Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior: PS suspende deliberação ilegal que tinha agendado

Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior foram confrontados com o agendamento de uma deliberação de delegação de competências na Junta de Freguesia para celebração, revogação ou resolução de contratos, bem como a efectuação de protocolos com entidades públicas ou privadas.

É entendimento da CDU que a presente proposta carecia de base legal, uma vez que as competências da Assembleia de Freguesia não são delegáveis na Junta de freguesia. Isto é, podem existir em algumas matérias autorizações genéricas mas não delegações de competências.

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CDU edita comunicado à população de Santa Maria Maior

A CDU editou um comunicado à população da Freguesia de Santa Maria Maior com o título: Fazer mais e melhor mesmo quando não há eleições. Pode consultar o comunicado em PDF no link abaixo.

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smmDOC_01.pdf

Santa Maria Maior e a Lei das rendas

João Ferreira, candidato da CDU à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa, esteve na Mouraria a contactar a população deste bairro. Acompanhado da candidata à Presidência da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Lurdes Pinheiro, realçaram a necessidade de recensear novos casos de inquilinos e comerciantes, que estão na iminência de terem de sair das suas casas ou estabelecimentos, onde viveram ou trabalharam desde sempre. Um problema que resulta da "lei das Rendas" e da falta de vontade para revogar a mesma.

Lurdes Pinheiro acompanhada de candidatos da CDU à Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior e à Assembleia Municipal de Lisboa, visitaram o Posto de Limpeza da freguesia na Rua dos Sapateiros

Este é um local de recolha de materiais e de apoio a cerca de 40 trabalhadores (balneário e local de refeição).
Neste local, já conhecido e alvo de várias intervenções dos eleitos da CDU, fomos recebidos pelos trabalhadores e responsáveis das instalações, que ouviram as propostas da CDU e apresentaram as suas preocupações quanto à necessidade da melhoria das suas condições de trabalho.
Os trabalhadores da limpeza têm, nesta freguesia densamente povoada e visitada por milhares de turistas, um trabalho tão duro quanto essencial à higiene das ruas e espaços da cidade.
Com a passagem de competências da CML para as Juntas de Freguesia nesta matéria, os trabalhadores afirmaram uma maior dificuldade na prestação de serviços, com o encerramento de vários postos e à degradação das condições dos que existem e ainda o incumprimento de promessas quanto a obras e melhoramentos para este posto.
Falaram ainda na falta de qualidade do seu fardamento, na desadequação do calçado e equipamentos às condições meteorológicas (não existe farda de Inverno, não existe calçado próprio para o verão e as botas e calças não são substituídas há mais de dois anos). Falta de equipamento adequado ao seu trabalho.
Foi observado que este posto de apoio é utilizado por mais de 40 trabalhadores, sendo que, cerca de 20 se cruzam permanentemente nas instalações, num espaço visivelmente exíguo, para fazerem a sua higiene, tomarem refeições e descansarem.
As instalações necessitam de reparação, ar-condicionado e espaços livres de circulação; os carrinhos e outros equipamentos de limpeza encontram-se nos locais de passagem, contribuindo para a insalubridade assim como a presença de produtos químicos e cheiros desagradáveis em muitos dos espaços.
Após este contacto os candidatos da CDU, comprometeram-se a defender as posições que sempre assumiram quanto à desresponsabilização da Câmara Municipal na limpeza urbana, passando para as freguesias tarefas que estas não têm condições para assumir. Lurdes Pinheiro afirmou que a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores da Junta de Freguesia sempre foi abordada pela CDU na Assembleia de Freguesia e será também no futuro uma das áreas prioritárias da sua intervenção.