Moção pela Implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na Administração Local

A actual situação que vivemos, veio evidenciar a importância dos serviços públicos e dos seus trabalhadores nas respostas às necessidades das populações.

Diariamente milhares de trabalhadores da administração local asseguram os serviços essenciais às populações, salvaguardando a saúde pública, respostas sociais e a continuidade da qualidade de vida da população.

 

Estes trabalhadores prestam o seu serviço expondo-se a riscos acrescidos sem qualquer compensação suplementar.

 

A regulamentação e aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco é há muito uma justa aspiração dos trabalhadores da Administração Local (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) que apesar de prevista e reafirmada no quadro legal, nomeadamente na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, tarda em ver a sua aplicação efectivada.

 

No passado dia 30 de Junho de 2020 a bancada da CDU apresentou na Assembleia de Freguesia da Mina de Água uma moção saudando todos os trabalhadores que diariamente prestam serviços essenciais às populações e exigindo ao governo e à Assembleia da República a aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, aos trabalhadores da Administração Local.

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