Comunicado - Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco

AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO

 

FOI CHUMBADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROPOSTA DO PCP PARA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO, COM OS VOTOS CONTRA DO PS E ABSTENÇÃO DO PSD, CDS E IL

 

 

Quando era possível traduzir em real compensação, o sacrifício e o esforço dos trabalhadores da administração local, que estão sempre na “linha da frente” e que a situação epidemiológica – COVID19, veio dar ainda mais visibilidade, PS, Governo, PSD, CDS e IL, negaram o direito à compensação por trabalho em condições de penosidade e risco.

Não é com palminhas à janela que os trabalhadores vêm recompensados os seus esforços e sacrifícios!

 

O PCP, na sequência da apresentação na Assembleia da República de uma Petição promovida pelo STAL, subscrita por mais de 15 mil trabalhadores, apresentou os Projectos de Lei (228 e 229/XIV/1.ª) que visavam consagrar o direito ao suplemento e que previam:

 

Suplemento à retribuição:

  • a) 25%, quando determinado alto risco, penosidade ou insalubridade;
  • b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade;
  • c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade.

Redução do horário semanal de trabalho:

  • i) 4 horas, nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade;
  • ii) 2 horas, nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade;
  • iii) 1 hora, nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade.

Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis.

 

Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos:

  • i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 25% para efeitos de aposentação;
  • ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentação.

No dia 23 de julho, depois do “faz de conta” o PS, não só não apresentou qualquer projecto, como ainda inviabilizou a proposta do PCP, apoiado pelo “parecer bem para a fotografia” do PSD, CDS e IL.

 

O direito ao trabalho em condições socialmente dignificantes, facilitadoras da realização pessoal e conciliadoras da vida profissional com a vida familiar, são direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa.

 

O Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco não é um privilégio, mas sim uma compensação decorrente da execução de atividades/tarefas em condições penosas, insalubres e de risco, mesmo que se encontrem reunidas as obrigatórias condições de segurança para o desempenho do trabalho.

 

Na anterior legislatura, o PCP apresentou o Projecto Lei 1193 na 4ª sessão legislativa que caducou sem ser discutido e Projecto Lei 561 na 2ª sessão legislativa que foi rejeitado com os votos contra do PS e PSD e com a abstenção do CDS e de 18 deputados do PS.

 

No âmbito do Orçamento Estado/2020, proposta 545C - esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS e IL.

 

Não desistimos! Os trabalhadores podem contar sempre com o PCP!

 

A luta continua!

 

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