Protesto - 06/06/2007

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

Protesto


Os vereadores da CDU receberam uma queixa apresentada pela Senhora Isabel Campos, encarregada de educação de dois alunos da Escola António Maria Bravo, referente à obra de construção civil que está a reduzir o já pequeno logradouro que esta escola tem.

Queixou-se do seguinte:

  • barulho ensurdecedor que impossibilita o normal funcionamento das aulas;

  • o pó invade a escola provocando problemas respiratórios, agravando os problemas de saúde aos que já são asmáticos;

  • a vedação da obra é ineficaz e perigosa, colocando em causa a integridade das crianças e quem na escola trabalha;

A mesma senhora informou que contactou a Divisão de Educação, protestando contra toda a situação atrás referida e ainda por não ter sido previamente comunicado aos pais a realização desta obra.

Informou ter proposto que a obra se realizasse no período de férias, tendo recebido em resposta a informação de que a obra estava integrada nas condições do PROQUAL e tinha de ser feita rapidamente.

A mesma encarregada de educação, perante a informação atrás referida, propôs à Divisão de Educação que a obra se fizesse depois das 18h30, aos sábados e domingos para não afectar as crianças.

Recolhemos a opinião dos professores da escola, que nos garantiram estarem os alunos a serem sujeitos a condições vergonhosas:
  • redução drástica do espaço para o recreio;

  • submetidos a barulhos ensurdecedores e ilegais, produzidos por martelos pneumáticos, condições altamente nocivas para quem tem de ser sujeito a testes de avaliação de conhecimentos na próxima 2ª feira;

  • sujeitos a grandes e intensas nuvens de pó produzidas pela movimentação de terras por acção de uma grande rectro-escavadora.
Perante o exposto, os vereadores da CDU protestam contra este quadro anormal em que se insere esta obra, a falta de diálogo com os professores, auxiliares de educação e encarregados de educação e ainda contra a insegurança e a prevenção da saúde dos alunos e de quem trabalha na escola António Maria Bravo, exigindo por isso medidas imediatas que eliminem todos os impactos negativos acima mencionados.

Odivelas, 6 de Junho de 2007

Os vereadores da CDU

Protocolo com a Cooptécnica – Gustavo Eiffel - 23/05/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 5
Protocolo com a Cooptécnica – Gustavo Eiffel para implementação de um Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências



Os baixos níveis de escolaridade de parte significativa da população do concelho (10,8% não tem qualquer nível de escolaridade, 31% possui apenas o 1.º ciclo e 10% 0 2.º ciclo), por um lado, e a valorização das aprendizagens informais, por outro, justificam a existência de um serviço de Reconhecimento Validação e Certificação de Competências (RVCC). Não tanto porque daqui decorram, como se veicula no discurso oficial, oportunidades de emprego (se assim fosse o país não teria cerca de 45.000 licenciados no desemprego), mas porque uma população mais escolarizada é uma população mais consciente e mais participativa a nível cultural, social e politico.

Após a rica experiência das campanhas de alfabetização na década de 70, a educação de adultos tem sido ao longo dos anos remetida ao esquecimento. Desde o encerramento do ensino nocturno em algumas escolas, à concepção de programas curriculares que fazem tábua rasa dos conhecimentos adquiridos ao longo da vida, até ao incumprimento do estatuto do Trabalhador-Estudante por parte de muitas empresas, são vários os factores que têm contribuído para o afastamento do sistema educativo por parte de muitas pessoas.

Sobre a proposta de protocolo que nos é apresentada, embora concordando, como já referimos, com a existência deste serviço, somos de opinião que o mesmo deveria ser celebrado com o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar, na Pontinha, pois trata-se de uma instituição situada no concelho de Odivelas e que, para além de tem a participação do IEFP, conta com uma experiência de formação profissional de mais de 20 anos. Atendendo às explicações dadas, de que estão em curso negociações também com aquele Centro para a criação de outro serviço, votámos favoravelmente.


Odivelas, 23 de Maio de 2007

Os vereadores da CDU

Protocolo com a PEDAGO - 28/11/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 3 
Protocolo com a PEDAGO
 

Com o desmantelamento do CAELO, a Câmara Municipal chamou a si a gestão das instalações municipais, situadas no Parque Maria lamas, Rua da Memória, nº 2 A em Odivelas.

As instalações em causa, revestem-se de grande importância para o município, dada a sua localização e diferentes valências de actividade que podem proporcionar.
 
Neste quadro é fundamental pensar numa estratégia de rentabilização e potenciação das instalações que se encontram neste momento subaproveitadas. Contudo, tal deve ser feito sempre salvaguardando o interesse municipal, o que no nosso entendimento, esta proposta precisamente não configura.
 
Com efeito, não chegaram ao conhecimento dos vereadores da CDU, outras propostas de rentabilização para as referidas instalações. Apresentando-se este protocolo não como uma real mais valia para o município, mas sim, como uma solução para um problema de falta de instalações de uma entidade privada.
 
Avaliando a relação custo/beneficio que este protocolo trará para o Município e para os munícipes, concluímos que os interesses do município não são devidamente acautelados. Com efeito, como contrapartida pela utilização permanente e por um período de dois anos destas instalações municipais, a PEDAGO, vai conceder 50 horas de formação para 15 chefes de cozinha de restaurantes do Concelho cujo critério de escolha desconhecemos completamente.
 
Pensamos que o incentivo do Município à revitalização do tecido económico no nosso concelho, nomeadamente ao nível da industria hoteleira, não se faz por esta via e sobretudo hipotecando a gestão de umas instalações com grandes potencialidades.
 
Recordamos que existe no nosso Concelho um Centro de Formação Alimentar, com reconhecidos créditos na área da Formação, com quem a Autarquia (se de facto for esse o seu interesse) poderá estabelecer este tipo de protocolos.

Assim e pelos motivos expostos, os Vereadores da CDU votaram contra este protocolo.
 
Odivelas, 28 de Novembro de 2007

Os vereadores da CDU

Protocolo de Delegação de Competências da Câmara de Odivelas nas Juntas de Freguesia - 11/12/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 2
Protocolo de Delegação de Competências da Câmara de Odivelas nas Juntas de Freguesia

Da análise da proposta de revisão do PDCJF resulta o seguinte quadro de variação, sempre para menos, das verbas a atribuir às Juntas de Freguesia do concelho:
Zonas Verdes - 27,98 %
Limpeza - 13,68 %
Freguesias: 
Jardineiros
 Cantoneiros
Caneças - 29,97% - 5,86%
Famões - 32,47% - 13,45%
Odivelas - 30,00%- 10,69%
Olival Basto- 28,15%- 11,83%
Pontinha - 34,26%- 8,34%
Póvoa Sto.Adrião- 31,31%- 1,59%
Ramada - 28,61%- 13,86%

Afirma-se que “o actual PDCJF foi revisto e actualizado numa base técnica, tendo sido encontrados critérios mais objectivos que permitem suportar, com maior rigor e transparência, cada competência delegada”. Este é um argumento que cai bem: a justiça é sempre bem aceite em todas as áreas, mas a técnica e os critérios não produziram para nenhuma Junta maiores valores a receber da Câmara Municipal de Odivelas.

É dito também no preâmbulo do Orçamento e Grandes Opções do Plano: “… Neste contexto, de forma a minimizar os impactos financeiros da referida diminuição, a Câmara Municipal abdica, por mais um ano, das receitas resultantes da publicidade e ocupação da via pública”.

E aqui surge-nos uma dúvida: será que a transferência destas receitas constituiu uma benesse caridosa das Câmaras anteriores, sem qualquer contrapartida por parte das Juntas de Freguesia?

Certamente que não. O espírito que presidiu à celebração do primeiro Protocolo de Transferência de Competências foi a noção, amplamente comprovada pela experiência, de que a gestão de verbas relativas a determinadas áreas, feitas pelas Juntas de Freguesia, era mais eficaz e mais rentável do que centralizada na Câmara. Senão vejamos:
  • nunca as freguesias apresentaram zonas verdes mais bem tratadas do que a partir da altura em que assumiram a gestão da sua manutenção
  • nunca as freguesias se apresentaram mais bem limpas do que a partir da mesma altura
  • as verbas relativas à publicidade e ocupação da via pública cobradas pelas Juntas passaram a constituir uma fonte de receita significativa, contrariamente ao que acontecia no tempo em que a Câmara mostrava a sua incapacidade para as cobrar.
De notar que, exactamente por se prever este aumento de receitas, as verbas calculadas para as despesas envolvidas com a responsabilidade de manutenção das outras áreas foram calculadas por defeito. E as Juntas souberam rentabilizar esses dados.

É preciso realçar que qualquer protocolo estabelecido pela Câmara tem que ter em atenção que, havendo vantagens para ambas as partes, a vantagem maior deverá ser sempre a das populações que a elegeram.

A CDU sempre defendeu a delegação de competências nas Juntas de freguesia. Hoje são inquestionáveis as vantagens que daí resultaram e resultam para as populações. Continua portanto firme na sua defesa.

Este Protocolo indicia que há a tentação de avançar para o regresso a uma centralização de competências na Câmara, motivado, quanto a nós, pelo sentimento de que as verbas transferidas nem sempre são aplicadas nas áreas a que supostamente se destinam.

Para a CDU, o controlo da execução deste protocolo é inevitavelmente necessário, mas só será aceitável e bem compreendido por todos se for feito através dos resultados que normalmente são bem observáveis por toda a gente.

A CDU não aceita que seja por meios burocráticos, com relatórios, através de um gabinete, como é apontado no texto deste protocolo, que o controlo da sua aplicação e cumprimento será bem feito.

A CDU é sensível ao argumento de que o corte nas despesas tem que ser distribuído por todos. Só se espanta porque o mesmo não é dito em relação à empresa Odivelcultur. Cada um que tire as suas conclusões. Nós, há muito que tirámos as nossas.

Por tudo o que acima referimos não estamos de acordo com a redução de verbas a transferir para as Juntas de freguesia do concelho e por isso votamos contra.

Odivelas, 11 de Dezembro de 2006

Os vereadores da CDU

Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia - 05/12/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 2
 
Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia

A CDU sempre defendeu e promoveu a descentralização, a delegação de competências nas Juntas de freguesia, por entender que, com este instrumento e dada a maior proximidade destes órgãos às populações, as verbas são normalmente melhor rentabilizadas, com mais celeridade e eficiência e logo com vantagens para a qualidade de vida das pessoas.

A estes princípios sempre fizemos corresponder uma prática coerente, sendo aliás e como é conhecido, sob a nossa gestão na Câmara Municipal de Loures que , de forma pioneira e inovadora, se iniciaram os processos de delegação nas juntas de freguesia, abrangendo o que é hoje a área do concelho de Odivelas, com resultados positivos e claramente comprovados.

A redução do leque de competências tradicionalmente delegadas ao longo dos anos, sem razão forte e justificada, não pode merecer a nossa concordância, quer pelas razões atrás apontadas quer ainda por, ao não se fazer corresponder a essa retirada de competências qualquer tipo de compensação, se estão a criar dificuldades, senão mesmo a asfixia financeira das freguesias que, ao longo dos tempos, se foram dotando da estrutura, dos meios técnicos, logísticos e humanos necessários para fazer face ao adequado exercício dessas competências.

É o que se passa com a retirada da sinalização vertical ou, embora parcialmente, com o licenciamento da ocupação da via pública ou da actividade publicitária, que aliás já vinha, em parte, de trás.

E sobretudo o que para nós não é aceitável é a continuação desta tendência que nos últimos anos se vem registando, dada a insegurança e instabilidade que necessariamente cria e os constrangimentos que daí advêm para as juntas de freguesias e em especial para os seus trabalhadores.

Por esses motivos e sem prejuízo da nossa posição de princípio contra esta política "concentracionista", apresentámos uma proposta minimizadora destes impactos negativos, para que a Câmara, em todas as situações que se reduzam ou limitem as competências delegadas, assuma as responsabilidades com os trabalhadores expressamente afectos ao exercício dessas competências, antes delegadas.

Mais uma vez o PS/PSD, neste executivo, decidiram rejeitar a nossa proposta, o que por si só é bem revelador da insensibilidade ou desconhecimento da realidade que se vive nas juntas de freguesia, senão mesmo a comprovação das suas intenções em prosseguir esta linha de concentração das competências e abandono progressivo de uma prática que se provou válida, positiva e vantajosa.

Nos termos do protocolo agora aprovado, para 2008, para o exercício destas competências, há uma transferência de meios financeiros que, embora superior às verbas que lhe foram afectas em 2007, fica ainda muito aquém do razoável e mesmo ainda muito inferiores às transferidas, para o mesmo efeito, no ano de 2005 (cerca de menos 671 €, ou seja menos 11,45%).

Regista-se, nomeadamente, um aumento na participação nos encargos gerais de funcionamento, que saudamos, mas que, também aqui, fica ainda muito longe dos valores efectivamente as juntas de freguesia têm consignado a estas despesas.

Por outro lado, muitas dos cálculos assentam em parâmetros altamente desactualizados e que, em nosso entender, deverão ser rapidamente revistos. É o caso do cálculo do número de cantoneiros, que assenta em indicadores de população de 2001 ou do cálculo com base na rede viária, actualizada em 2004. Como exemplo, a Ramada hoje tem 18 000 habitantes e no protocolo utilizam como base de cálculo 15 770.

Como é de todos sabido, nestes 7 anos, a população aumentou expressivamente no concelho e diferentemente em cada freguesia. Também a rede viária registou, nos últimos anos, aumentos não contemplados.

Se tivermos ainda em conta que o trabalho médio por cantoneiro que foi considerado nestes cálculos assenta num estudo efectuado para Viana do Castelo, com todas as diferenças que, nomeadamente ao nível da topografia, os dois territórios claramente apresentam, é nosso entendimento de que, rapidamente, deverá ser feita a correcção para a aproximação à realidade.

Por estas razões, a nossa abstenção.

 
Odivelas, 5 de Dezembro de 2007

Os vereadores da CDU

Protocolo de Parceria Local. Centro Histórico de Odivelas - 25/02/2009

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
 

Protocolo de Parceria Local. Centro Histórico de Odivelas

As operações de recuperação, qualificação, valorização ou regeneração urbanas ao nível do nosso território são, do ponto de vista dos vereadores da CDU, de grande importância estratégica e fundamentais no quadro do desenvolvimento sustentável, da afirmação qualificada do concelho e da criação de melhores condições de bem-estar das populações, que sempre defendemos, apoiamos e promovemos.

A intervenção requalificadora do centro histórico da cidade de Odivelas e sede de concelho é para nós necessária e importante, pelo que a captação e afectação de verbas dirigidas a esse fim devem ser, do nosso ponto de vista, merecedoras de justificado empenho, determinação e vontade políticas, tal como as intervenções e respectiva periodização tem que ser objecto de uma cuidada análise, ponderação e aprofundada reflexão, sob pena de não se alcançarem os reais objectivos.

Estando naturalmente de acordo com os propósitos enunciados, queremos contudo deixar desde já bem claro que o nosso projecto seria diferente, com outras prioridades, outra programação e um plano de acção igualmente distinto.

Desde logo ao nível da delimitação área objecto de intervenção, que consideramos redutora, limitativa e condicionadora da necessária regeneração da malha urbana do núcleo mais antigo da cidade e, em especial, da urgente salvaguarda e recuperação de algum edificado com indiscutível valor histórico, cultural e simbólico.

Não compreendemos como é que se exclui deste plano de acção, e à partida, a recuperação da Quinta do Espírito Santo, com a casa senhorial que foi residência das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas e que neste executivo todos concordámos dever ser adquirido para aí instalar o Museu da Cidade - ou será que já não é? - e continua a degradar-se, servindo já  de refúgio a  alguns sem abrigo.

Não compreendemos como se exclui deste plano a reabilitação e requalificação do edificado parte integrante da Quinta do Miranda, ou de Nossa Senhora do Carmo, adjacente à Biblioteca D. Dinis, que prossegue o seu já elevado estado de degradação e ao qual poderá e deverá ser dado um uso público, tal como a CDU fez ainda em Loures, na outra parte da Quinta e onde funciona a actual e ainda única Biblioteca Municipal existente neste concelho.

Tal como não conhecemos os critérios de escolha dos parceiros ou as regras de repartição dos encargos com a execução deste plano. Mas não podemos deixar de estranhar e questionar porque motivo, numa parceria criada para a gestão do processo de requalificação do Centro Histórico de Odivelas, a Junta de Freguesia de Odivelas ou o Ministério da Defesa, proprietário do Mosteiro S. Dinis, Monumento Nacional e ex-líbris da cidade, que se localiza, centra e domina a área delimitada de intervenção não fazem parte dos parceiros escolhidos e subscritores do protocolo. Não estamos de acordo.

Tal como não compreendemos que, pelo contrário, constem do leque de parceiros entidades sem qualquer ligação ao concelho e à cidade, como a empresa Ydreams, as edições Colibri ou a Aula de Comércio, para assegurar funções que outros com actividade, provas dadas e ligação afectiva ao concelho e na freguesia bem poderiam garantir.

Com estas reservas e por força delas, a nossa abstenção. 

Odivelas, 25 de Fevereiro de 2009

Protocolo EPIS - Projecto de Combate ao Insucesso Escolar - 08/04/2009

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
 
Protocolo EPIS - Projecto de Combate ao Insucesso Escolar
 
Quando em 2007 veio a reunião de Câmara para a aprovação o projecto EPIS, os vereadores da CDU, enumeraram umas quantas razões que fundamentavam o nosso voto contra.

Para nós o problema do abandono e insucesso escolar tem, na esmagadora maioria das situações, razões fundas a montante da escola, onde as condições socio-económicas assumem um papel fundamental.

As desigualdades sociais e económicas, o não cumprimento da Constituição quando refere a escolaridade obrigatória e gratuita até ao 9º ano, a falta de investimento numa escola pública de qualidade levam-nos a afirmar que estamos longe da situação desejável.

A Avaliação Geral da primeira fase do projecto EPIS contida no Relatório da Actividades 2007/2008, e realizada pelos responsáveis e coordenador do Projecto, reflecte o mesmo tipo de preocupações que em devida altura aqui trouxemos.

Esta avaliação salienta, a falta de espaços na escola que permita um atendimento às famílias com alguma privacidade.

Um número elevado de alunos por mediador.

Apoio administrativo.

A urgência na dinamização de uma rede social que dê resposta a um problema cujas raízes não são da responsabilidades da escola.

Ao ler estas "conclusões" lembro-me de referir aqui o trabalho realizado pelos DT. E, dei como exemplo que muitas vezes ou quase sempre, não tinham respostas a nível dos serviços competentes para os problemas que eles detectavam dentro das suas turmas.

Sabemos todos há muito, e agora a Câmara também sabe, que fazer só diagnósticos não chega. É preciso dar passos no sentido das soluções. E as soluções passam pela responsabilização do Estado como garante da escola pública.

Onde estão as respostas que o Ministério é obrigado a dar, em situações de exclusão, abandono e insucesso escolar?

Quando se detecta na Escola alunos com problemas de ordem social, onde estão as redes sociais locais?

Onde estão as estruturas de apoio nas escolas como por exemplo psicólogos, orientadores profissionais?

Que resposta há para alunos provenientes de famílias problemáticas ou com problemas de emprego?

O Projecto EPIS deveria ser complementar ao trabalho que já se faz na Escola. Deveria ser a resposta às situações que vão surgindo. O Projecto EPIS confronta-se com a mesma realidade que a Escola se tem confrontado. Falta de instalações, um número elevado de alunos por mediador. A falta de estruturas sociais de apoio. A falta de recursos humanos.

Chamar o Governo a assumir as suas responsabilidades criando condições nas escolas e na sociedade é a nossa "luta".

O nosso voto é contra por tudo o que foi dito

Odivelas, 8 de Abril de 2009


protocolo relativo ao Projecto-Piloto para a criação de um Parque de Estacionamento - 19/12/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
 
Ponto 21
Protocolo Relativo ao Projecto-Piloto para a criação de um Parque de Estacionamento dissuasor e respectivo serviço de transporte colectivo urbano entre o Centro Comercial Odivelas Parque - Estação de Metro do Sr. Roubado


Votámos favoravelmente esta proposta por entendermos que a implementação deste protocolo poderá contribuir para atenuar as dificuldades hoje comprovadamente sentidas pelos munícipes, quer no que respeita aos espaços de estacionamento existentes, ou à falta deles, quer no que respeita à deficiente rede de transportes públicos, dentro de Odivelas e inter-freguesias e que deveriam funcionar articuladamente e em complementariedade com o metropolitano.

Com esta medida, que se pretende potenciadora da utilização do transporte público, mas seguramente limitada e muito aquém do que seria desejável, tentam-se minimizar os efeitos negativos gerados pela ausência de planeamento adequado e de uma rede estruturada, eficiente e multiracial de transportes, que em tempo oportuno, podiam e deviam ter sido acautelados.

O que esta proposta também comprova é a justeza das denúncias, alertas e propostas que, quando da vinda do metro para Odivelas, os nossos eleitos, quer na Comissão Instaladora, quer nas freguesias, insistentemente fizeram.

Alertámos vezes sem conta para a insuficiência de estacionamento junto às estações do metro, para a localização periférica das duas estações e a necessidade de uma outra com maior centralidade - considerando até as novas urbanizações de grande dimensão que já estavam previstas, como a Ribeirada, o Jardim da Amoreira e as Colinas do Cruzeiro -, defendemos ser imprescindível o reforço da rede interna de transportes públicos rodoviários.

As consequências eram previsíveis mas o PS, na Comissão Instaladora, no Metropolitano ou no Governo preferiram ignorá-las. Nós temos memória. Da subserviência à Administração do Metro e ao Governo, aceitando tudo o que era e como era proposto. A meta eram as eleições autárquicas, o resto logo se via. O resultado já está à vista.

Agora, é a fase do "penso rápido". Pago pelos munícipes. Melhor que nada. E só por isso votamos a favor.

Mas estaremos particularmente atentos à implementação desta medida e avaliaremos, em concreto, a eficácia, as vantagens e os encargos.

Mas o que já adiantamos é que esta ou outras medidas similares em nada poderão substituir ou adiar as intervenções estruturais que tem que ser feitas, nomeadamente no alargamento da oferta de estacionamento e no reforço dos transportes públicos.

Odivelas, 19 de Dezembro de 2007

Os vereadores da CDU