Taxa de Ocupação de subsolo - Moção

2018.07.11 Mocao TOSTendo em conta a necessidade e legalidade da Taxa de Ocupação de subsolo versada no Regulamento Municipal (Art.o 57) e devidamente aprovada pela Assembleia Municipal de Odivelas na 2a Sessão Extraordinária em 09.02.2017.

Tendo em conta o reiterado repúdio manifestado e aprovado por unanimidade pelo Órgão Deliberativo (Assembleia Municipal de Odivelas) legitima e democraticamente eleito, face à cobrança da TOS aos consumidores finais;

Tendo em conta que em 21 de Novembro de 2013 a Assembleia Municipal de Odivelas, aprovou por unanimidade uma moção por nós apresentada e que visava solicitar aos Grupos Parlamentares a alteração da Lei, de forma a que fosse proibida a repercussão das TMDP e TOS sobre os consumidores finais.

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Taxa de Ocupação de Subsolo

2018.07.11 interv TOSA questão tem a ver com um assunto que, quer no anterior mandato, como membro da Assembleia Municipal, quer neste, já falámos nisto muitas vezes e tem a ver com a Taxa de Ocupação de Subsolo. Foi com espanto que tomámos conhecimento que nas faturas relativas à cobrança do gaz canalizado se encontra ainda repercutido sobre o consumidor final a famigerada Taxa de Ocupação de Subsolo.

O nosso posicionamento sobre o lançamento da referida Taxa é sobejamente conhecido, entendemos que os municípios e as suas Assembleias Municipais têm legitimidade para lançar essas taxas sempre que as mesmas se submetam ao enquadramento legal que as rege. Contudo parece ser de elementar lógica e justiça que as taxas incidam sobre os titulares das infraestruturas ou seja: sobre as empresas operadoras.

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Miss Odivelas 2018

2018.07.11 DVoto Miss Odivelas 2018Fiz uma intervenção de fundo sobre este assunto talvez há uns 6/ 7 anos atrás. Como nos anos subsequentes eu disse sempre que reiterava o que tinha dito no ano anterior, talvez seja importante reiterar a nossa posição sobre este assunto.

Aos vereadores da CDU e, reconhecendo que não se trata de uma iniciativa da câmara e isso é importante ressalvar, trata-se de um apoio a uma entidade que promove a iniciativa, não é indiferente que tipo de iniciativas que a Câmara apoia.

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Proposta de implementação das AEC no 1o Ciclo do Ensino Básico para o Ano 2018/2019

2018.07.11 DVoto AECNão pretendendo iniciar uma discussão ideológica sobre o assunto, este modelo está longe de ser o modelo de escola a tempo inteiro que defendemos.

Somos críticos relativamente a este modelo de AEC.

Somos críticos relativamente à falta de universalidade no acesso às atividades.

Entendemos que relativamente às atividades em si, o Inglês, a AF Desportiva, etc., deveriam ser enquadradas na componente pedagógica.

Tal como dissemos no passado, não temos qualquer questão com os parceiros escolhidos, contudo temos divergência relativamente ao modelo das AEC e por isso votámos contra.

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Proposta de Abertura de Procedimento para Aquisição de Serviços de Seguros de Ramos Diversos para o Município de Odivelas (2018/2021)

2018.06.27 DVoto segurosAcho que é importante fazer uma clarificação prévia sobre este ponto e sobre esta deliberação porque podemos pensar que estamos efetivamente a aprovar o procedimento para a aquisição, mas salvo melhor opinião, mais não estamos do que a aprovar a remessa para o órgão competente que é a Assembleia Municipal.

Portanto, isto coloca-nos aqui dificuldades objetivas na análise deste tipo de propostas por quanto sobre as peças do procedimento não são essas que estão a ser alvo de discussão e de votação desta Câmara, nem consta que esta câmara possa vir de futuro a pronunciar-se sobre essas mesmas peças.

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