PCP: Pergunta ao Governo sobre a transferência ilegal de local de trabalho a vigilantes da Prestibel na Biblioteca Fernando Piteira Santos na Amadora, devido ao exercício do direito à greve.

Biblioteca-da-Amadora- abPelo presente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, venho divulgar a pergunta feita ao Governo sobre a transferência ilegal de local de trabalho a vigilantes da Prestibel na Biblioteca Fernando Piteira Santos na Amadora, devido ao exercício do direito à greve.

“No passado dia 27 de Outubro o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas convocou uma greve nacional dos trabalhadores Vigilantes do Setor da Vigilância Privada com o objetivo de exigir uma resposta à degradação das condições de trabalho, à tentativa de imposição de 12horas de trabalho semanal, ao desrespeito pelos direitos laborais e sociais nos locais de trabalho, à violação da contratação coletiva negando o pagamento do trabalho suplementar conforme vigente neste instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

No decurso desta greve, seis dos sete trabalhadores da Prestibel, empresa de Segurança Privada, a exercer funções na Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos na Amadora, e que aderiram à greve, receberam um sms não assinado informando-os que seria o último dia de trabalho naquele local, pelo que se deveriam apresentar em diversos locais [no caso de um sms, num supermercado em Lisboa.

Importa salientar que apenas os trabalhadores sindicalizados e que aderiram à greve receberam a sms com a imposição de alteração do local de trabalho, o que revela uma atitude claramente persecutória.

Desde então, estes trabalhadores têm cumprido o seu horário de trabalho de oito horas diárias à porta da entidade contratante, a Câmara Municipal da Amadora.

Estes trabalhadores foram alvo de transferências de local de trabalho com efeito a 2 de Dezembro de 2016, sem que no entanto, tivessem sido cumpridos os respetivos normativos legais plasmados quer no IRCT do STAD aplicável ao sector, bem como no Código do Trabalho.

Acresce a isto que, desde Dezembro de 2016, sem que a empresa tenha feito qualquer contacto com os trabalhadores, os salários não foram pagos e estes atravessam uma situação económica grave.

Esta situação é inaceitável pelo que devem ser tomadas todas as medidas necessárias ao respeito integral pelos direitos destes trabalhadores, tais como o regresso ao seu local de trabalho, onde sempre foi reconhecida a qualidade do desempenho das tarefas, bem como o pagamento do salário em atraso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos preste os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas urgentes serão tomadas para assegurar o cumprimento da lei e a garantia do cumprimento dos direitos destes trabalhadores?

2. Como justifica o atraso na Intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)?

3. Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva, designadamente através da Autoridade para as Condições de Trabalho, nesta empresa nos últimos 5 anos? Se sim, quais as conclusões?”