PCP propõe medidas de emergência para a Cidade de Lisboa

CIDADE DE LISBOA

PSD e CDS são os maiores responsáveis da crise a que a CML chegou, mas tiveram sempre, nas questões essenciais, o apoio e o voto do PS e, nalguns casos, do BE. Hoje, para minorar a situação, é preciso assumir com coragem política um
conjunto de medidas de emergência.

PCP propõe
Medidas de emergência para
a  Cidade de Lisboa

Após cinco anos e meio de gestão na CML, mercê das políticas seguidas pela direita (PSD e CDS), a Cidade de Lisboa e particularmente a CML encontram-se num verdadeiro caos.

Atento a esta situação, o PCP entende que a adopção imediata de algumas medidas ajudará a resolver os problemas mais graves da Cidade.

O Programa Eleitoral da CDU contém as políticas alternativas para a Cidade. No entanto, o PCP divulga as medidas que, na sua opinião, deviam ser implementadas para sair da actual situação de crise.

Estas medidas terão como efeito resolver os problemas mais graves que afectam as populações, a par da exigência da afirmação política da CML junto do Governo e das entidades que operam no território da Cidade.


 I
Sair da actual situação financeira

O actual contexto da CML é de crise política e institucional à qual se junta uma dificílima situação financeira. Mas há soluções. Para isso, devem ser tomadas medidas imediatas e eficazes de saneamento económico-financeiro:
 
1.Elaborar um diagnóstico rigoroso às dívidas de curto prazo, renegociar e re-calendarizar os pagamentos, dando prioridade aos fornecedores que são indispensáveis ao funcionamento dos serviços municipais.
2.Efectuar o diagnóstico da real situação das dívidas e da situação financeira das empresas municipais e das participadas.
3.Fazer uma avaliação rigorosa de todas as receitas municipais por cobrar, seja por não cumprimento das obrigações da Administração Central ou de outras entidades públicas (como a EPAL, p.ex.) ou dos munícipes – e criação nos Serviços de uma estrutura vocacionada unicamente para a sua cobrança e arrecadação efectiva.
4.Avaliar a política de relacionamento com as freguesias, com um balanço da delegação de competências e das condições do seu exercício, no sentido de implementar mecanismos de articulação que assegurem uma coordenação regular com os programas e projectos definidos para a cidade, mecanismos estes que potenciem, ao invés de multiplicar, investimentos e despesas correntes.
5.Aprovar um Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às entidades que actuam na Cidade, com regras claras e transparentes.  

Com estas medidas e com uma gestão orçamental rigorosa e eficaz poderá devolver-se a credibilidade interna e externa à CML.

II
Urbanismo: intervir no território de forma planificada e na base de critérios de interesse público


A gestão do território está essencialmente entregue a privados e ao seu serviço. Os planos não são respeitados, a começar pelo PDM. O resultado é a ilegalidade sistemática, como o provam os processos em curso relacionados com o Urbanismo. É necessário implementar de imediato medidas correctivas desta situação:

1.Dinamizar a revisão do PDM, estimulando a participação da população, procurando o diálogo com os municípios vizinhos e discutindo com a Administração Central o futuro dos equipamentos sob sua tutela.
2.Clarificar com urgência factores da revisão do PDM, sobretudo: instrumentos de gestão do território e equipamentos municipais.
3.Garantir espaços que possam atrair novas actividades produtivas de tecnologia de ponta não poluente para compensar a saída de empresas da Cidade.

Estas medidas visam salvaguardar a legalidade e a qualidade de vida em Lisboa.

III
Dar qualidade ao Espaço Público e aos Bairros Municipais. Reabilitar e arrendar fogos municipais

O espaço público encontra-se particularmente degradado e ao abandono. É preciso inverter a situação com medidas fortes e eficazes:

1.Criar equipas multi-disciplinares nos serviços da CML vocacionadas para trabalhos nas áreas seguintes: passeios e calçadas, buracos no pavimento, sinalização horizontal, substituição de lâmpadas nos candeeiros, espaços verdes e jardins e parques infantis degradados;
2.Incumbir os serviços competentes da CML (Divisão de Ordenamento da Rede de Subsolo) da missão de coordenar efectivamente os trabalhos de rua dos operadores e concessionários: EDP, EPAL, Lisboagás etc..
3.Reforçar o papel das Juntas de Freguesia e cumprir os acordos e protocolos nestas áreas, levando a intervenções rápidas que beneficiem e melhorem os espaços públicos de forma coordenada, melhorando sempre as condições de mobilidade.
4.Reconduzir a Gebalis aos seus objectivos, destacando os meios municipais necessários para que a empresa responda às necessidades dos moradores dos bairros municipais.
5.Reabilitar e disponibilizar de imediato fogos municipais devolutos para arrendamento a jovens a preços ajustados ao rendimento.
6.Promover a ocupação, para actividades económicas, de lojas que se encontram vazias e que são focos de degradação nos bairros municipais.
7.Concluir as intervenções em curso em fogos do Município cujos moradores se encontram realojados temporariamente.

Com as medidas apontadas resolvem-se problemas dos Bairros Municipais. Os serviços municipais e as Juntas de Freguesia devem promover a adequada conservação e permanente melhoria do espaço público, incluindo a criação de melhores condições para pessoas de mobilidade reduzida.

IV
Valorizar a intervenção dos trabalhadores da CML.
Repensar a actividade e objectivos das empresas municipais

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A política de recursos humanos do PSD e do CDS levou à desarticulação dos serviços municipais, esvaziando as suas competências, com exagerado recurso a serviços externos.
A utilização abusiva de assessorias políticas conduziu a uma intervenção paralela e a desmotivação de trabalhadores e dirigentes.
Na estrutura empresarial municipal encontram-se empresas que são mera duplicação dos serviços municipais: não há nada no objecto destas empresas que não possa ser prosseguido, e com vantagem, pela estrutura municipal:
 
1.Reconduzir as estruturas dos serviços da CML à sua função e ao desempenho cabal das suas competências, em diálogo com a estrutura sindical.
2.Reforçar a intervenção dos serviços na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
3.Extinguir as SRUs e a EMARLIS.
4.Reconduzir a EPUL à sua função prioritária de agente municipal regulador do mercado de habitação.

Estas medidas tendem a dignificar os trabalhadores e a valorizar o seu papel essencial ao serviço da Cidade, aproveitando a sua experiência e apelando à sua dedicação ao serviço público. Também as medidas relativas às empresas municipais pretendem obter efeitos imediatos: valorização dos serviços e gestão mais rigorosa dos recursos municipais.

V
Melhorar a mobilidade a pensar nas pessoas
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Os transportes públicos actualmente não servem com qualidade os seus utentes. Impõem-se medidas imediatas por parte da CML:

1.Ordenar o estacionamento, numa perspectiva de prioridade aos transportes públicos e aprovar o Regulamento de Cargas e Descargas.
2.Reclamar da Carris que reponha as carreiras necessárias à mobilidade na Cidade.
3.Dar combate à colocação de obstáculos e fiscalizar rigorosamente o estacionamento irregular e a ocupação dos passeios.

Estas acções, conjugadas com medidas de estacionamento para residentes e parqueamento dissuasor à entrada da Cidade, o alargamento das coroas do passe social intermodal e a instituição de uma verdadeira Autoridade Metropolitana de Transportes constituirão peças importantes para uma melhor mobilidade em Lisboa.

VI
Juventude


A CML não tem uma política para a juventude e por isso é necessário e urgente que sejam adoptadas medidas essenciais nesta área:

1.Criar um programa inter-pelouros para dinamização de actividades com a juventude.
2.Dinamizar a acção do Departamento de Juventude, direccionando-o para levar à prática um programa de dinamização de actividades de jovens do Ensino Secundário.

Há que retomar essas actividades, sobretudo envolvendo todas as associações juvenis.  

VII
Rede escolar

As escolas estão, de modo geral, bastante abandonadas e degradadas. Nalguns casos, pais e população têm assinalado o seu justificado desagrado e a sua justa preocupação: as crianças, professores e trabalhadores correm riscos sérios. Há que tomar desde já as seguintes medidas:

1.Reabilitar o parque escolar municipal em situação de risco, através da elaboração de um plano de emergência.
2.Garantir condições às cantinas escolares e refeitórios, adequando-os às crianças.
3.Intervir junto da DREL no sentido de reforçar o número de auxiliares de acção educativa nas escolas do 1º ciclo.

Estas medidas contribuirão para a criação de escolas com mais qualidade, onde os professores possam exercer dignamente a sua tarefa e os pais sintam que deixam os seus filhos em segurança.

VIII
Desporto e Cultura


Em Lisboa, deixou de haver actividade desportiva sistemática e não há apoios à promoção cultural alargada às populações. Daí decorre uma situação de degradação progressiva da qualidade de vida das populações e sobretudo dos jovens. Medidas imediatas que o PCP propõe:

1.Reactivar os Jogos de Lisboa, em articulação com as Juntas de Freguesia e o Movimento Associativo.
2.Reabilitar o Pavilhão Carlos Lopes através do recurso às verbas do Casino.
3.Rentabilizar meios em benefício de camadas alargadas da população, sendo prioritária a reabertura da piscina coberta de 25 metros nos Olivais.
4.Garantir a utilização adequada dos equipamentos culturais.

Com estas acções, a CML vai proporcionar uma nova dinâmica, a ocupação de tempos livres e uma nova esperança para as centenas de colectividades sem apoios.

IX
Ambiente

Lisboa é hoje uma cidade cada vez mais degradada, poluída, que não cuida dos seus espaços verdes. Os esgotos estão sem conservação. As consequências podem ser muito graves. Há que garantir urgentemente medidas de mudança de rumo, como as seguintes.

1.Programar a conclusão da rede de esgotos da Cidade, no sentido pôr termo às descargas de efluentes não tratados no Rio Tejo.
2.Suster as agressões aos corredores verdes e a Monsanto, integrados na estrutura ecológica da Cidade.
3.Aplicar as leis do Ruído e da Qualidade do Ar.

Logo que executadas estas medidas, os resultados serão imediatos, traduzindo-se na melhoria da qualidade de vida das populações. 

Resolução Encontro Quadros nas Autarquias da Cidade de Lisboa

Direcção da Organização da Cidade de Lisboa

Encontro de Quadros das Autarquias
Centro Vitória, 24 de Fevereiro de 2007



A Organização da Cidade de Lisboa do PCP reuniu no sábado, 24 de Fevereiro, os seus quadros nas Autarquias num Encontro com especial relevância no momento complexo para o qual a maioria de direita, e particularmente o PSD, conduziram o Município.

I
O projecto político da Direita na Autarquia falhou

O Encontro (que já estava marcado desde Dezembro passado) teve por finalidade principal efectuar o balanço do mandato, analisar o quadro global do presente momento político e encontrar as respostas políticas do PCP para defender da melhor maneira os interesses da Cidade e das populações.

Lisboa tem problemas enormes e que se agravam há cinco anos, por incapacidade dos Executivos liderados quer por Santana Lopes quer por Carmona Rodrigues.

O Urbanismo e as Finanças são dois dos maiores problemas actuais da Autarquia. Mas o dia-a-dia dos cidadãos está degradado por inépcia da CML. Alguns exemplos: a falta de apoio e de articulação com as Juntas de Freguesia e o atraso no pagamento das verbas relativas aos Protocolos em vigor; o trânsito caótico, a limpeza que piora em cada dia, a iluminação deficiente, a higiene urbana desleixada (a Cidade está cada vez mais suja), as calçadas degradadas, os passeios destruídos, as ruas esburacadas, as escolas em degradação, a falta de uma política desportiva, o carácter esporádico e elitista da acção cultural feita a esmo… e tantos outros problemas que afectam a qualidade de vida na Cidade.

O que isto prova é que o projecto político da Direita falhou.
    
II
PSD é o maior responsável pela crise que a Autarquia vive

A CM encontra-se numa situação de crise cujo primeiro responsável é o PSD, força maioritária na autarquia.

A situação a que chegámos em Lisboa é consequência da falência do projecto político da direita.

Este projecto que tem vindo a ser concretizado pelo PSD e pelo CDS, teve sempre, nas questões fundamentais, o apoio do PS. No caso da permuta dos terrenos do Parque Mayer com a Feira Popular, contou também com o voto favorável do Bloco de Esquerda.

Este projecto entregou a Cidade à especulação imobiliária e teve sempre na Câmara, e fora dela, a oposição do PCP.

Foi para travar estes processos e em defesa do interesse público que o PCP interpôs nos tribunais um conjunto de acções que estão agora a ser desenvolvidas no âmbito da investigação do Ministério Público.

Na câmara de Lisboa o problema, não é um ou dois vereadores considerados arguidos em processos graves, que os tribunais irão decidir, mas sim uma gestão afundada em problemas e sem perspectiva.
    
III
Direita leva a CML a uma situação de ruptura total

A CML chegou a um ponto de ruptura total. Nada funciona. A manutenção de equipamentos e de infra-estruturas está profundamente afectada. Os Serviços estão em paralisação progressiva por falta de orientação e de decisão política. Os técnicos e funcionários desmotivados. Criou-se em todos uma tal situação de instabilidade e de descrença que seriamente afecta seriamente o prestígio e a eficácia da máquina produtiva. As Oficinas estão desarticuladas e sem peças. Mas são pagos milhões a empresas externas. As viaturas chegam a parar por falta de peças e de pagamentos. Mantêm-se empresas municipais inoperantes como a EMARLIS e gastam-se rios de dinheiro em ordenados sem proveito em assessores e em quadros paralelos. As SRUs são desnecessárias e caríssimas: o PCP defende a sua extinção. Nos bairros municipais – que a CDU tem visitado e onde as populações desesperam à espera do cumprimento de promessas sempre adiadas, como a de os provedores de bairro vindos do jet-set resolverem os problemas existentes…      

IV
As responsabilidades do PS e do BE

A Autarquia vive dias conturbados, depois de cinco anos de des-governação à direita. Suspeitas, ilegalidades, arguidos, acusados, investigações da PJ, processos em tribunal, participações ao Ministério Público e queixas ao Tribunal Administrativo e Fiscal… o rol é extenso e de todos conhecido.

O PCP fez uma dezena de participações às instâncias judiciais. Muito do que se começa a revelar, ao contrário do que tem sido propalado, resulta da vigilância e cumprimento do dever de denúncia democrática por parte do PCP ao Ministério Público e aos Tribunais.

O PS tem grandes responsabilidades na presente situação. Já no mandato anterior e também neste, eleitos seus deram cobertura a muito do que de pior se tem feito em Lisboa: alterações simplificadas do PDM, loteamentos ilegais extra-Plano, contra o Plano, sem plano… Negócios ilegais e lesivos do património municipal, como o Parque Mayer – Feira Popular / Entrecampos – Bragaparques; Vale de Santo António; questões da EPUL; participação de pessoas do PS nas empresas municipais e nas SRUs, fontes geradoras de má gestão dos dinheiros públicos e de desperdício do erário municipal; túnel do Marquês e embrulhadas que o envolvem e que, a pedido do PCP, o Tribunal de Contas acompanha.

Um dos casos mais significativos desta responsabilidade do PS e do BE é o facto de o negócio da Bragaparques só ter sido viabilizado na Assembleia Municipal exactamente porque o PS e o Bloco o aprovaram.

No caso do vale de Santo António, foi igualmente o voto de alguns vereadores do PS que viabilizou a proposta na CML.    

V
PCP trabalha e não alimenta especulações

A solução para os problemas de Lisboa passa por uma mudança de gestão, só possível com o projecto alternativo que a CDU corporiza, seja nas eleições de 2009, seja em eleições intercalares.

Os últimos desenvolvimentos adensam a possibilidade de – num quadro em que se confirmam os sinais de ingovernabilidade – o recurso à convocação das eleições ser a saída para a actual crise. Saída que a confirmar-se, porque circunscrita à Câmara Municipal, está longe de poder vir a constituir a solução global e necessária que a cidade reclama face à gestão desastrosa do município.

O PCP entende, como tem afirmado, que cabe à direita e especialmente ao PSD toda a responsabilidade pela situação a que a CML chegou: decorre deste facto que cabe ao PSD assumir a responsabilidade pelo desfecho deste cenário de crise.

Neste quadro, o PCP, sem qualquer receio de eleições, pronto para se apresentar de novo ao eleitorado com o seu programa e com os seus candidatos, entende que questões em torno de eventuais agendas eleitorais, datas para eventuais eleições intercalares, coligações pré ou pós-eleitorais devem ser consideradas com a maior responsabilidade e nunca objecto de especulação.

V
CDU é alternativa credível e de esquerda

Lisboa precisa é de um projecto de trabalho, um programa democrático de acção que seja cumprido e muito trabalho com as populações para resolver os seus problemas e melhorar a sua qualidade de vida.

E a CDU tem todo esse património no seu activo, com a sua forte ligação às pessoas que confiam nos seus eleitos para ajudar a resolver os problemas existentes.

Por isso, o Encontro aponta, entre outras, as seguintes acções concretas de trabalho: mobilização forte das populações em torno das soluções para os problemas locais; realização de uma grande acção de contacto e de esclarecimento em 24 e 25 de Março; realização em Maio de um Fórum Sobre a Cidade de Lisboa.     

Em quaisquer circunstâncias, incluindo as que decorram da eventual convocação de eleições, o PCP, único partido que não está comprometido com estes escândalos, está pronto a assumir as suas responsabilidades, convicto de que, pelo seu projecto, indispensável para resolver os problemas de Lisboa e pelo seu percurso de coerência e defesa dos interesses da cidade,
a CDU representa a alternativa credível e de esquerda.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2007

Anexo
Resolução política sobre a situação de crise na CML

24 Fevereiro - Resolução sobre a situação na Câmara de Lisboa

Resolução sobre a situação na Câmara Municipal de Lisboa

aprovada no 

ENCONTRO DE QUADROS DE LISBOA
24 de Fevereiro – CT Vitória
 
Lisboa vem sofrendo, desde 2001, as consequências da concretização da política de direita (PSD/CDS) conduzida por Santana Lopes e Carmona Rodrigues.

Fruto desta política degradaram-se as condições de vida na Cidade:

  • No trânsito e estacionamento;
  • Na limpeza urbana;
  • No tratamento dos espaços públicos e na iluminação;
  • Na falta resposta aos problemas que afectam os bairros municipais;
  • Na ausência de uma política desportiva e de apoio ao movimento associativo;
  • Na degradação do Parque Escolar;
  • Na desarticulação dos Serviços e desmotivação dos milhares de trabalhadores do município;
  • Na falta de apoio e articulação com as Juntas de Freguesia, nomeadamente nos atrasos nas transferências das verbas referentes aos protocolos;

Mas a principal linha política da direita é a entrega da Cidade à especulação imobiliária, linha que se pretende aprofundar com a revisão do PDM.

A situação pantanosa a que chegou a CML é consequência da falência desta política lesiva do interesse público e das condições de vida do povo de Lisboa.

No entanto, o PSD/CDS não são os únicos responsáveis pela situação presente porque nas questões essenciais (Planos e Orçamentos; alteração em regime simplificado do PDM; novos estádios de futebol; projectos Alcântara, Boavista e Vale de Stº. António; administração das empresas municipais) tiveram não só o voto mas o apoio político expresso do PS. No caso da permuta dos terrenos do Parque Mayer / Feira Popular contaram também com o voto favorável do Bloco de Esquerda, sendo de salientar que sem o voto do PS e do BE o negócio não teria passado na Assembleia Municipal.

Esta política negativa para a Cidade teve sempre a oposição consistente e coerente do PCP na Câmara e fora dela, inclusive recorrendo aos tribunais em defesa do interesse público.

Foi neste quadro que o PCP interpôs acções para travar:

  • A alteração, em regime simplificado, do PDM;
  • Os projectos de Alcântara, Boavista e Vale Stº. António;
  • Loteamentos irregulares nas Olaias em detrimento de um plano de urbanização;
  • A permuta de terrenos Parque Mayer / Feira Popular.

São estes processos que estão na base das investigações em curso pela Polícia Judiciária e Ministério Público.

As investigações começam agora a produzir efeitos. O PCP entende que devem decorrer de forma célere, se apure tudo o que houver a apurar e se responsabilize quem for responsável em defesa do interesse público.

Na Câmara Municipal, o problema não é apenas o facto de dois vereadores serem constituídos arguidos em processos que os tribunais irão decidir, mas sim uma gestão afundada e sem perspectiva que todos os dias acrescenta problemas à crise existente.

Os últimos desenvolvimentos – ocultação da arguição de Fontão de Carvalho, centralização de funções em Carmona Rodrigues, relatório sobre a situação na GEBALIS, adensam os sinais de ingovernabilidade, pelo que o recurso a convocação de eleições intercalares pode ser a única saída para a actual situação. Saída que a confirmar-se, porque circunscrita à CM, está longe de poder vir a constituir a solução global e necessária que a Cidade reclama face à desastrosa gestão do Município.

Não será por causa do PCP que não se realizarão eleições intercalares.

Não será por causa do PCP que a actual maioria se manterá em funções.

O PSD como primeiro responsável pela situação de crise deve retirar todas as ilações da situação que criou, abrindo o caminho à saída que, pela sua responsabilidade, ganha cada vez mais força.

A solução para Lisboa passa pela mudança de política, só possível com o projecto alternativo que a CDU corporiza, seja nas eleições de 2009 seja em eleições intercalares.

No prosseguimento do trabalho realizado ao longo do mandato o encontro de quadros do PCP decide:

  • Marcar uma grande acção de contacto e esclarecimento em toda a Cidade no fim-de-semana de 24 e 25 de Março;
  • Realizar em Maio um Fórum sobre a cidade que aborde a situação no município e o Projecto alternativo;
  • Reunir com os membros as Listas (CM, AM e AF) e apoiantes da CDU em toda a Cidade para discutir a situação na CM, os problemas existentes em cada freguesia e as linhas de intervenção para os resolver;
  • Intensificar as visitas dos eleitos aos bairros e freguesias da Cidade, transformando os problemas em luta e intervenção com o objectivo de exigir soluções;
  • Dar atenção particular ao plano de sessões públicas que se estão a realizar sobre a revisão do PDM;
  • Melhorar os meios de informação e propaganda na Cidade e em cada freguesia.
  • Aprofundar o envolvimento do Partido e dos eleitos na constituição de estruturas e nas lutas contra as políticas de direita que colocam em causa direitos da população da Cidade.

O PCP está pronto para assumir as suas responsabilidades:

Apresentando propostas para a resolução dos problemas da Cidade e combatendo a política de direita da maioria do executivo da CML, que durante os últimos cinco anos conduziu a Cidade à situação degradada em que se encontra.

Apresentando propostas para a resolução dos problemas da Cidade e combatendo a política de direita da maioria do executivo da CML, que durante os últimos cinco anos conduziu a Cidade à situação degradada em que se encontra.

Em qualquer circunstância, incluindo as que decorram de eleições, como único partido que não está comprometido com estes escândalos e que, pelo seu projecto e percurso de coerência em defesa dos interesses da Cidade se apresenta, no quadro da CDU, como força indispensável e única alternativa credível de esquerda para Lisboa.

Lisboa, 24 Fevereiro 2007

CDU Lisboa avança Moção sobre Referendo à IVG

Assembleia Municipal de Lisboa - Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção

Referendo da IVG

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
 uma Moção do seguinte teor:

«Considerando que:

No passado dia 11 de Fevereiro o SIM venceu voltando-se assim uma página negra da nossa história;

Trata-se de uma vitória da dignidade, do progresso civilizacional, da democracia, contra o medo, a hipocrisia e a discriminação das mulheres;

O PCP congratula-se com os resultados do Referendo Nacional e saúda todos os portugueses que, num gesto de civismo e maturidade democrática afirmaram, de forma clara e inequívoca que querem pôr fim à criminalização das mulheres que são empurradas para o último dos recursos – a Intervenção Voluntária da Gravidez (IVG);

Foi importante o contributo de todos/as para o SIM e continuará a sê-lo no processo que se segue dado que terá de ser célere na Assembleia da República e que estão criadas expectativas às quais urge responder no mais curto espaço de tempo;

Importa tornar exequível aquilo que resulta deste referendo e que é erradicar este grave problema de saúde pública, acabar com o negócio do aborto clandestino e relançar um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a recorrer à interrupção da gravidez;

Urge que a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde assegurem a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez;

Não aceitaremos que se criem instrumentos que visem atrasar o processo, o período de reflexão sim, o aconselhamento deve existir quando solicitado pela mulher e não obrigatório;

O atendimento deverá ser célere e efectuado como qualquer outro acto médico;

O Presidente da República deve reflectir sobre o problema e deverá estar de acordo com a decisão dos portugueses;

É necessário contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, delibera pugnar por:

1.Pela execução de políticas e medidas que garantam a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias;
2.Pela existência de condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e profissional;
3.Pelo reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
4.Pela Educação Sexual nas escolas e em meio familiar;
5.Pela existência de um Programa de apoio às/aos jovens e às futuras mães e pais adolescentes, em todos os Centros de Saúde;
6.Pela efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
7.Enviar esta Moção ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-ministro e a todos os Grupos Parlamentares».

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006