Fixação das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2017

2017.12.13 Ponto 2.4 - proposta IMIO Imposto Municipal sobre Imóveis representa uma importante fonte de receita desta Câmara Municipal correspondendo sempre, nos últimos anos, a quase de metade do total das receitas correntes e a perto dos 70% do total dos impostos diretos.

Em 2016 a receita cobrada neste imposto totalizou mais de 19,4 milhões de euros, o que representou 101 % do orçamentado.

Para 2018 o orçamento da autarquia estima uma arrecadação de 19,5 milhões em IMI, menos 8,6 %, no entanto e considerando os dados disponíveis através da execução orçamental de Julho, prevê-se que a arrecadação de receita de IMI em 2017 seja superior ao orçamentado para 2018.

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Em defesa da Paz na Palestina

2017.12.13 PAOD mocao PalestinaNa passada quarta-feira, dia 6 de Dezembro, o mundo foi surpreendido com o anúncio realizado por DonaldTrump, presidente dos Estados Unidos da América, da mudança da embaixada deste país, de Telavive para Jerusalém, reconhecendo esta cidade como capital de Israel.

O reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel anunciado pelo Presidente norte-americano, representa um apoio explícito por parte dos EUA à política sionista de Israel e uma agressão frontal ao martirizado povo palestiniano e provocação aos povos árabes, com perigosas e imprevisíveis consequências.

Moção rejeitada com os votos contra do PSD e a Abstenção do PS.

Proposta de Alteração à Proposta n.o 12/PRES/2017

2017.12.13 P 12-PRES-2017Considerando que:
Foi apresentada pelo Sr.o Presidente da Câmara Municipal de Odivelas a Proposta n.o 12/PRES/2017 com vista a aprovação do Regimento da Câmara Municipal de Odivelas para o mandato que agora se inicia.

E,
De forma a permitir aos vereadores sem pelouro o cumprimento pleno dosseus mandatos.

Porque,
Estes não estão a tempo inteiro e dividem o seu tempo de apreciação das propostas com as suas obrigações profssionais a tempo inteiro.

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Taxa Municipal de Direito de Passagem 2018

2017.12.13 DVoto TMDPEm relação às taxas de direito de passagem e também em relação às taxas dos operadores de subsolo, consideramos que são talvez as taxas mais imorais que a democracia portuguesa já conseguiu fazer.

Creio que no mandato passado a Assembleia Municipal aprovou uma moção, por unanimidade, contra a aplicação destas taxas e no quadro da atual legislatura foram dados passos para que estas taxas fossem defnitivamente abolidas, abolidas no sentido de não se repercutirem nas faturas dos consumidores fnais, mas serem integralmente suportadas pelos respetivos operadores.

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Imposto Municipal sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2017

2017.12.13 DVoto IMIO Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) penaliza aqueles que, mesmo com baixos rendimentos, se viram forçados à compra de casa em consequência das políticas de habitação que ao longo dos anos privilegiaram a aquisição de casa própria.

Este é um imposto cego que trata de igual modo o património imobiliário que garante o direito à habitação de famílias, muitas com baixos recursos, e o imobiliário que corresponde a ativos patrimoniais empresariais ou familiares.

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Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2018

2017.12.13 DVoto 2018Embora estejamos no início de um novo mandato autárquico, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2018, correspondem à linha de orientação estratégica de continuidade, com as opções e objetivos políticos de uma maioria absoluta PS, que continua a gerir esta câmara, e agora, pela primeira vez sem necessitar do apoio do PSD, pelo que são da inteira responsabilidade da força maioritária. Opções erradas que não resolvem os principais problemas de Odivelas e, com as quais, os vereadores da CDU não podem estar de acordo, que expressaram no período de discussão, e que justifcam o voto contra.

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