Por agendamento da CDU, a Assembleia Municipal debateu "A Situação da Educação em Oeiras". Em intervenção final a CDU assumiu uma posição frontalmente contra a "municipalização da educação"

Realizou-se ontem, conforme anunciado,  na escola Luís de Freitas Branco uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, dedicada ao tema “Situação da Educação no Município de Oeiras”.
Dir-se-ia que antes mesmo do dia da sessão, já o seu agendamento tinha “produzido” efeitos. Na verdade, a fim de preparar a sessão pública, o executivo realizou um périplo por várias escolas e acorreu a outras, a fim de apaziguar algum descontentamento e entrar em compromisso de solução com situações há muito verificadas e denunciadas.


Na verdade, para a situação das escolas (e não só) a Câmara Municipal é ágil quando se trata de “apagar fogos” mas no que se refere a planeamento e acompanhamento da realidade falha em muitos domínios ou resolve tarde situações a que se devia antecipar.     

Quanto à sessão, cuja iniciativa de agendamento pertenceu à CDU (recebendo por isso os elogios e o agradecimento de vários intervenientes) não é fácil resumir, num espaço como este, mais de quatro horas de debate!

Comprometemo-nos desde já a divulgar a acta  quando esta vier a ser aprovada. Para já, ficam alguns tópicos de que tomámos nota, quer por parte das intervenções do Público, quer no debate que se seguiu à intervenção inicial do representante da CDU, o Prof. Carlos Coutinho:

1.    Sobre a situação do edificado, condições das instalações e dos equipamentos de recreio e áreas de lazer, foram referidas as situações da EB. de Porto Salvo, da EB Beça Múrias e a EB. Sophia de Mello Breyner a ilustrarem a heterogeneidade das situações onde coexistem “escolas de cinco estrelas” com outras que nem mereceriam qualquer qualificação. Ao anúncio de existir um Plano de Requalificação das Escolas do Concelho, orçado em cerca de 18 milhões de euros foi comentado que se com algum arrojo a Camara investisse anualmente 1 milhão, se teria de esperar 18 anos para a sua completa execução. (o Presidente da Câmara não gostou desta ironia)
2.    Sobre o dimensionamento dos quadros em Assistentes Operacionais foram insistentes as intervenções que puseram em causa o uso de rácios para se determinar o número de Assistentes. São várias as escolas que registam, para as condições reais, necessidades evidentes. Também a necessidade de dar formação adequada e periódica a este pessoal foi frequentemente referida.
3.    Sobre a admissão de pessoal especializado não docente, foram referidos défices gritantes em bibliotecários e psicólogos. Foi particularmente emotivo o testemunho de um pai que deu conta não ter a escola onde o seu filho, que apresenta deficiência, pessoal capaz de intervir, no mínimo para fazer alterar os comportamentos dos alunos na aceitação da diferença.
4.    Sobre o papel da Câmara na definição do currículo local ou na definição de medidas para promover o sucesso escolar foi dito que a Câmara apenas se preocupou ,durante este primeiro ano de vigência do Contrato Inter- Administrativo , com questões organizacionais, administrativas e financeiras.
5.    Sobre o processo de constituição do Conselho Municipal de Educação (estrutura importante na monitorização do Contrato Inter-Administrativo ) foi dito que tal se irá implementar, não sendo seguro que se realize neste mandato. (de notar que sobre este assunto foi divulgado que por duas vezes, pelo menos,  o processo de constituição do Conselho Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade na Ass. Municipal, não tendo a CMO dado seguimento ao mesmo)
6.    Foi divulgado pelo Presidente da Câmara, que o Plano Estratégico Educativo Municipal, está a ser  elaborado pela equipa do Dr. David Justino (CESNOVA - Universidade Nova), estando concluída até final do ano. Antes fora colocada a questão de ser este um processo a levar por diante sem que antes tenha sido constituído o Conselho Municipal de Educação. Se houve resposta não tomámos a devida nota. A acta não deixará de tirar as dúvidas…

Na sua intervenção final,  o Prof. Carlos Coutinho, assumiria a Tomada de Posição da CDU, sobre a "MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO", nos seguintes termos:

A CDU bater-se-á pela revogação do D.L. 30/2015 que estabelece o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios. Isto porque este decreto:

•    Foi publicado apesar dos pareceres negativos de muitos Municípios e da sua Associação Nacional (ANMP), auscultados no âmbito de um processo que, como a própria ANMP refere, não representou mais que um cumprimento de uma formalidade, desprovido, até pelos prazos em que decorreu, de qualquer sentido substancial ou de qualquer vontade de construção de uma solução que não aquela que o Governo pretendia implementar;
•    Foi publicado sem explicações que permitissem entender o sentido do regime proposto, sem estudos que o sustentassem e sem um mínimo de fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos, em suma, com ausência de todos os elementos cuja presença a própria Lei 75/2013 impõe;
•    Assume a descentralização por via de delegação contratual, como se descentralização e delegação fossem uma e a mesma coisa;
•    Define um modelo financeiro que parte de pressupostos baseados no subfinanciamento e desinvestimento, tem os mesmos enunciados que sucessivos governos têm imposto à escola pública e na experiência de anteriores processos em que se manifestou evidente o diferencial entre os recursos transferidos e os custos reais suportados para o exercício das competências transferidas ou delegadas. Para entender isto basta ler atentamente o seu art. 4º do referido Decreto.

Neste quadro, denunciamos que a municipalização é a demissão do Estado das suas responsabilidades consagradas na Constituição da Republica, que a escola fica numa encruzilhada entre o Estado e o Município, que está em causa a igualdade dos alunos a nível do país, que os Municípios devem ser parceiros mas não ditar o processo educativo, que o direito à educação deve ser universal, que a Municipalização coloca a escola pública a várias velocidades, que o novo modelo de gestão contraria o caminho que se tem vindo a fazer, que o decreto remete a gestão da escola para outro nível que não a própria, que estamos perante uma lógica de mercado, que a escola pública não é um mero prestador de serviços de educação, é o garante da igualdade e é a forma mais eficaz de coesão e inovação social, que a Municipalização é um patamar para passar para a privatização do ensino, uma centralização disfarçada, retirando capacidade de decisão pelas escolas, o ministério deixou de ouvir a comunidade, que os critérios de colocação de professores deixariam de ser claros com objeções à contratação de docentes de base local, perdendo se o concurso nacional que garante igualdade para todos, com critérios iguais, apesar das suas fragilidades

Sobre a aplicação da “Municipalização de Ensino” em Oeiras, para além do que já foi referido nesta sessão e que poderá ser tomado por balanço, a CDU afirma:
•    Ser falso que o Município tenha contratado 160 novos trabalhadores pois como é sabido foram dispensados 200 trabalhadores contratados no regime de CEIS, faltando portanto ainda 40 para perfazer o anterior número de trabalhadores não docentes;
•    Denuncia o impacto na estrutura e organização da CMO pela gestão de 695 novos trabalhadores. Uma nova CMO dentro da CMO. Quem faz a avaliação do seu desempenho? Quem se responsabiliza pelas necessidades formativas e de qualificação para elevar o seu desempenho?

A CDU é contra este modelo e defende outro caminho: o desenvolvimento de um processo de Regionalização Administrativa do País que, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da complementaridade, estabeleça também na área da Educação, uma lógica de repartição de atribuições e competências clara dos diferentes escalões da Administração pública- Central, Regional e Local


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