Taxa Municipal de Direitos - 05/09/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 3
Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Assembleia da República legislou pela aplicação de uma Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) que foi sempre reivindicada pela Associação Nacional de Municípios mas para ser suportada pelos respectivos operadores, fornecedores de serviços através da rede instalada.

Não quiseram que fosse assim, o PS e o PSD, aprovaram uma Lei que transferiu das empresas operadoras para os consumidores a obrigatoriedade de pagamento desta taxa.

É por isso que lamentavelmente assistimos ao anúncio na comunicação social de altíssimo e escandalosos lucros dessas empresas ao mesmo tempo que é publicitado o agravamento sempre crescente do custo de vida para a esmagadora maioria das famílias portuguesas, levando-as ao endividamento insuportável.

Apresenta hoje a esta Câmara, a aliança PS/PSD, uma proposta para que seja aprovada uma Taxa Municipal de Direito de Passagem de 0,25% sobre o valor da factura de cada cliente, residente no nosso concelho, valor este máximo previsto no Artº 106º, nº2, alínea b), da Lei 5/2004 de 10 de Fevereiro. Daqui podemos inferir que se a Lei o permitisse a taxa hoje proposta ainda seria maior.

A posição que tomamos hoje é a mesma que já manifestámos em anos anteriores – votámos contra – pois a vida dos nossos munícipes piora dia a dia, aliás como acontece com a esmagadora maioria do nosso povo: - O desemprego aumenta, os salários reais baixam, os juros e os preços dos produtos de primeira necessidade aumentam diariamente, reformas cada vez mais desvalorizadas o que coloca muitas famílias do nosso concelho próximo da insolvência. A Taxa agora proposta, a máxima que a Lei permite, vai agravar ainda mais as dificuldades das famílias do nosso concelho. A nosso ver, esta Taxa Municipal, tendo que ser paga, lamentavelmente, pelos consumidores, não devia ultrapassar os 0,15%, conforme proposta alternativa que fizemos, mas que foi agora derrotada pela mesma coligação PS/PSD.

Odivelas, 5 de Setembro de 2007

Os vereadores da CDU

Taxa Municipal de Direitos de Passagem - 13/12/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 1 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A CDU, na Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2004, fez uma declaração que continha o seguinte:

“ A pretexto da justa posição defendida pelos municípios portugueses de aplicarem taxas a todos os operadores de infra-estruturas em subsolo, e acabar assim com a discriminatória e escandalosa isenção de que gozava a Portugal Telecom, a Assembleia da República criou uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) aos operadores de comunicações electrónicas, em local fixo com incidência sobre a facturação aos clientes da entidade gestora da respectiva infra-estrutura.

A Lei, aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD, transfere das empresas para os munícipes a obrigação do pagamento de uma taxa pela utilização do subsolo. Note-se que se trata de empresas de ponta e de capital intensivo, com milhões de euros de lucro.

Ora, estes aspectos negativos e penalizadores para os munícipes e para as autarquias serão facilmente resolvidos, com o fim da isenção do pagamento de taxas com que o Governo brindava a PT. E com a exigência da revogação da actual Lei n.º 5/2004.

E isto é tanto mais necessário e justo, quanto os munícipes já são sobrecarregados com diversos impostos, taxas e tarifas. O que ainda é este ano agravado com as alterações à Contribuição Autárquica e a criação do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Esta foi a nossa posição naquela data.

Hoje, vem a esta Câmara a proposta para que seja aprovada a referida Taxa Municipal de Direito de Passagem e com o valor máximo permitido por Lei. Isto é, 0,25% sobre o valor da factura de cada cliente.

A nossa posição, no essencial, é a mesma que em 2004, mais justificada ainda pelo aumento do desemprego, pelos baixos salários dos trabalhadores portugueses, os mais baixos da Europa, pelas perdas de direitos adquiridos dos funcionários públicos, das forças armadas e militarizadas, pelos agravamentos dos custos que cada um de nós passou a ter que suportar com a saúde, com os impostos sobre reformas, tudo em resultado da política deste governo. Agora, esta taxa vem ainda sobrecarregar mais as familias do nosso concelho, agravando-lhe o seu custo de vida para níveis incomportáveis. Por isso votamos contra a aprovação e aplicação desta taxa, designada de Taxa Municipal de Direitos de Passagem, que, em nosso entender, devia ser paga pelos operadores que escandalosamente acumulam lucros cada vez mais elevados.

Odivelas, 13 de Dezembro de 2006

Os vereadores da CDU

Teatro Sénior - 08/04/2009

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
 
  Teatro Sénior

A concretização de projectos e acções que visem uma ocupação saudável, seja no domínio da actividade física, recreativa ou cultural, constituem uma mais valia na melhoria da qualidade de vida deste segmento etário da população.

A CDU considera que todas as iniciativas e acções que contribuam igualmente para o combate ao isolamento e sedentarismo por um lado, e que permitam a exteriorização do potencial criativo dos nossos idosos, desde que desenhadas num plano de acção generalizado e verdadeiramente democratizador do acesso da população sénior a tais praticas são oportunas. Foi neste enquadramento que o projecto que hoje aqui analisamosbem como a proposta de protocolo tiveram o voto favorável da bancada da CDU.

Contudo, da análise dos documentos que suportam esta proposta, são-nos suscitadas as seguintes questões:

É referida a "estreita" colaboração com as entidades locais, nomeadamente as Juntas de Freguesia e as IPSS´s. Sobre o envolvimento concreto destes "parceiros" nada mais é referido ficando por se saber os exactos moldes em que esta parceria se processa. Não se entende pois porque não se incluem no protocolo pelo menos as Juntas de Freguesia.

Se esta questão é importante, consideramos haver uma outra ainda mais importante e que se prende com a falta de envolvimento do DSC em todo este processo.

Desde o início deste mandato que temos vindo a assistir ao esvaziamento de competências desta importante unidade orgânica. Dizemos importante porque sempre consideramos que deveria caber ao DSC e sobretudo à Divisão de Cultura, Juventude e Turismo a definição e concretização do projecto cultural do concelho, onde este tipo de iniciativas teria naturalmente a sua génese. Primeiro foi a Municipália a substituir o papel do DSC no relacionamento com os agentes culturais do concelho e agora são as outras unidades orgânicas a retirar o espaço de intervenção da DCJT. Dadas as características especificas de cada projecto é fundamental em cada caso criar mecanismos de articulação com outras unidades orgânicas, mas devendo sempre a coordenação e direcção do projecto ser da responsabilidade do DSC.

Esta Câmara e esta gestão conduziram o papel do DSC quase á insignificância e este é mais um exemplo disso mesmo.

Não existem estímulos ao associativismo cultural; não existem projectos e iniciativas e não existe envolvimento nos projectos culturais da Municipália nem de outros sectores das Câmara.

Sobra a gestão do centro de Exposições e da casa da Juventude.

Pouco. Muito pouco, consideramos nós.

Odivelas, 8 de Abril de 2009


Transferência de Património entre o Governo Civil de Lisboa e o Município de Odivelas - 19/05/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 1 - Memorando de entendimento acerca da transferência de Património a celebrar
entre o Governo Civil de Lisboa e o Município de Odivelas

Os Vereadores da CDU congratulam-se por ter sido conseguido este objectivo, este acordo, o qual, embora não seja inteiramente o que nós sempre defendemos, é pelo menos globalmente positivo.

Este memorando para a transferência de toda a propriedade do Governo Civil para o Município de Odivelas cria as condições necessárias para que a Câmara de Odivelas possa gerir um valioso património que muito pode beneficiar as populações do Concelho de Odivelas, nomeadamente as que vivem nos bairros sociais nele existentes, designados por bairros do Governo Civil, e as que terão a oportunidade de fruir das óptimas condições ambientais resultantes da existência de um verdadeiro Parque Florestal que deverá ser criado nos terrenos agora a transferir.

De um modo geral, todos os munícipes do Concelho de Odivelas virão a beneficiar se o Vale da Paiã for protegido, se for reflorestado o Pinhal da Paiã e os terrenos vizinhos, se forem criadas zonas de convívio e de lazer adequadas, enfim, se a grande propriedade territorial for preservada e tratada para fruição das populações que, na floresta de cimento em que vivem, são tão prejudicadas.

Por tudo o que acima referimos, votamos favoravelmente este memorando com muita satisfação.

Odivelas, 19 de Maio de 2006

Os vereadores da CDU

Transferência Verba Odivelcultur - 23/08/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 7 - Transferência Verba Odivelcultur

Ainda sem um ano de mandato por completar, este executivo depara-se com a mais dramática situação financeira desde a criação do nosso jovem município. Constantemente expressões como “asfixia financeira”, “perigo de ruptura” ou simplesmente “dificuldades” são evocadas para justificar a ausência de investimentos onde, e, há muito fazem falta. Os Vereadores da CDU sempre revelaram sensibilidade para a questão financeira embora aqui e ali tenhamos chamado a atenção para uma certa ausência de critério, quer ao nível da definição dos “cortes” quer ao nível da despesa. È a “estória” da boa e da má despesa de que tanto já aqui falámos.

Tão graves dificuldades financeiras têm condicionado a acção do Município em áreas estratégicas como a educação, a acção social, o desporto, o ambiente e a habitação social. Em alguns casos opta-se por reduzir na actividade, noutros, a custo, esta vai se mantendo, o que a luz das novas exigências e da necessidade de se combaterem assimetrias gritantes do nosso Concelho, representam em si mesmo um desinvestimento nas pessoas e na qualidade de vida.

É pois neste quadro que também às empresas Municipais se deve pedir um enorme esforço de contenção financeira, de rigor e de combate ao despesismo. O trabalho de reorganização das empresas deverá ter como pano de fundo a conciliação do interesse dos munícipes nas áreas onde intervêm e a realidade financeira da tutela.

Ora neste período de dificuldades, seria expectável que a gestão das empresas Municipais fosse pautada antes do mais pela consciencialização das dificuldades financeiras do todo que é a Câmara. Seria também expectável que prevalecesse a perspectiva macro da gestão Municipal. Seria igualmente expectável que, o tantas vezes evocado “amor à causa publica” e “elevado sentido de serviço publico” contribuísse para uma gestão mais “magra” e mais rigorosa das EM. Enfim, seria de esperar que as empresas municipais e a Odivelcutur EM, em concreto, fizessem um esforço para acompanhar a Câmara nesta luta contra o desequilibro financeiro e o despesismo, tendo em vista a recuperação das “contas” do Município, através de medidas de rigor que visassem, senão o aumento dos proveitos, pelo menos a diminuição da despesa.

Pelo contrário, neste período, não é visível qualquer esforço por parte da Odivelcultur EM, na redefinição das suas políticas de gestão que vá de encontro a este principio de rigor, tantas e tantas vezes pedido a todos, mas apenas cumprido por alguns.

Pelo contrário agrava-se a sua dependência financeira relativamente à Câmara Municipal que para além dos 850 mil euros já atribuídos, propõe agora um reforço de quase 30 mil euros. A titulo de exemplo, esta foi mais ou menos a mesma verba retirada à habitação social na ultima revisão Orçamental.

O nosso reconhecimento pelo bom trabalho realizado pelo novo Director Artístico da Odivelcultur EM, coadjuvado pelos trabalhadores da empresa, não podem ser impeditivos de denunciarmos a débil situação financeira da Odivelcultur EM, e a sua excessiva dependência relativamente à Câmara Municipal. Enaltecemos o “salto” qualitativo registado ao nível da produção artística e concordamos com as parcerias recentemente estabelecidas. Contudo, consideramos que a gestão da Odivelcultur EM, terá que reflectir o necessário esforço de adequação do modelo de gestão económica da empresa às dificuldades financeiras do Município.

Neste sentido, consideramos nada justificar o reforço do subsidio anteriormente aprovado por esta Câmara Municipal no valor de 850 000 euros, pelo que o voto dos Vereadores da CDU não poderá deixar de ser contra. Posição que já assumimos aquando da aprovação dos documentos provisionais da Odivelcultur EM para 2006

A CDU, é sabido, sempre se manifestou contra a criação e manutenção desta empresa que se tem revelado muito onerosa para o Município. Esta posição consubstancia-se, por um lado na ausência de mecanismos de controle financeiro por parte da Câmara Municipal e por outro na total falta de ingerência no plano estratégico do Departamento Sócio-cultural na gestão do maior equipamento cultural do Concelho. A excessiva dependência financeira da empresa, só vem legitimar que este modelo não serve e que outros, por ventura menos onerosos para a Câmara Municipal devem ser equacionados.

 

Odivelas, 23 de Agosto de 2006

Os vereadores da CDU

Turnos das Farmácias - 31/10/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 4
Turnos das Farmácias


A proposta de turnos das farmácias para o próximo ano de 2008, remetida pela Administração Regional de Saúde, para que esta Câmara se pronuncie, no nosso entender não satisfaz convenientemente as necessidades da população das diferentes freguesias do concelho e corresponde até, se comparada com as escalas de turnos que têm vindo a ser praticadas nos últimos anos, a um claro retrocesso num serviço que, sendo de claro interesse público, tem que garantir uma cobertura farmacêutica que garanta a efectiva acessibilidade ao medicamento, 24 horas por dia e nomeadamente em situações de urgência.

Se comparada com a situação hoje existente, a proposta para o próximo ano é mais lesiva porque, nomeadamente:

- Acaba com os turnos de disponibilidade, praticados pelas farmácias Universo e do Casal Novo, em Caneças ou a da Serra da Luz, na Pontinha;

- Os serviços de reforços são assegurados apenas nos dias úteis e apenas por uma farmácia para as freguesias de Caneças, Ramada e Famões e por outra única farmácia para o Olival Basto e Póvoa de St.º Adrião, quando ainda durante este ano o Olival Basto tem, em todos os dias úteis, uma farmácia aberta até às 22 horas e a Ramada ou a Póvoa têm sempre uma farmácia aberta até às 22h, nos dias úteis, e até às 19h aos sábados, domingos e feriados:

- Mantêm-se apenas duas farmácias em serviços permanentes, uma em Odivelas e outra na Pontinha, mas ao contrário do que acontecia, todas as farmácias de cada uma das freguesias são incluídas na respectiva rotatividade, incluindo as que se localizam nos limites da freguesia, em áreas mais afastadas e de mais difícil acessibilidade, como é o caso da farmácia do Vale do Forno ou das Colinas do Cruzeiro, em Odivelas ou a farmácia da Serra da Luz, na Pontinha.

Como é que um idoso residente no centro de Odivelas se desloca ao Vale do Forno ou às Colinas do Cruzeiro, fora de horas, para adquirir um medicamento urgente?

Ou um residente em St.º Eloy, na Pontinha, chega à Farmácia do Casal do Rato ou da Serra da Luz?

Como é que a Ramada, com mais de 18.000 habitantes, ou Famões, em forte expansão populacional, pode deixar de ter, na freguesia, acesso a uma farmácia?

Por estas razões, os vereadores da CDU propuseram que fosse enviada uma proposta alternativa à ARSLVT no sentido de:

- Ser assegurado, para todos os dias da semana, e em todas as freguesias, a existência de uma farmácia de turno de regime de disponibilidade, entre a hora de encerramento normal e a hora de abertura normal do dia seguinte, em analogia aliás com o que a lei prevê para os municípios com menos de 20.000 habitantes. Nas freguesias onde exista apenas uma farmácia em funcionamento, o regime de disponibilidade poderá ser substituído pelo regime de reforço;

- Sem prejuízo dos serviços permanentes já previstos, seja assegurado também em Odivelas e na Pontinha, uma farmácia de turno de disponibilidade, o que é claramente justificado pela dimensão territorial e populacional destas duas freguesias, devendo na definição das escalas de turnos, ser tida em conta a localização relativa das farmácias de serviço em simultâneo, por forma a permitir uma cobertura racional da freguesia.

Não tendo a maioria PS/PSD nesta Câmara aceite esta proposta, numa atitude autista e profundamente lesiva dos interesses da população e do concelho, o nosso voto contra.

Odivelas, 31 de Outubro de 2007

Os vereadores da CDU

Venda de 2 lotes municipais - 22/10/2008

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 9

Venda de 2 lotes municipais

Os vereadores da CDU votaram favoravelmente esta proposta, de venda de 2 lotes municipais à FENACHE ou a cooperativa que esta designar, em coerência com a posição favorável igualmente assumida em 2006, quando da afectação destes lotes a habitação de custos controlados, pelas razões que então explicitámos e que agora sublinhamos.

Os eleitos da CDU, neste município, sempre defenderam que estes lotes - dos poucos terrenos municipais disponíveis com aptidão para construção - fossem afectos à construção de habitação destinada ao PER/habitação social, porque esta é a que, efectivamente, faz falta neste concelho.

Já em 2004 os nossos vereadores votaram contra o loteamento para habitação para venda livre, que então o PS e o PSD, nesta câmara, aprovaram. E cuja hasta pública, relembra-se, ficou deserta.

O excesso de fogos devolutos existentes no mercado para venda livre, a preços incomportáveis para muitas famílias, e que constituiu o argumento para a mudança de posição do PS e do PSD passados 2 anos, era já uma realidade nessa altura, tal como era previsível a tendência para o agravamento dessa situação.

Destinar estes lotes a habitação de custos controlados é seguramente a melhor opção para a população desfavorecida deste concelho e só lamentamos o tempo perdido, completamente desperdiçado, prejudicando-se assim muitas famílias que há demasiado tempo esperam e anseiam por uma habitação condigna.

A proposta agora apresentada permitirá a construção de 28 fogos com esse destino, a relocalização das instalações da colectividade aí sedeada (UDRCP), em condições que, conforme informação dos serviços, são por ela própria aceites e consideradas aceitáveis e ainda a construção de um equipamento social de apoio à infância, da maior importância no quadro das necessidades objectivas existentes no concelho, neste domínio.

Por tudo isto, votámos favoravelmente, esperando que não se registem mais atrasos desnecessários e que os equipamentos previstos sejam efectivamente concretizados, num prazo curto.

Odivelas, 22 de Outubro de 2008

Os Vereadores da CDU


Vertente Norte a Caneças - 07/05/2008

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 14

Variante Norte a Caneças
 

São bem conhecidas as posições dos vereadores da CDU quanto à política que, em matéria de urbanismo, que tem vindo a ser prosseguida no nosso concelho, as nossas mais profundas reservas relativamente ao processo de densificação e betonização a que assistimos diariamente e a nossa posição de defesa da suspensão da aprovação de novos loteamentos, enquanto não for concluído o novo PDM.

Um PDM que teima em não avançar, em relação ao qual não conhecemos desenvolvimentos relevantes nestes quase três anos de mandato deste executivo, uma situação que, aliás, justifica a nossa apreensão e o nosso protesto.

Contudo e como temos vindo a comprovar, esta nossa posição de principio, assente na firme convicção de que a qualidade de vida dos actuais e futuros residentes exige uma outra politica urbanística, outro planeamento e gestão do território, outras opções estratégicas, nunca prejudicou, em nada, a nossa análise e apreciação de todas as propostas que, em concreto, nos são apresentadas e um tratamento diferenciado das diferentes situações.

Não confundimos pequenos loteamentos, de baixa densidade, de moradias de 1 ou 2 pisos, com grandes urbanizações em altura, com centenas de fogos e prédios de 6,8 ou mais pisos, como algumas que, com a nossa veemente reprovação, o PS e o PSD ainda recentemente aprovaram.

O loteamento que agora é proposto, para 8 fogos, corresponde a uma ocupação de baixa densidade, com os indicadores urbanísticos abaixo dos limites permitidos e permitirá ainda a concretização de parte da denominada Variante Norte a Caneças, uma via há muitos anos prevista e com grande importância no quadro das acessibilidades municipais e que muito beneficiará a circulação nesta área do Concelho.

Contudo, a aceitação de que toda a área do espaço canal para aquela via, ou seja, para uma infra-estrutura viária, seja considerada como área de cedência para equipamentos de utilização colectiva, e seja contabilizada, na sua totalidade, com vista ao cumprimento do legalmente exigível para esta operação urbanística, nos termos da Portaria nº 1136/2001 de 25 de Setembro, suscita-nos as maiores reservas, quer porque assim se prescinde de qualquer área de equipamento, prejudicando os futuros residentes, quer até do ponto de vista da sua conformidade legal.

Em nosso entender, esta decisão dificilmente se compagina com o espírito e a letra da lei, sendo certo que, nos termos daquela Portaria, não só são sempre cumulativas as cedências exigíveis para espaços verdes, para equipamentos colectivos e para infra-estruturas, onde se integram a rede viária e os estacionamentos, como é claramente definido, o que, neste âmbito, é considerado equipamento de utilização colectiva e o que é considerado infra-estrutura.

Este parece aliás ser também o entendimento perfilhado na informação técnica a fls. 80 a 82 do respectivo processo.

Assim, pelos razões expostas, e não obstante a garantia aqui hoje prestada, pela Sr.ª Presidente da Câmara, de que está assegurada a devida legalidade, a nossa abstenção.

Odivelas, 7 de Maio de 2008


Os Vereadores da CDU