Lisboa - PS regressa às Super-Esquadras de Dias Loureiro e do PSD

PCP denuncia e repudia intenção do Governo Sócrates

PS regressa às Super-Esquadras de Dias Loureiro e do PSD
 
O Governo PS prepara-se para encerrar esquadras de proximidade e concentrar recursos em Super-Esquadras – o modelo de má memória dos tempos do Governo do PSD, quando era ministro Dias Loureiro.

Segundo dados recolhidos pelo PCP, o Governo vai encerrar esquadras em Lisboa e áreas envolventes: Amadora, Sintra, Oeiras, Cascais, Loures, Mafra, Vila Franca de Xira, Torres Vedras.
Essa será uma medida altamente lesiva da segurança dos cidadãos que merece total rejeição da parte do PCP.
 
No caso da Cidade de Lisboa, esta intenção do Governo do PS é tanto mais lamentável e digna de repúdio quanto é certo que o mesmo PS, ao tempo do Governo do PSD e quando era ministro Dias Loureiro, votou favoravelmente a abertura de novas esquadras na Cidade.
 
Mas a verdade é que o mesmo PS, depois de ter chegado ao Governo, não só não implementou as referidas esquadras, algumas das quais têm instalações disponíveis, que se encontram encerradas e a degradar-se, com o ainda vem manifestando a intenção de encerrar outros postos da PSP.

Na Cidade de Lisboa, agora que está no Governo, o PS ameaça fechar pelo menos as seguintes esquadras:
 
- São Paulo,
 
- Mouraria,
 
- Terreiro do Paço,
 
- D. Maria.

Todas elas são Esquadras de proximidade. Todas em zonas da Cidade com elevado grau de complexidade social. Todas se situam próximo ou mesmo na Baixa de Lisboa, uma zona com as situações complicadas que se conhecem e que só vai agravar-se com estas medidas social e politicamente erradas.
 
Deve referir-se que se trata, em todos os casos, de pontos da Cidade muito desertificados, com especiais problemas de segurança, algumas bem próximas do Intendente.

O PCP repudia esta política errada e responsabiliza o PS e o Governo de Sócrates pelos resultados destas medidas ao nível da segurança e da tranquilidade – que inevitavelmente ficarão reduzidas em Lisboa.
 
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2007

Momentos essenciais do debate do PCP sobre Braço de Prata

Momentos essenciais do debate do PCP sobre Braço de Prata

A posição do PCP foi sempre bem clara e firme, nessa como noutras matérias.


Segue-se referência a alguns momentos essenciais do debate do PCP e citam-se afirmações públicas do Partido sobre esta questão nos anos que vão desde a Expo’ 98 até 2002.

1998

- 1º Debate sobre a Reabilitação e Reconversão da Zona Oriental de Lisboa, que teve em conta as transformações que a Expo’ 98 acarretou. Aí o PCP «constatou que (era) fundamental que a linha estratégica definida pelo PDM e pelos planos de zona da altura fosse completada com a elaboração de planos de pormenor».

- Ainda neste ano de 1998, o PCP apontou a criação, dentro do PEZO, Plano de estrutura da Zona Oriental, de três sub-zonas, a sujeitar a planeamento específico. Uma delas é exactamente esta: a zona industrial-portuária de Braço de Prata.

Março de 2000

Em Março de 2000, o PCP realiza a 5ª Assembleia da Zona Oriental. Num dos seus pontos de decisão política é aprovada a imposição de «acompanhar e intervir organizadamente no debate público sobre o Plano de Urbanização (…) que inclua, nomeadamente, as áreas da INDEP, Madre Deus» e outras.    

Maio de 2001

O 2º Debate sobre a Zona Oriental, realizado em Maio desse ano, preconizou claramente uma «ampla discussão pública, aprovação e aplicação do Plano da Zona Ribeirinha Oriental», onde se inclui o loteamento em causa.

Maio de 2002

- Na declaração pública formal, contida no Jornal do PCP da Organização da Zona Oriental de Lisboa, em Maio de 2002, então divulgada, pode ler-se o seguinte:
«Queremos assegurar a qualidade de vida na zona Oriental de Lisboa». Depois, sobre o Plano de Urbanização e no que se refere concretamente a Braço de Prata, o PCP já na altura afirmava que este era «o ponto mais negro do Plano», explicitando que «para esta parcela de terreno está aprovado um loteamento industrial. Todavia os seus actuais proprietários pretendem alterar este uso e já tornaram públicos os seus projectos (…) que são «um exemplo acabado daquilo que o PCP rejeita que se implemente naquela área da Cidade».

- Nessa altura o PCP afirmou publicamente que deviam «ser impostos aos proprietários limites de construção e que as mais-valias resultantes da alteração do uso dos solos devem reverter em benefício público, através da cedência de terrenos para equipamentos e espaços públicos». Mais: «O PCP os equipamentos para a zona devem ser obtidos por cedências obrigatórias dos proprietários».

Lisboa, 14 de Fevereiro de 2007
Os Vereadores do PCP na CML

Câmara de Lisboa destrói faixas do PCP apelando ao «Sim»

PCP participa contra a CML junto da CNE

Câmara destrói faixas do PCP apelando ao «Sim»

No passado sábado, 3 de Fevereiro, a uma semana do Referendo Sobre a Despenalização da IVG, a CML, por interposto Vereador António Prôa, mandou retirar dezenas de faixas do PCP apelando ao voto «Sim».
 
Consequentemente, o PCP participou contra a CML junto da Comissão Nacional de Eleições – organismo que tem o poder de intervir nesta matéria.

Não é a primeira vez que tal acontece.

Recorrente e repetidamente, a CML – neste caso o Pelouro de Zonas Verdes e Espaço Público – retira propaganda eleitoral ou de campanha pertença do PCP, contrariando a lei.
 
Estes actos ilegais são sempre condenados pela autoridade nacional nesta matéria, a Comissão Nacional de Eleições.

Mas o PSD na CML, de há cinco anos a esta parte, insistentemente, recorre a este modelo para contrariar as campanhas de informação e esclarecimento do PCP. Sem sucesso. Mas recai sempre no mesmo processo, obrigando a despender energias que deviam antes estar ao serviço da campanha em curso.

Desta vez, o sr. Vereador António Prôa procedeu exactamente como de costume: mandou retirar faixas e panos de rua do PCP, devidamente identificados, em vez de proceder como a lei determina em caso de dúvida quanto à localização: intimar o PCP para que nós mesmos procedêssemos à retirada de alguma faixa que eventualmente prejudicasse o Espaço Público, o que não acontecia.

Por isso, o PCP procedeu à queixa à CNE, entidade competente para julgar o caso e determinar a reposição do referido material de campanha.
 
É de esperar que assim aconteça com rapidez. E que o processo prossiga, punindo exemplarmente os prevaricadores.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2007

O essencial das ilegalidades no "negócio" Pq. Mayer/Entrecampos

Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos)

Os fundamentos das acções judiciais do PCP são sólidos e ficam cada vez mais claros


As novas diligências da Bragaparques junto da opinião pública para limpeza de imagem não trouxeram nada de novo em relação aos processos judicias movidos pelo PCP.

Esses documentos, pelo contrário, deixam ainda mais nítida a certeza de que são ilegais e devem ser declarados nulos os negócios estabelecidos em 2005 pelo PSD, com a aprovação do CDS, do PS e do Bloco de Esquerda, e que levaram a uma gravíssima lesão dos interesses do Município de Lisboa.

Esta situação, que alguns tentam em vão enredar em grandes complicações administrativas, deve ser analisada na sua essência – onde as coisas são de uma clareza meridiana.

Em causa estão basicamente dois actos administrativos: a permuta do Parque Mayer por uma parte dos terrenos de Entrecampos / Feira Popular e a venda por hasta pública da parte restante dos terrenos da Feira Popular.

Ilegalidades principais

São múltiplas as ilegalidades que se levantam para contestar a validade destes dois actos, mas as questões são as seguintes:

1ª – Para realizar a permuta, tinha de se conhecer as possibilidades de construção para o Parque Mayer e para Entrecampos – e isso só se poderia conhecer por um instrumento: o plano de pormenor, quer para um caso quer para o outro. Pergunta-se: havia planos? Resposta: não havia, nem há ainda. Então não há base para a permuta: a permuta é ilegal.

2ª – Para a hasta pública e a forma como decorreu, há apenas que perguntar: o direito de preferência da Bragaparques só é válido se foi aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Pergunta: Verificou-se essa aprovação? Resposta: Não se verificou. Então, não há direito de preferência. E portanto toda esta parte do negócio é também ela ilegal: baseou-se numa deliberação que não existiu. 

O essencial e o acessório


    Estes são os pontos sérios do problema. Tudo o mais são floreados para distrair do essencial. A verdade é esta: os dois negócios devem ser anulados em defesa de Lisboa. E isso cabe aos tribunais.

Foi por essas razões que o PCP apresentou de imediato, a 1 de Agosto de 2005, ao Procurador junto do Tribunal Administrativo de Lisboa uma participação de factos relativos á permuta do Parque Mayer e à hasta pública de Entrecampos que considera lesivos do interesse público e passível de actuação do Ministério Público e, no mesmo dia, fez entrega à Brigada de Combate ao Crime Económico e Financeiro da Polícia Judiciária idêntica participação.

A 6 de Agosto de 2005, o então Presidente da Assembleia Municipal, Modesto Navarro, eleito pelo PCP, entregou na Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas e Inspecção Geral da Administração do Território todo o processo relativo á permuta e à hasta pública de Entrecampos.

A rodear estes casos, anda muito ruído no ar, lançado para esconder a verdade singela das coisas.

O PCP aguarda confiante o desfecho destes processos em sede judicial.

 

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2007