Tabela de Preços da Odivelgest EM - 06/06/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 8
 Tabela de Preços da Odivelgest EM


A propósito da actualização da tabela de preços da Odivelgest EM, para a época desportiva 2007/08, é referido pelo Conselho de Administração da Empresa, o valor da “inflação prevista de 2,5%” sem contudo ser referida qual a fonte. Esclarecemos aqui que mesmo após a revisão em alta de 0,1% feita pelo Governo para o ano de 2008, que constava do Programa de Estabilidade e Crescimento, a previsão da inflação situa-se nos 2,2%. Desta forma, não se percebe pois qual a referencia ao valor de 2,5% feita pelo Conselho de Administração e que serve de base á proposta de actualização da tabela de preços.

Recordamos aqui, que as tabelas agora aprovadas têm maior incidência no ano de 2008, já que uma eventual futura actualização será feita apenas com efeitos a partir de Setembro de 2008. Quer isto dizer que, a ser tido em linha de conta os valores da inflação, seria mais razoável considerar o previsto para 2008.

No entanto, para os Vereadores da CDU, e considerando a gradual perda de poder de compra das famílias portuguesas e os sistemáticos agravamentos das taxas de juro o que constitui o maior factor de penalização dos orçamentos familiares, o único valor de referência possível, e que de facto não agravaria ainda mais a situação financeira dos utentes das nossas piscinas, teria que ser o valor dos aumentos salariais para os trabalhadores da função publica que em 2007, e que, se exceptuarmos o congelamento dos salários daqueles que auferem mais de 1000 euros, se situou nos 1.5%.

Sempre consideramos que as preocupações sociais e o alargamento deste tipo de oferta (as actividades aquáticas) a segmentos da população economicamente mais carenciados deve ser um primado, não só do Conselho de Administração da Odivelgest EM, mas também da entidade que a tutela - A Câmara Municipal de Odivelas.

Odivelas, 6 de Junho de 2007

Os vereadores da CDU

Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas - 05/04/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 2 - Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas
e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança – Ano 2006

Os vereadores da CDU votaram contra a Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas agora apresentada, com as alterações decorrentes da apreciação pública, pelo facto de não ter sido alterada a questão de fundo que constituiu o fundamento para o nosso voto contra aquando da apreciação em fase de projecto.

Com efeito, persiste-se num aumento médio de 2,3%, quando o valor estabelecido para os aumentos salariais se situa em 1,5%.

Acresce que há actos que deixam de estar isentos, como o registo de documentos avulsos, pelo qual os munícipes passam a pagar 10€. Também as instituições sem fins lucrativos são penalizadas passando a pagar os espaços para estacionamento na via pública, do qual estavam isentas, da mesma forma que vêem aumentado de 6,59€ para 31€ o valor a pagar para a realização de leilões em lugares públicos, sendo em ambos os casos equiparadas a entidades com fins lucrativos.

Estaremos sempre disponíveis para lutar pela viabilização financeira do Município, contando que não seja à custa da penalização dos munícipes. Há que ter a coragem política para exigir do Estado o cumprimento das suas obrigações.

Odivelas, 5 de Abril de 2006

Os vereadores da CDU

Os vereadores da CDU votaram contra a Tabela de Taxas e Tarifas, tal como tinham votado antes do envio para a discussão pública, porque não foi alterado o fundamento desta posição, ou seja o aumento médio dos valores constantes na tabela de taxas é de 2,3%, quando o valor estabelecido para os aumentos salariais é de 1,5%.

Taxa do IMI - 27/09/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 3 - Taxa do IMI

Os Vereadores da CDU apresentaram uma proposta de taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para 2007, que se traduzia em termos práticos numa redução dos valores cobrados aos munícipes que possuam imóveis em prédios urbanos e prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. Fizemo-lo, conscientes do deficitário poder de compra da generalidade da população do Concelho e por considerarmos que a carga fiscal que o Município determina sobre os seus munícipes não deve em si mesma ser o elemento corrector do desequilibro financeiro que a Câmara Municipal de Odivelas regista. Com efeito não pode ser à custa do aumento ou da manutenção de taxas que consideramos penalizadoras para os munícipes, representando encargos significativos para muitas famílias do nosso concelho, que se deverá colmatar um déficit financeiro só acumulado à custa de má gestão municipal e de incumprimentos vários da Administração Central. Infelizmente a proposta da CDU foi rejeitada pelo Partido Socialista e Partido Social Democrata, partidos que votaram uma proposta de taxas que se situam em valores que consideramos excessivos para a bolsa da generalidade dos munícipes de Odivelas.

Em face disso, os Vereadores da CDU votaram contra a proposta apresentada pela Sr.ª Presidente da Câmara por que consideramos que ela vai no sentido contrário ao que defendemos, ou seja:

A diminuição ou o não agravamento dos encargos das famílias com este tipo de imposto, já que na sua génese o Código do Imposto sobre Imóveis prevê o agravamento progressivo. Assim, por via da proposta que a maioria rejeitou, poder-se-ia contribuir, ainda que tenuamente, para uma reposição gradual do poder de compra das famílias e a melhoria das condições de vida dessas mesmas famílias.

Odivelas, 27 de Setembro de 2006


Os vereadores da CDU

Taxa Municipal de Direitos - 05/09/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 3
Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Assembleia da República legislou pela aplicação de uma Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) que foi sempre reivindicada pela Associação Nacional de Municípios mas para ser suportada pelos respectivos operadores, fornecedores de serviços através da rede instalada.

Não quiseram que fosse assim, o PS e o PSD, aprovaram uma Lei que transferiu das empresas operadoras para os consumidores a obrigatoriedade de pagamento desta taxa.

É por isso que lamentavelmente assistimos ao anúncio na comunicação social de altíssimo e escandalosos lucros dessas empresas ao mesmo tempo que é publicitado o agravamento sempre crescente do custo de vida para a esmagadora maioria das famílias portuguesas, levando-as ao endividamento insuportável.

Apresenta hoje a esta Câmara, a aliança PS/PSD, uma proposta para que seja aprovada uma Taxa Municipal de Direito de Passagem de 0,25% sobre o valor da factura de cada cliente, residente no nosso concelho, valor este máximo previsto no Artº 106º, nº2, alínea b), da Lei 5/2004 de 10 de Fevereiro. Daqui podemos inferir que se a Lei o permitisse a taxa hoje proposta ainda seria maior.

A posição que tomamos hoje é a mesma que já manifestámos em anos anteriores – votámos contra – pois a vida dos nossos munícipes piora dia a dia, aliás como acontece com a esmagadora maioria do nosso povo: - O desemprego aumenta, os salários reais baixam, os juros e os preços dos produtos de primeira necessidade aumentam diariamente, reformas cada vez mais desvalorizadas o que coloca muitas famílias do nosso concelho próximo da insolvência. A Taxa agora proposta, a máxima que a Lei permite, vai agravar ainda mais as dificuldades das famílias do nosso concelho. A nosso ver, esta Taxa Municipal, tendo que ser paga, lamentavelmente, pelos consumidores, não devia ultrapassar os 0,15%, conforme proposta alternativa que fizemos, mas que foi agora derrotada pela mesma coligação PS/PSD.

Odivelas, 5 de Setembro de 2007

Os vereadores da CDU

Taxa Municipal de Direitos de Passagem - 13/12/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 1 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A CDU, na Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2004, fez uma declaração que continha o seguinte:

“ A pretexto da justa posição defendida pelos municípios portugueses de aplicarem taxas a todos os operadores de infra-estruturas em subsolo, e acabar assim com a discriminatória e escandalosa isenção de que gozava a Portugal Telecom, a Assembleia da República criou uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) aos operadores de comunicações electrónicas, em local fixo com incidência sobre a facturação aos clientes da entidade gestora da respectiva infra-estrutura.

A Lei, aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD, transfere das empresas para os munícipes a obrigação do pagamento de uma taxa pela utilização do subsolo. Note-se que se trata de empresas de ponta e de capital intensivo, com milhões de euros de lucro.

Ora, estes aspectos negativos e penalizadores para os munícipes e para as autarquias serão facilmente resolvidos, com o fim da isenção do pagamento de taxas com que o Governo brindava a PT. E com a exigência da revogação da actual Lei n.º 5/2004.

E isto é tanto mais necessário e justo, quanto os munícipes já são sobrecarregados com diversos impostos, taxas e tarifas. O que ainda é este ano agravado com as alterações à Contribuição Autárquica e a criação do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Esta foi a nossa posição naquela data.

Hoje, vem a esta Câmara a proposta para que seja aprovada a referida Taxa Municipal de Direito de Passagem e com o valor máximo permitido por Lei. Isto é, 0,25% sobre o valor da factura de cada cliente.

A nossa posição, no essencial, é a mesma que em 2004, mais justificada ainda pelo aumento do desemprego, pelos baixos salários dos trabalhadores portugueses, os mais baixos da Europa, pelas perdas de direitos adquiridos dos funcionários públicos, das forças armadas e militarizadas, pelos agravamentos dos custos que cada um de nós passou a ter que suportar com a saúde, com os impostos sobre reformas, tudo em resultado da política deste governo. Agora, esta taxa vem ainda sobrecarregar mais as familias do nosso concelho, agravando-lhe o seu custo de vida para níveis incomportáveis. Por isso votamos contra a aprovação e aplicação desta taxa, designada de Taxa Municipal de Direitos de Passagem, que, em nosso entender, devia ser paga pelos operadores que escandalosamente acumulam lucros cada vez mais elevados.

Odivelas, 13 de Dezembro de 2006

Os vereadores da CDU

Teatro Sénior - 08/04/2009

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
 
  Teatro Sénior

A concretização de projectos e acções que visem uma ocupação saudável, seja no domínio da actividade física, recreativa ou cultural, constituem uma mais valia na melhoria da qualidade de vida deste segmento etário da população.

A CDU considera que todas as iniciativas e acções que contribuam igualmente para o combate ao isolamento e sedentarismo por um lado, e que permitam a exteriorização do potencial criativo dos nossos idosos, desde que desenhadas num plano de acção generalizado e verdadeiramente democratizador do acesso da população sénior a tais praticas são oportunas. Foi neste enquadramento que o projecto que hoje aqui analisamosbem como a proposta de protocolo tiveram o voto favorável da bancada da CDU.

Contudo, da análise dos documentos que suportam esta proposta, são-nos suscitadas as seguintes questões:

É referida a "estreita" colaboração com as entidades locais, nomeadamente as Juntas de Freguesia e as IPSS´s. Sobre o envolvimento concreto destes "parceiros" nada mais é referido ficando por se saber os exactos moldes em que esta parceria se processa. Não se entende pois porque não se incluem no protocolo pelo menos as Juntas de Freguesia.

Se esta questão é importante, consideramos haver uma outra ainda mais importante e que se prende com a falta de envolvimento do DSC em todo este processo.

Desde o início deste mandato que temos vindo a assistir ao esvaziamento de competências desta importante unidade orgânica. Dizemos importante porque sempre consideramos que deveria caber ao DSC e sobretudo à Divisão de Cultura, Juventude e Turismo a definição e concretização do projecto cultural do concelho, onde este tipo de iniciativas teria naturalmente a sua génese. Primeiro foi a Municipália a substituir o papel do DSC no relacionamento com os agentes culturais do concelho e agora são as outras unidades orgânicas a retirar o espaço de intervenção da DCJT. Dadas as características especificas de cada projecto é fundamental em cada caso criar mecanismos de articulação com outras unidades orgânicas, mas devendo sempre a coordenação e direcção do projecto ser da responsabilidade do DSC.

Esta Câmara e esta gestão conduziram o papel do DSC quase á insignificância e este é mais um exemplo disso mesmo.

Não existem estímulos ao associativismo cultural; não existem projectos e iniciativas e não existe envolvimento nos projectos culturais da Municipália nem de outros sectores das Câmara.

Sobra a gestão do centro de Exposições e da casa da Juventude.

Pouco. Muito pouco, consideramos nós.

Odivelas, 8 de Abril de 2009


Transferência de Património entre o Governo Civil de Lisboa e o Município de Odivelas - 19/05/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 1 - Memorando de entendimento acerca da transferência de Património a celebrar
entre o Governo Civil de Lisboa e o Município de Odivelas

Os Vereadores da CDU congratulam-se por ter sido conseguido este objectivo, este acordo, o qual, embora não seja inteiramente o que nós sempre defendemos, é pelo menos globalmente positivo.

Este memorando para a transferência de toda a propriedade do Governo Civil para o Município de Odivelas cria as condições necessárias para que a Câmara de Odivelas possa gerir um valioso património que muito pode beneficiar as populações do Concelho de Odivelas, nomeadamente as que vivem nos bairros sociais nele existentes, designados por bairros do Governo Civil, e as que terão a oportunidade de fruir das óptimas condições ambientais resultantes da existência de um verdadeiro Parque Florestal que deverá ser criado nos terrenos agora a transferir.

De um modo geral, todos os munícipes do Concelho de Odivelas virão a beneficiar se o Vale da Paiã for protegido, se for reflorestado o Pinhal da Paiã e os terrenos vizinhos, se forem criadas zonas de convívio e de lazer adequadas, enfim, se a grande propriedade territorial for preservada e tratada para fruição das populações que, na floresta de cimento em que vivem, são tão prejudicadas.

Por tudo o que acima referimos, votamos favoravelmente este memorando com muita satisfação.

Odivelas, 19 de Maio de 2006

Os vereadores da CDU

Transferência Verba Odivelcultur - 23/08/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 7 - Transferência Verba Odivelcultur

Ainda sem um ano de mandato por completar, este executivo depara-se com a mais dramática situação financeira desde a criação do nosso jovem município. Constantemente expressões como “asfixia financeira”, “perigo de ruptura” ou simplesmente “dificuldades” são evocadas para justificar a ausência de investimentos onde, e, há muito fazem falta. Os Vereadores da CDU sempre revelaram sensibilidade para a questão financeira embora aqui e ali tenhamos chamado a atenção para uma certa ausência de critério, quer ao nível da definição dos “cortes” quer ao nível da despesa. È a “estória” da boa e da má despesa de que tanto já aqui falámos.

Tão graves dificuldades financeiras têm condicionado a acção do Município em áreas estratégicas como a educação, a acção social, o desporto, o ambiente e a habitação social. Em alguns casos opta-se por reduzir na actividade, noutros, a custo, esta vai se mantendo, o que a luz das novas exigências e da necessidade de se combaterem assimetrias gritantes do nosso Concelho, representam em si mesmo um desinvestimento nas pessoas e na qualidade de vida.

É pois neste quadro que também às empresas Municipais se deve pedir um enorme esforço de contenção financeira, de rigor e de combate ao despesismo. O trabalho de reorganização das empresas deverá ter como pano de fundo a conciliação do interesse dos munícipes nas áreas onde intervêm e a realidade financeira da tutela.

Ora neste período de dificuldades, seria expectável que a gestão das empresas Municipais fosse pautada antes do mais pela consciencialização das dificuldades financeiras do todo que é a Câmara. Seria também expectável que prevalecesse a perspectiva macro da gestão Municipal. Seria igualmente expectável que, o tantas vezes evocado “amor à causa publica” e “elevado sentido de serviço publico” contribuísse para uma gestão mais “magra” e mais rigorosa das EM. Enfim, seria de esperar que as empresas municipais e a Odivelcutur EM, em concreto, fizessem um esforço para acompanhar a Câmara nesta luta contra o desequilibro financeiro e o despesismo, tendo em vista a recuperação das “contas” do Município, através de medidas de rigor que visassem, senão o aumento dos proveitos, pelo menos a diminuição da despesa.

Pelo contrário, neste período, não é visível qualquer esforço por parte da Odivelcultur EM, na redefinição das suas políticas de gestão que vá de encontro a este principio de rigor, tantas e tantas vezes pedido a todos, mas apenas cumprido por alguns.

Pelo contrário agrava-se a sua dependência financeira relativamente à Câmara Municipal que para além dos 850 mil euros já atribuídos, propõe agora um reforço de quase 30 mil euros. A titulo de exemplo, esta foi mais ou menos a mesma verba retirada à habitação social na ultima revisão Orçamental.

O nosso reconhecimento pelo bom trabalho realizado pelo novo Director Artístico da Odivelcultur EM, coadjuvado pelos trabalhadores da empresa, não podem ser impeditivos de denunciarmos a débil situação financeira da Odivelcultur EM, e a sua excessiva dependência relativamente à Câmara Municipal. Enaltecemos o “salto” qualitativo registado ao nível da produção artística e concordamos com as parcerias recentemente estabelecidas. Contudo, consideramos que a gestão da Odivelcultur EM, terá que reflectir o necessário esforço de adequação do modelo de gestão económica da empresa às dificuldades financeiras do Município.

Neste sentido, consideramos nada justificar o reforço do subsidio anteriormente aprovado por esta Câmara Municipal no valor de 850 000 euros, pelo que o voto dos Vereadores da CDU não poderá deixar de ser contra. Posição que já assumimos aquando da aprovação dos documentos provisionais da Odivelcultur EM para 2006

A CDU, é sabido, sempre se manifestou contra a criação e manutenção desta empresa que se tem revelado muito onerosa para o Município. Esta posição consubstancia-se, por um lado na ausência de mecanismos de controle financeiro por parte da Câmara Municipal e por outro na total falta de ingerência no plano estratégico do Departamento Sócio-cultural na gestão do maior equipamento cultural do Concelho. A excessiva dependência financeira da empresa, só vem legitimar que este modelo não serve e que outros, por ventura menos onerosos para a Câmara Municipal devem ser equacionados.

 

Odivelas, 23 de Agosto de 2006

Os vereadores da CDU