Vertente Norte a Caneças - 07/05/2008

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 14

Variante Norte a Caneças
 

São bem conhecidas as posições dos vereadores da CDU quanto à política que, em matéria de urbanismo, que tem vindo a ser prosseguida no nosso concelho, as nossas mais profundas reservas relativamente ao processo de densificação e betonização a que assistimos diariamente e a nossa posição de defesa da suspensão da aprovação de novos loteamentos, enquanto não for concluído o novo PDM.

Um PDM que teima em não avançar, em relação ao qual não conhecemos desenvolvimentos relevantes nestes quase três anos de mandato deste executivo, uma situação que, aliás, justifica a nossa apreensão e o nosso protesto.

Contudo e como temos vindo a comprovar, esta nossa posição de principio, assente na firme convicção de que a qualidade de vida dos actuais e futuros residentes exige uma outra politica urbanística, outro planeamento e gestão do território, outras opções estratégicas, nunca prejudicou, em nada, a nossa análise e apreciação de todas as propostas que, em concreto, nos são apresentadas e um tratamento diferenciado das diferentes situações.

Não confundimos pequenos loteamentos, de baixa densidade, de moradias de 1 ou 2 pisos, com grandes urbanizações em altura, com centenas de fogos e prédios de 6,8 ou mais pisos, como algumas que, com a nossa veemente reprovação, o PS e o PSD ainda recentemente aprovaram.

O loteamento que agora é proposto, para 8 fogos, corresponde a uma ocupação de baixa densidade, com os indicadores urbanísticos abaixo dos limites permitidos e permitirá ainda a concretização de parte da denominada Variante Norte a Caneças, uma via há muitos anos prevista e com grande importância no quadro das acessibilidades municipais e que muito beneficiará a circulação nesta área do Concelho.

Contudo, a aceitação de que toda a área do espaço canal para aquela via, ou seja, para uma infra-estrutura viária, seja considerada como área de cedência para equipamentos de utilização colectiva, e seja contabilizada, na sua totalidade, com vista ao cumprimento do legalmente exigível para esta operação urbanística, nos termos da Portaria nº 1136/2001 de 25 de Setembro, suscita-nos as maiores reservas, quer porque assim se prescinde de qualquer área de equipamento, prejudicando os futuros residentes, quer até do ponto de vista da sua conformidade legal.

Em nosso entender, esta decisão dificilmente se compagina com o espírito e a letra da lei, sendo certo que, nos termos daquela Portaria, não só são sempre cumulativas as cedências exigíveis para espaços verdes, para equipamentos colectivos e para infra-estruturas, onde se integram a rede viária e os estacionamentos, como é claramente definido, o que, neste âmbito, é considerado equipamento de utilização colectiva e o que é considerado infra-estrutura.

Este parece aliás ser também o entendimento perfilhado na informação técnica a fls. 80 a 82 do respectivo processo.

Assim, pelos razões expostas, e não obstante a garantia aqui hoje prestada, pela Sr.ª Presidente da Câmara, de que está assegurada a devida legalidade, a nossa abstenção.

Odivelas, 7 de Maio de 2008


Os Vereadores da CDU






Vertente Sul - 28/04/2008

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Vertente Sul

Declaração de voto


As propostas agora deliberadas - candidatura ao QREN, proposta de Protocolo de Parceria Local e o Programa de Acção Territorial (PAT), merecem a nossa concordância. Elas reportam-se a uma das áreas mais criticas do nosso concelho, com mais de 80ha e designada como vertente sul, de grande dimensão e complexidade e cuja resolução exige de facto uma intervenção transversal, do ponto de vista social, económico e territorial.


O crescimento que ao longo de décadas se registou em toda a encosta, ao arrepio de qualquer licenciamento ou das mais elementares regras de planeamento e ordenamento bem como o facto desta ocupação e deste crescimento terem ocorrido, em grande parte, em zonas geologicamente instáveis, em leito de cheias, veio naturalmente agravar a situação hoje existente, quer do ponto de vista urbanístico, demográfico e social.


Sempre tivemos o entendimento de que a requalificação daquela área impõe um tratamento específico e uma abordagem integrada e concertada que nunca poderia ser assumida exclusivamente pela Câmara, nem tão pouco no quadro habitual e nos termos em que tem vindo a ocorrer relativamente à recuperação e legalização das AUGIs.


Esta é uma situação específica, que exige um tratamento específico e que envolve quer do ponto de vista dos recursos, quer do ponto de vista do trabalho articulado com as diferentes partes, ou parceiros, esforços e investimentos avultadíssimos que têm que ser suportados, em grande medida, pelo Governo.


Foi isso mesmo que os eleitos da CDU expressaram claramente, quer quando da aprovação da delimitação das 5 Augi's abrangidas, em Outubro de 2002, quer quando da aprovação da proposta de declaração desta área como área critica de recuperação e reconversão urbanística, em Julho de 2003.


E sempre o fizemos com total transparência e honestidade, mesmo junto daqueles que lá vivem, nunca criando falsas expectativas nem, ao contrário de outros, fizemos qualquer tipo de promessas, dentro ou fora do período eleitoral, de que seria possível legalizar e recuperar toda a área, à semelhança de outras AUGIS.


Aquilo que hoje não podemos deixar de criticar é que, tendo o pedido de declaração de Área Crítica sido aprovado pelo executivo camarário em Julho de 2003, por razões de natureza procedimental, ou por erros cometidos, só passados quase 5 anos se tenha efectivamente concretizado essa declaração, através do decreto n.º 3/2008 de 31 de Janeiro.

É muito tempo de espera para qualquer um, mas ainda maior para todos os que lá vivem e que poderia e deveria ter sido evitado.


Hoje e por todas estas razões, votámos favoravelmente as propostas apresentadas.


Fizemo-lo porque temos consciência da importância e da urgência desta intervenção e assumimos sempre com responsabilidade os nossos compromissos com a população. Mas fizemo-lo também sob protesto pela metodologia mais uma vez adoptada, pelo menos com os vereadores da CDU, que em muito limita a aprofundada análise e apreciação que as questões em causa justificam.


Não é aceitável que acções com este alcance e importância, nos sejam remetidas para análise sem qualquer fundamentação ou explicação, sem qualquer informação sobre o trabalho desenvolvido ou previsto com os parceiros, sem qualquer indicação dos compromissos já existentes ou em negociação.


Tal como não é aceitável que sejam feitas referências a Protocolos de Compromisso de que não nos foi nem é dado qualquer conhecimento, como é o caso referido no âmbito dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLD's)


O Programa de Acção Territorial assim proposto pouco mais é que a enunciação de um conjunto de princípios e de intenções.


Importaria saber qual o nível de contactos estabelecidos ou a estabelecer com os diferentes parceiros enunciados, desde o governo, às empresas, às universidades ou outras instituições. Qual a receptividade, compromisso ou comparticipação relativa de cada um? Em que termos?


Qual o cronograma temporal para todo o plano? Qual o faseamento das intervenções?


Para estas e outras questões não é apresentada qualquer resposta. Nestes termos, somos obrigados a concluir que estamos ainda no domínio da enunciação teórica e quanto ao enunciado, e em teoria, estamos de acordo. Mas não deixaremos de acompanhar com particular cuidado e atenção os desenvolvimentos subsequentes e os termos da sua concretização e de, em cada momento, intervir e tomar posição. É neste pressuposto e com este sentido que hoje expressamos a nossa concordância.


No Programa de Acção Territorial é estimado um valor global de investimento de praticamente 100 milhões de euros (99.602.960.00 €). Os projectos prioritários estimam-se em 71.428.000 euros e o investimento elegível na candidatura ao QREN em 7.745.673,11 €, assumido em 50% pela Câmara.


O que significa que os projectos previstos até 2011 correspondem a cerca de 72% do valor total previsto para a intervenção global e que os projectos candidatados representam menos de 11% do valor dos projectos prioritários.


Estes dados por si só, são elucidativos não só da dimensão relativa da intervenção prevista a curto prazo, num horizonte temporal de 3 anos, da sua reduzida expressão face à globalidade da intervenção perspectivada e necessária, como são bem reveladores da imprescindibilidade da assumpção, por parte do Governo, de uma participação efectiva e muito mais abrangente, seja através da sua administração directa ou indirecta, como o INAG ou o IHRU, entre outros, seja com a garantia de co-financiamento noutros domínios, ao nível dos diferentes projectos.


Neste momento e sem prejuízo do aprofundamento necessário nesta e nas fases subsequentes, aquilo que esperamos é que, com a maior urgência, seja dada resposta positiva à candidatura agora aprovada, disponibilizadas as verbas e iniciado o processo de recuperação e reconversão. Tal como é urgente o adequado envolvimento dos proprietários, moradores e restantes parceiros locais.


Pelo exposto e não obstante as diferentes questões e apreensões por nós colocadas, o nosso voto favorável contém também uma saudação especial a todos os que, quotidianamente, mais sentem os diferentes problemas desta área do concelho e que mais directamente poderão vir a beneficiar da sua requalificação.


Esta é mais uma manifestação de vontade e mais um passo no caminho que sabemos ser longo, mas porque é um caminho certo, aqui repetimos o nosso compromisso de continuar, de muito perto, a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, para que a transformação qualificadora desta parte do nosso território venha a ser uma realidade, nomeadamente na exigência de uma significativa participação do Estado, Poder Central, no que se refere aos apoios económicos que tão importante operação merece ter.


Odivelas, 28 de Abril de 2008


Os Vereadores da CDU






Visita a escola EB1 de Caneças - 28/11/2007

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

Visita a escola EB1 de Caneças 

 

A escola EB1 de Caneças, localizada no centro da Vila tem visto aumentar o seu número de alunos. Tem hoje 227 alunos distribuídos por 11 turmas em 6 salas de aula.

Devido à sua localização é cada vez mais procurada pelos pais, mas as suas instalações estão longe de satisfazer. Dificilmente assegura, em condições dignas, o regular funcionamento das aulas. Não responde às necessidades prementes e imediatas das famílias ao não oferecer Jardim-de-infância e ATL.

Esta escola, um projecto ainda do Estado Novo, tem 55 anos de idade. Para tentar dar resposta aos pais que a procuram viu-se obrigada a transformar alguns dos seus espaços alterando a sua funcionalidade.

O telheiro ou alpendre, que era o espaço onde os alunos brincavam no intervalo, foi fechado, servindo agora de refeitório e de sala de Inglês.

É um local de passagem, sem condições. Acabou-se, assim, com um espaço de recreio fundamental para os alunos, especialmente em dias chuvosos.

Quando o município acordou com a escola de que esta passaria a servir as refeições naquele espaço, prometeu-lhe que seria construído um telheiro onde os alunos pudessem continuar a brincar em substituição do espaço que "perdiam". Mas até hoje nada disto aconteceu, não há nenhum espaço coberto onde os alunos possam brincar, em segurança e protegidos da chuva e o Inverno está aí.

Pergunto: no intervalo, quando está a chover, os alunos ficam nas salas de aula ou vão brincar para o pátio à chuva? Se ficam na sala de aula é bom que tenhamos a ideia das consequências em termos comportamentais, que é manter crianças destas idades fechadas numa sala sem actividade física dia após dia.

O horário dos alunos da EB1 de Caneças é duplo isto é: aulas numa das partes do dia e as actividades de enriquecimento, Inglês ou a Música no período contrário, uma ou duas vezes por semana. (consoante o ano de escolaridade).

O Inglês é a actividade mais procurada, 4 turmas do 4º ano, sensivelmente 80 alunos, a funcionar em contra horário uma ou duas vezes por semana.

Perante esta situação impõe-se a pergunta: onde ficam os alunos nas outras três ou quatro tardes ou manhãs em que não estão na escola? Onde está aqui a escola a tempo inteiro? Não devia a escola ou outra instituição pública ocupar os alunos nos períodos em que não têm aulas?

Deviam, respondemos nós, mas não podem. E não podem porque as escolas do concelho de Odivelas estão, como todos sabemos, lotadas. E este problema, que é para nós de extrema importância, tem sido sistematicamente adiado.

Um número significativo das nossas escolas já foram novas e funcionaram razoavelmente, há muitos anos. Hoje estão transformadas em depósitos de crianças e as poucas obras de remodelação que sofreram não foram mais do que "paliativos" numa "doença" que se agrava todos os dias.

A população, no Concelho, continua a crescer e a resposta em equipamentos e edifícios escolares não acompanhou este aumento da população. Há freguesias em que quase duplicou e o número de escolas mantém-se. Há urbanizações, como as Colinas do Cruzeiro com uma população estimada em 4403 habitantes, sem projecto nem espaço para uma escola básica.

Está agora prevista a construção de uma escola em Famões, mas é pouco. Não podemos esquecer as outras seis freguesias onde as escolas estão lotadas, com horários maioritariamente duplos e as AEC a funcionar em espaços exíguos e desadequados. Vão continuar assim até quando?

Quando votámos não à carta educativa estávamos convictos da nossa razão. Não o fizemos por uma mera birra política, fizemo-lo porque o que nela está previsto não apresenta perspectivas de futuro que melhorem a rede escolar no concelho num espaço de médio prazo. E todos os dias verificamos isso quando constatamos o esforço e a luta que travam professores e funcionários para oferecer uma escola com o mínimo de dignidade.

Estamos a dois anos de terminar este mandato e, como somos dos que não voltam as costas às adversidades, acreditamos que é possível começar desde já a inverter esta situação. Não é o caminho mais fácil mas é o necessário e o único que nos permite começar hoje a construir o futuro, um futuro que queremos digno para todos, nesta terra que será, então sim, "a terra de novas oportunidades".

Odivelas, 28 de Novembro de 2007

Os vereadores da CDU

Voto de Felicitação - 05/09/2007

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

VOTO DE FELICITAÇÃO

Realizaram-se durante o passado mês de Agosto os Campeonatos do Mundo de Atletismo na cidade de Osaka, Japão, tendo a representação portuguesa obtido muito bons resultados o que naturalmente contribuiu para o prestígio da modalidade em Portugal e simultaneamente deixou orgulhosa toda a nação.

No entanto e sem esquecer a participação e capacidade de todos os atletas que integraram a comitiva portuguesa, é justo destacar a medalha de ouro conquistada na prova de triplo salto pelo atleta do Sport Lisboa e Benfica, Nelson Évora obtida com a excelente marca de 17,74 metros.

Este título reveste-se de particular importância para o Concelho de Odivelas já que foi conquistado por um atleta que para além de ser habitante do nosso concelho iniciou a sua actividade desportiva em Odivelas.

Assim, a Câmara Municipal de Odivelas reunida na 16ª sessão ordinária realizada no dia 5 de Setembro de 2007, felicita o atleta Nelson Évora, o seu treinador e o clube que representa, pelo excelente resultado obtido nos Campeonatos do Mundo de Atletismo, conscientes que este feito, mais do que importar prestígio e notoriedade para Odivelas, constituirá um forte estimulo para que cada vez mais os jovens do nosso Concelho se interessem pela prática da modalidade.

Odivelas, 05 de Setembro de 2007

Os vereadores da CDU

Voto de Saudação - 04/07/2007

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

VOTO DE SAUDAÇÃO

Realizou-se no passado dia 27 de Junho o acto eleitoral que conduziria à eleição dos primeiros corpos sociais do CCD dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Odivelas.

Os CCD´s de Empresas e Autarquias são o reflexo da vitalidade, e espírito associativo dos seus trabalhadores, dando na maioria dos casos, um importante contributo na promoção da Cultura, do Recreio e do Desporto bem como na ocupação dos tempos livres dos seus associados e respectivas famílias.

Assim, e pelo especial significado de que se reveste a eleição dos primeiros corpos sociais do CCD dos Trabalhadores da CMO, a Câmara Municipal reunida na sua 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 4 de Julho de 2007, saúda os membros da Direcção, Conselho Fiscal, Mesa da Assembleia Geral e por intermédio desta, todos sócios do CCD dos Trabalhadores da CMO.

A todos, fica igualmente expresso os votos de Bom Trabalho na prossecução dos seus objectivos. O Executivo Municipal não deixará de se assumir como um interlocutor interessado, empenhado e activo.

Odivelas, 4 de Julho de 2007

Os vereadores da CDU

XXVII Torneio Internacional de Futebol Infantil – Apoio CAC - 28/03/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

XXVII Torneio Internacional de Futebol Infantil – Apoio CAC

Declaração de Voto

Antes do mais, os Vereadores da CDU revelam estranheza pelo facto de estarmos a votar não uma proposta de apoios á realização do torneio Internacional da Pontinha, mas sim a ratificação de um conjunto de apoios já despachados. Os mais atentos, como nós, sabem que uma iniciativa destas envolve uma preparação de largos meses com constantes reuniões com a Autarquia por forma a serem adequadas as pretensões da organização ás disponibilidades do Município. Não se percebe pois, porque apenas a menos de quinze dias da iniciativa estarmos a ratificar o despacho da Sr.ª presidente.

Outra nota que merece o nosso reparo negativo e para o qual já anteriormente tínhamos chamado a atenção prende-se com a falta de valorização de um conjunto de outros apoios atribuídos e que impedem este executivo de ter uma ideia exacta de qual o apoio do Município a esta iniciativa.

Da parte dos Vereadores da CDU, existe a plena consciência do papel relevante que a realização do Torneio Internacional de Futebol infantil da Pontinha assume, quer no plano local, quer nacional. Esta prestigiada iniciativa desde a sua primeira edição contou com o apoio das diferentes administrações Municipais (Loures e Odivelas), que com o seu apoio contribuíram significativamente para o aumento da dimensão social e desportiva do evento. Mais: o nosso voto favorável deve-se exclusivamente ao facto de reconhecermos , que sem o apoio da Autarquia a iniciativa não poderia ser realizada nos moldes projectados pela comissão organizadora.

Obviamente, não pode este executivo ficar insensível a uma iniciativa como esta, da mesma forma que não deve ficar insensível ao conjunto de todas as outras iniciativas que os clubes do concelho promovem. No entanto, e infelizmente esta não é a realidade que vivemos. O Município aposta clara e exclusivamente no apoio às iniciativas que possam promover a imagem não do Concelho, mas sim da Câmara Municipal, numa atitude de oportunismo político inaceitável.

Daqui reafirmamos: No concelho de Odivelas não devem coexistir vários tipos de desporto. Enjeitámos o conceito assumido pela Câmara de só apoiar as iniciativas que lhe possam trazer notoriedade deixando outras de igual importância na dinâmica social e desportiva definhar e acabar por desaparecer. Todos os clubes devem ser apoiados no âmbito da promoção e oferta da prática desportiva. Porque todos são poucos no muito que ainda há a fazer na democratização do acesso ao Desporto. Respeitando a heterogeneidade dos clubes e das suas realizações e as suas próprias limitações financeiras, o Município não poderá deixar de ter respostas para todas as solicitações.

Num ano em que estão suspensos os apoios financeiros á actividade desportiva do Movimento Associativo, só se entende este regime de excepção, num quadro de aproveitamento político por via da dimensão e visibilidade da iniciativa .

Daqui prestamos a nossa homenagem ao CAC da Pontinha e à Comissão Organizadora do Torneio, mas não esquecemos que em Odivelas não estão sozinhos na divulgação e promoção do Desporto. Existem mais! Mais clubes, mais dirigentes, mais iniciativas e mais praticantes... e esses a Câmara Municipal de Odivelas tem esquecido.

Odivelas, 28 de Março de 2007

Os vereadores da CDU

Taxa Municipal de Direitos de Passagem - 21/12/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 3 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Tal como em 2004, a bancada da CDU votou contra porque a Lei n.º 5/2004 continua a subverter a justa posição defendida pelos municípios portugueses de aplicarem taxas a todos os operadores de subsolo.

A Lei, aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD, transfere das empresas para os munícipes a obrigação do pagamento de uma taxa pela utilização do subsolo. Note-se que se trata de empresas de ponta e de capital intensivo, com milhões de euros de lucro.

Hoje, vem a esta Assembleia a proposta para que seja aprovada a referida Taxa Municipal de Direito de Passagem e com o valor máximo permitido por Lei. Isto é, 0,25% sobre o valor da factura de cada cliente.

A nossa posição, no essencial, é a mesma que em 2004, reforçada ainda pelo aumento do desemprego, pelos baixos salários dos trabalhadores portugueses, os mais baixos da Europa, pelas perdas de direitos adquiridos dos funcionários públicos, das forças armadas e militarizadas, pelos agravamentos dos custos que cada um de nós passou a ter que suportar com a saúde, com os impostos sobre reformas, tudo em resultado da política deste governo. Agora, esta taxa vem ainda sobrecarregar mais as familias do nosso concelho, agravando-lhe o seu custo de vida para níveis incomportáveis. Por isso votamos contra a aprovação e aplicação desta taxa, designada de Taxa Municipal de Direitos de Passagem, que, em nosso entender, devia ser paga pelos operadores que escandalosamente acumulam lucros cada vez mais elevados.

Odivelas, 21 de Dezembro de 2006

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal

Vertente Sul - 21/12/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 9 – Vertente Sul

Em Outubro de 2003 votamos a favor da proposta de Projecto Municipal para a Recuperação e Reconversão Urbanística da Vertente Sul de Odivelas/Pontinha, porque nos identificávamos com os seus objectivos de declaração desta área como área critica de recuperação e reconversão urbanística e pelo facto de o Município se assumir como promotor desta iniciativa.

Considerámos nessa altura que a recuperação e reconversão urbanística desta zona exigia respostas a questões de ordem não só urbanística e demográfica, mas também de ordem social, sendo necessário ter sempre presente que, ao contrário do que acontece no quadro habitual das AUGIS, a maioria das pessoas envolvidas na vertente Sul de Odivelas/Pontinha, são inquilinos, e que deste simples facto emergem problemas de ordem económica e social de alguma complexidade.

Considerámos e sempre afirmámos com clareza, que não é possível proceder a esta reconversão e recuperação urbanística, nos termos do quadro habitual de recuperação e legalização das AUGIS. Esta é uma situação que exige investimentos avultadíssimos que terão que ser, em grande parte, suportados pela administração central.

Votamos então favoravelmente tendo a consciência de que seria um ponto de partida que traduzia uma vontade politica municipal. Um ponto de partida de uma futura solução de qualificação positiva do nosso território e também de qualificação positiva da qualidade de vida de milhares de famílias que vivem nestes bairros.

Isto em Outubro de 2003 e agora, passados que são três anos, é para nós injustificável que nada de significativo tenha avançado simplesmente por falhas processuais apontadas pela Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a saber:

  • Não constar a pretensão de concessão do direito de preferência a favor do Município de Odivelas;
  • Falta de dois exemplares autenticados da Acta da Assembleia Municipal de Outubro de 2003;
  • Dois exemplares autenticados da planta da área.
É lamentável que tudo isto tenha ocorrido parecendo ser claro que não se podem atribuir responsabilidades a outro município que não o de Odivelas.

Porque continuamos a favor da proposta de Projecto Municipal para a Recuperação e Reconversão Urbanística da Vertente Sul de Odivelas/Pontinha vamos votar a favor da presente proposta.

Odivelas, 21 de Dezembro de 2006

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal