As propostas anunciadas, afectam a autonomia das autarquias e a sua capacidade de gestão, afastam-nas das populações, distorcem o carácter representativo e democrático dos eleitos nos órgãos executivos centralizando o poder com carácter presidencialista. É uma proposta que se aproxima do modelo de antes do 25 de Abril em que as autarquias eram o “pau mandado” do Governo e apenas serviam para cobrar taxas e passar licenças.
De facto, com pretexto numa falsa redução de custos, já desmentida, o governo cerceia o carácter democrático que têm as autarquias, a ligação próxima às populações, a discussão e ampla participação e o seu caráter plural, colegial e democrático. A autonomia administrativa e financeira, é também afetada, através de regras rígidas e desajustadas com as realidades locais.
A extinção das freguesias mais pequenas e mais afastadas, vai aumentar os problemas e os locais sem serviços de apoio próximo, sem transportes, sem farmácias, sem estações de correio, sem multibanco, onde as pessoas terão que andar muitos quilómetros para comprar um medicamento, para fazer o pagamento da água ou electricidade, para ir receber a pensão, enfim, para ter qualquer tipo de assistência.
Esta proposta representa, uma agressão às populações e às suas condições de vida, por lhes retirarem muitos dos serviços e apoios que as autarquias – em especial as freguesias – prestam, sobretudo às pessoas mais carenciadas. Ao contrário do que pretende o governo insinuar, esses serviços de grande utilidade são prestados a custos muito baixos e em muitos casos em regime de voluntariado organizado pelas juntas de freguesia com o apoio dos seus trabalhadores e das populações.
As despesas das Freguesias no Orçamento de Estado representam cerca de 0.1%. Contudo os serviços que prestam valem mais que enormes despesas que o Estado faz sem resultados para as populações mas com grandes resultados para algumas empresas privadas.
Estas medidas, e em especial, a eliminação de cerca de metade das freguesias, vai afectar gravemente o desenvolvimento, dessas regiões e agravar ainda mais as assimetrias regionais e locais, provocando o retrocesso da vida nas zonas mais deprimidas.
A eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferem irremediavelmente as características plurais e democráticas hoje existentes e comprovadamente de saudáveis resultados. O poder absoluto do Presidente da Câmara, a falta de discussão e controlo democrático, irá estimular a discricionariedade, os negócios escondidos e a corrupção.
Também a redução do número de eleitos e o facto de serem todos do mesmo partido, elimina o carácter participado e democrático do poder local, destrói a formação de cidadãos empenhados em participar na vida política do país tal como era característica da administração fascista que nomeava Presidente e vereadores da sua confiança que por sua vez nomeavam os regedores também de acordo com critérios de “amizade” e confiança pessoal.
As propostas do regime de finanças locais, são assentes nos princípios neo-liberais de quem quer assistência paga-a, o que vai gerar uma tributação adicional e penalizante sobretudo para as populações mais pobres, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”.
A eliminação de muitas áreas da autonomia administrativa e a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e, a subversão do actual regime de atribuições e competências, retirando competências descentralizadas para os órgãos centrais, constitui uma inversão completa do que deve ser a descentralização preconizada pela Constituição da República. É de facto uma tentativa de despojar os municípios e freguesias de meios e competências, para as numerosas necessidades existentes. Muitos dos assuntos hoje tratados pelas Juntas de Freguesia ou Câmara, passarão a ser tratados noutros órgãos distantes e pior conhecedores das realidades locais.
É conhecida a posição da quase totalidade das Juntas e eleitos nas Autarquias do país. Cerca de 1600 eleitos reunidos no XIII Congresso Nacional das Freguesias nos dias 2 e 3 rejeitaram estas propostas. Mesmo assim, o Governo ameaça avançar com a extinção de cerca de 1800 freguesias no país (7 em Mafra) e com as medidas que propôs. Tal como o conteúdo antidemocrático da proposta do Governo a forma como o Governo está a impor a sua vontade não respeita a democracia.
Esta “reforma”, no fundo, visa tornar mais difícil a participação das populações, afastá-las dos seus representantes, impedir a sua fiscalização e a dos órgãos que elegeram e fomentar a submissão e a perda de vontade em lutar pela defesa dos seus interesses. Ao mesmo tempo dificulta o acesso das populações aos serviços e cria as condições para a retirada de apoios, causando um prejuízo real nas pessoas, com especial relevância para os mais idosos e mais carenciados.
Por tudo isto a CDU em Mafra contesta vivamente a orientação seguida pelo Livro Verde e manifesta a sua total oposição à extinção de freguesias e a esta “reforma administrativa”. A CDU de Mafra apela para que as populações defendam as suas Autarquias e exijam participar na discussão destas propostas em cada uma das suas freguesias.
Mafra, 12 de Dezembro de 2011
A Comissão Concelhia de Mafra