Nota de Imprensa: Sobre a alteração ao Plano Director Municipal (PDM) promovida pela Câmara Municipal de Cascais (CMC) em plena crise pandémica

NOTA DE IMPRENSAA Comissão Concelhia de Cascais do Partido Comunista Português manifesta o seu repúdio pelo comportamento da Câmara de Cascais em todo o processo relativo à alteração do Plano Director Municipal, em curso.

O executivo PSD/CDS da CMC, liderado por Carlos Carreiras, sabendo que havia aprovado diversos planos de urbanização em desconformidade com o PDM vigente, tentou alterá-lo no sentido de o compatibilizar com os planos aprovados indevidamente.

Depois de uma primeira tentativa de alteração gorada na sequência da intervenção do Ministério Público, que obrigou a declarar a nulidade da supressão do articulado do Regulamento o parâmetro urbanístico – “número de pisos acima da cota de soleira”, a Câmara de Cascais foi obrigada a seguir os trâmites normais para proceder a uma alteração do PDM, determinando a abertura de um período para participação pública.

A “Alteração Pontual” levada a cabo, apesar da grande maioria das participações entregues serem manifestamente discordantes, traduziu-se na eliminação dos parâmetros urbanísticos contemplados na primeira correcção material, que havia sido declarada ilegal.

Mas, inacreditavelmente, a CMC “por lapso não fixou o prazo de elaboração da Alteração Pontual” e vem agora submeter a discussão pública por um período de 30 dias, a proposta de Alteração Pontual do Plano Diretor Municipal de Cascais, para a recolha de reclamações, observações ou sugestões, e fixar em 10 meses o prazo de elaboração da Alteração Pontual do Plano Diretor Municipal de Cascais à CCDRLVT, com efeitos retroactivos a 3 de setembro de 2019.

Num processo tudo menos claro, a Câmara de Cascais, aproveitando a crise pandémica do COVID19 e com o Estado de Emergência declarado no País, tenta fazer passar, entre os pingos da chuva, uma Alteração Pontual do PDM carregada de situações duvidosas que o PCP tem combatido e denunciado, desde o início.

Qual é o objectivo de uma participação pública que se realiza sob estas condições e num momento em que há apelos para as pessoas se manterem em casa?

A abertura e manutenção desta consulta pública, no período crítico que atravessamos, é reveladora de uma inaceitável postura que não se coaduna com o funcionamento democrático do poder local, onde a salvaguarda dos interesses das populações deve estar acima de qualquer outro.

A Comissão Concelhia de Cascais do PCP

Cascais, 28 de Março de 2020