Moção pela reposição das freguesias extintas chumbada por PSD e CDS com a abstenção do PS

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O PCP apresentou na última reunião da Assembleia Municipal de Cascais uma Moção pela reposição das freguesias extintas pelo anterior Governo de maioria PSD/CDS. Em Cascais, a reposição das freguesias de Carcavelos, de Cascais, do Estoril e da Parede é essencial a um exercício democrático do poder local, promovendo uma maior próximidade dos eleitos à população e permitindo uma maior capacidade de identificação e resolução dos problemas e reivindicações das populações. A Moção foi rejeitada com os votos contra da maioria PSD/CDS e a abstenção do PS.

Segue o texto da Moção:

 

Repor as freguesias extintas – um imperativo democrático

 

O processo de agregação/extinção de 1168 freguesias, no âmbito da chamada Reorganização Administrativa do Território, imposto pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, da maioria PSD e CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos. 

 

Ao contrário do propagandeado, a extinção de freguesias, na generalidade, não trouxe ganhos financeiros nem contribuiu para o reforço da coesão territorial, antes acentuou as assimetrias regionais já existentes. Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, a extinção de freguesias, veio ainda esvaziar e agravar mais a vida em muitas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, onde a freguesia era a entidade que restava, deixando as populações ao abandono. 

 

Perdeu-se a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos.

 

Na legislatura 2013/2017, foram apresentadas iniciativas legislativas na Assembleia da República, com o objetivo de repor, as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, e com eleições em 2017. Estas iniciativas foram rejeitadas com o voto do PS, PSD e CDS. O PS, numa fuga para a frente avançou com uma Resolução recomendando ao governo a avaliação do processo para posterior decisão. De então para cá as populações de norte a sul do país continuam a reivindicar a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade. 

 

Os últimos Congressos da ANAFRE realizados em 2018 e 2020 colocaram como exigência a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade. Desde 2018 que o Governo PS anunciou ir apresentar uma lei de criação de freguesias, que permitiria corrigir os erros criados pela extinção de freguesias imposta pelo governo PSD/CDS. O PCP já voltou a apresentar, em Dezembro de 2019, novo projecto de lei de reposição de freguesias, que aguarda agendamento.

 

A reposição de freguesias exige uma lei simples e objectiva, que respeite a vontade das populações.

 

A reposição das freguesias extintas, com eleições em 2021, é um acto de inteira justiça, é uma exigência democrática.

 

Assim, a Assembleia Municipal de Cascais, reunida em Sessão Ordinária a 28 de Setembro de 2020,delibera:

 

1 – Reclamar do Governo e da Assembleia da República, as medidas legislativas necessárias para reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos;

 

2 – Reclamar que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no acto eleitoral de 2021.

Enviar esta moção para:

 

 - 1º Ministro, Grupos Parlamentares da AR, ANAFRE, ANMP e Comunicação Social.

 

Cascais, 28 de Setembro de 2020

 

P´lo Grupo Municipal do PCP

José Carlos Silva