Orçamento Municipal de 2017 da Câmara Municipal de Sintra

cdu-simboloNo plano autárquico, a CDU assume a defesa do serviço público, a melhoria das condições de vida da população e o desenvolvimento do concelho de Sintra nas vertentes económicas, sociais, culturais, ambientais e urbanísticas. 

Este desenvolvimento faz-se através de políticas municipais adequadas e da exigência, ao nível do Governo, do cumprimento da Lei das Finanças Locais que continua a não ser cumprida na proposta de OE para 2017. 

No caso do município de Sintra, entre 2014 e 2015, as transferências dos Orçamentos de Estado sofreram uma quebra de 11,4 milhões de euros, a que se junta a verba transferida para o FAM, no valor de 8 milhões de euros. Acresce a estes cortes as necessidades crescentes de pagamento da componente da água/resíduos/saneamento que poderá crescer caso não seja travado o processo de criação da nova entidade gestora. O Orçamento Camarário para 2017 apresenta um valor de 172,2 milhões de euros, o que representa um crescimento de 15 milhões de euros face a 2016 e de 22,2 milhões de euros face a 2015. A receita corrente do Município de Sintra é constituída sobretudo por impostos directos (IMI, IUC, IMT e Derrama), e por transferências de recursos públicos do Estado que no seu conjunto representam 86%, quando no ano anterior representavam 87%. Estas últimas mostram-se claramente insuficientes, desadequadas e em desrespeito pelo princípio constitucional de justa repartição dos recursos públicos do estado. Ao nível da receita de capital, o aumento deriva substancialmente da previsão de co-financiamentos. A nível nacional estes provêm dos protocolos assinados com a ARSLVT, visando a construção de equipamentos na área da saúde. A este nível confirmamos a nossa posição contrária à assunção de competências, negociadas de forma não universal, para áreas que correspondendo a imperativos constitucionais exigem cumprimento igual em todo o território nacional não podendo estar dependentes de maior ou menor capacidade financeira de um ou outro município. Acresce que nada justifica a assunção de novas competências quando o que está em causa é o sucessivo incumprimento da Lei de Finanças Locais, impeditivo de que os municípios cumpram cabalmente as competências que lhe estão delimitadas por lei. A nível comunitário estes advêm de diversos fundos (PORLX, PEDU e PACTO), no âmbito do plano estratégico Portugal 2020. A nível de impostos dependentes de deliberação municipal (IMI e IRS) confirmamos o nosso acordo à política de diminuição da taxa de cobrança do IMI e o nosso desacordo no respeitante à devolução de uma parcela do IRS. Desacordo que resulta do facto dessa devolução apenas ter significado para uma pequena percentagem de contribuintes, não tendo sequer qualquer incidência sobre os muitos que, pelos baixos rendimentos, estão isentos do pagamento deste imposto. Mas são estes, os mais carentes, que necessitariam desta receita municipal quer para o desenvolvimento de actividades de que a área do município carece quer, porventura, para uma política de taxas mais amiga. Ao nível das transferências correntes verificamos que o apoio às juntas de freguesia situa-se em 8,5 milhões de euros, associações de bombeiros (1,4 milhões de euros), acção social (3,3 milhões de euros), educação (2,4 milhões de euros). Verifica-se um ligeiro aumento que, não obstante, poderá vir a merecer propostas de correcção. Os encargos com o tratamento de resíduos sólidos urbanos ou seja, do sistema AMTRES/Tratolixo, deverão continuar a merecer preocupação no sentido de reduzir a tarifa que em 2016 se situava em 58,58 euros/ tonelada, e em 2017 aparece com a indicação de 54 euros/tonelada. Preocupação vigilante para que o sistema se mantenha na área do sector público, única forma de garantir a melhoria de custos e os direitos laborais. Relativamente ao quadro de pessoal, quer aquando da discussão do orçamento de 2016 quer num vasto conjunto de propostas – discutidas com os trabalhadores - feitas ao longo do ano, afirmamos que existia uma grande margem para contratação de mais trabalhadores, colmatando necessidades que são muito evidentes, principalmente ao nível de assistentes operacionais. É verdade que a proposta de orçamento para 2017 prevê admissão de 187 trabalhadores, em concursos a decorrer e a abrir. Não é, no entanto, menos verdade que continuam por preencher a maioria dos 120 lugares garantidos, até há pouco, por CEI na área da educação, onde aliás o início do ano lectivo se iniciou com graves carências de pessoal, sendo que estas se mantêm. É verdade que, na área dos SMAS e como tal paralela a este orçamento, se propõe avançar com a municipalização de sistemas de recolha de resíduos, agora entregues a privados. Não é, no entanto, menos verdade que nada é feito no sentido de municipalizar serviços na área da educação, entregues a privados e com sistemáticos incumprimentos contratuais. Salienta-se como positivo o investimento na reabilitação de instalações municipais e para a aquisição de equipamento, atendendo a antigas e justas reivindicações dos trabalhadores municipais e da CDU. Não obstante, as verbas orçamentadas poderão vir a merecer propostas de correcção. Ainda que no mesmo quadro propositivo da CDU, o orçamento para 2017 apresenta investimento ao nível da requalificação urbana e da criação de parques urbanos, para os quais a CDU apresentou proposta como é o caso dos parques urbanos de Rio de Mouro, Carregueira, Belas, Queluz, Tapada das Mercês e Ouressa, e que passam a ser uma prioridade municipal. As propostas da CDU também assinalam a crescente necessidade de reabilitação das vias rodoviárias. Verifica-se haver dotação de verba para esta área. Destaca-se a requalificação da EN117, uma reivindicação da população de Belas, entre outras, não podendo esquecer as circulares urbanas, fundamentais para o desenvolvimento sustentado do município. Estão asseguradas verbas para a requalificação e modernização dos mercados municipais, o que faz com que a actual rede de mercado do município de Sintra dê resposta aos anseios e necessidades da população. Faltam, no entanto, dotações e programas que permitam dotar o município das redes de equipamentos desportivos, culturais e de juventude que constituindo competência municipal são claramente insuficientes. Estão previstos investimentos necessários, de cuja falta temos alertado nos órgãos do município mas falta muito daquilo que a boa situação financeira permitiria, no mínimo, começar a lançar. Está previsto o alargamento do mapa de pessoal mas uma área tão importante como a educação permanece carente de trabalhadores e passível de continuar a ser campo de precariedade laboral. Na proposta das Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Sintra para 2016 está explanada uma dura realidade: a continuação de transferências de responsabilidades da Administração Central para a Autarquia. Não defendemos o caminho da municipalização de funções que cabem exclusivamente à Administração Central. A este nível mantemos a exigência, junto do governo, da construção de um Hospital Público, de novos centros de saúde (Queluz, Algueirão, Belas, Almargem do Bispo, Sintra, Agualva, Rio de Mouro), da requalificação das esquadras da polícia, da abolição das portagens na A16 e na CREL, da manutenção da linha ferroviária de Sintra como estrutura pública e da requalificação da estação de Algueirão Mem Martins, entre outros aspectos, e sempre com investimento total da Administração Pública Central. A CDU procede à análise de um documento com a importância do orçamento do município de Sintra, pesando quer os aspectos positivos quer os aspectos negativos. Do atrás exposto é fácil perceber essa dualidade de apreciação. Importa dizer que, em nosso entender, existem na proposta de orçamento respostas a exigências dos eleitos da CDU, em ambos os órgãos do município, dando voz a justas reivindicações das populações e dos trabalhadores. Porque assim é, e pesem embora os aspectos que não concordamos, não seria correcto o voto de rejeição. Daí a opção pela abstenção.