Declaração de Inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil

1280px-Praca-do-município LisboaEm nota à comunicação social, os vereadores do PCP pronunciaram-se sobre a declaração de inconstitucionalidade da TMPC:

 

Desde a sua criação que os eleitos do PCP se opuseram à Taxa Municipal de Protecção Civil por a considerarem desproporcional e desadequada uma vez que a taxa mais não é do que a mudança de nome da taxa de conservação de esgotos – extinta por imposição legal - uma vez que o montante a taxar permaneceu exactamente o mesmo, e por sempre termos considerado que a prestação de socorro às populações não pode estar dependente do pagamento de uma taxa.

 

Na reunião de CML do dia 14 de Dezembro, os vereadores do PCP propuseram à CML a sua extinção, criando a oportunidade para revogar uma taxa que consideramos injusta. Os vereadores do PS e do BE votaram de forma a que a TMPC continuasse em vigor.

 

Sendo que já tinham sido criadas as condições para uma decisão política que eliminasse esta taxa, e não tendo havido vontade política para o fazer, hoje o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da TMPC.

 

O PCP continuará a intervir por um município que responda às aspirações da população, com melhores serviços públicos e que procure e garanta uma carga fiscal mais justa e equilibrada para os seus munícipes.