integral e imediato dos direitos dos trabalhadores, enquanto condição indispensável para a qualidade da resposta assegurada.

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