Moção - Sobre a necessidade de apoio do Governo às IPSS’s

Moção proposta pela CDU, aprovada por unânimidade, na reunião de Câmara Municipal de Sintra, a 5 de Maio de 2020

As medidas tomadas no combate à pandemia de COVID-19, nomeadamente a necessidade de confinamento social, o encerramento de muitos serviços e empresas, tem causado inúmeros impactos nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, quer por via da perda de receitas, quer sobretudo, com o aumento de custos associados ao combate à pandemia e à resposta social cada vez mais necessária à população mais carenciada.

No concreto, a maioria das IPSS’s foram obrigadas ao encerramento por tempo indeterminado das valências de creche, pré-escolar, CATL e CAO e a proceder a alterações no funcionamento da resposta de centro de dia, convertendo-o em SAD. Viram-se ainda na necessidade de proceder ao reforço da distribuição de bens essenciais, fruto do já visível impacto do aumento do desemprego e da diluição da capacidade financeira das famílias. As IPSS’s tiveram igualmente de reforçar excepcionalmente as medidas de proteção individual dos utentes e dos seus trabalhadores, adquirindo diversos materiais e equipamentos.

Todas as Instituições sofreram significativas perdas de receitas e assinaláveis aumentos de custos para as quais não estavam preparadas.

As autarquias locais têm sido o apoio quase exclusivo destas instituições, através da atribuição de subsídios, cedência de equipamentos de proteção individual, entrega de bens alimentares e de produtos essenciais, entre outros apoios. Esta situação é bem patente no esforço enorme que o Município de Sintra está a realizar.

As medidas de apoio extraordinário que o Governo aprovou para o Setor Solidário são insuficientes para dar resposta à perda de receita e aumento de custos. É de primordial importância capacitar estas instituições não só para a resposta imediata e urgente ao combate à pandemia, mas também para resposta à mais que previsível, e já visível, crise social que se avizinha. É importante que estas instituições não vejam adiados, ou mesmo abandonados os seus projetos sociais, e que tenham capacidade financeira para os materializar através de candidaturas a programas e projetos como o PARES.

A Câmara Municipal de Sintra, reunida no dia 5 de Maio de 2020, delibera solicitar ao Governo, nomeadamente à Sra. Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social que:

1. Seja estabelecido pela tutela um apoio financeiro às IPSS’s nas respostas sociais de creche, pré-escolar e ATL, que têm este tipo de resposta encerrada, capaz de permitir aliviar a mensalidade aos utentes destas valências sem que tal ponha em causa o equilíbrio financeiro destas instituições.
2. A criação de uma medida de apoio financeiro às instituições que viram aumentada, de forma substancial, as suas despesas de funcionamento.
3. Reforço de apoio às IPSS com respostas sociais para os mais idosos, na contratação e preparação de mais trabalhadores, de modo a corresponder às exigências das normas da DGS e cumprimento dos planos de contingência.

Esta moção a ser aprovada deverá ser enviada para:
- Sr. Presidente da República;
- Sr. Primeiro-Ministro;
- Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
- Grupos Parlamentares na Assembleia da República;
- Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade.