Declaração da CDU sobre a Execução Orçamental da Câmara Municipal de Sintra

A análise das contas do município é uma oportunidade para se compreender a execução das GOP e desta forma o real cumprimento do Orçamento e Plano aprovado no ano anterior ao presente exercício. Vamos proceder então a uma análise detalhada do documento. 

 

A receita cobrada pelo Município totalizou 218,3 milhões de euros, verificando-se um acréscimo de 12,3 milhões de euros (+6%) face ao período homólogo de 2018, em resultado do aumento das receitas próprias (+8,4 milhões de euros) e das transferências (+6,6 milhões de euros) e da diminuição do saldo de gerência (-2,8 milhões de euros).


A receita própria totalizou 127,6 milhões de euros (cresceu 7% face ao ano anterior, ou seja, +8,4 milhões de euros), é composta, na sua maioria, por 102,7 milhões de euros de cobrança de impostos. Estes assumem um peso significativo. A restante advém de de rendimentos da propriedade (9 milhões), venda de bens e serviços correntes (6,7 milhões), 4,7 milhões de euros de taxas, multas e outras penalidades (4,7 milhões) e de venda de bens de investimento (3,9 milhões). A restante receita própria teve um carácter residual, com uma expressão relativa de cerca de 0,5%.


A taxa de execução da despesa totalizou 73,9%, respeitante ao pagamento de 157,4 milhões de euros de despesa, o que subiu em relação ao ano anterior. É exactamente aqui que verificamos que ao se manter uma taxa de execução ao longo dos anos neste nível, se acumulam os saldos que verificamos. Comparativamente com o período homólogo, verificou-se um acréscimo de 16,5 milhões de euros, centrado na aquisição de bens de capital (+10 milhões de euros), transferências correntes (+4,3 milhões de euros) e com a aquisição de bens e serviços (+3,6 milhões de euros). A despesa ao nível do funcionamento e operações de dívida totalizou 72,9 milhões de euros, sendo constituída por 70,1 milhões de euros de despesas de funcionamento e 2,8 milhões de euros de amortização de empréstimos.


A receita cobrada (218,3 milhões de euros) compreendeu 127,6 milhões de euros de receitas próprias (principalmente impostos), 60,5 milhões de euros de transferências e 30 milhões de euros de incorporação do saldo da gerência anterior. Da receita gerada resultou uma taxa de execução de 102,4%. Percebemos que existe uma grande eficácia na cobrança de impostos que totalizou 102,7 milhões de euros (80,5% da receita própria) e compreendeu 97 milhões de euros de impostos diretos (+1,6 milhões de euros) e 5,8 milhões de euros de impostos indiretos (+115,8 mil euros).

Ao nível dos impostos diretos, registaram-se aumentos da receita na derrama (+1,4 milhões de euros) e no IUC (+964,5 mil euros) e em sentido inverso, ocorreram diminuições no IMI (-540,4 mil euros) e no IMT (-232,6 mil euros). Nos impostos indiretos, as variações mais significativas ocorreram ao nível da ocupação da via pública (+691,9 mil euros) e das operações de loteamento e obras (-442,5 mil euros).

 

As transferências totalizaram 60,5 milhões de euros e foram constituídas, sobretudo, pela participação nos impostos do Estado (34,7 milhões de euros), através do IRS (15,1 milhões de euros), do Fundo de Equilíbrio Financeiro (14,2 milhões de euros) e do Fundo Social Municipal (5,4 milhões de euros), e pelo financiamento das atribuições dos municípios na área da educação (18,3 milhões de euros), ao nível da gestão do pessoal não docente, refeições escolares, manutenção e conservação de escolas e prolongamento de horário, entre outras. Inclui, ainda, as transferências relativas à participação comunitária e nacional em projetos (4,5 milhões de euros).

 

As transferências correntes (20,9 milhões de euros) direcionaram-se especialmente para as seguintes áreas: apoio concedido às juntas de freguesia (9,2 milhões de euros), passe único (3,6 milhões de euros), às atividades relacionadas com a educação (2,3 milhões de euros), à ação social (2,2 milhões de euros), às áreas da cultura, desporto e juventude (1,6 milhões de euros) e às associações de bombeiros (1,5 milhões de euros).

 

O investimento direto totalizou 29 milhões de euros, designadamente, na educação (9,8 milhões de euros), na rede viária (8,1 milhões de euros), na requalificação urbana (4,5 milhões de euros), no apetrechamento dos serviços (2 milhões de euros), nos parques e jardins (1,3 milhões de euros), na saúde (1,3 milhões de euros), na reabilitação e conservação da habitação social (702,7 mil euros), na requalificação e reconversão de equipamentos sociais (309,6 mil euros), na gestão de equipamentos desportivos (280,2 mil euros), na polícia municipal (242,3 mil euros), nas infraestruturas interesse cultural (121,3 mil euros) e na rede pública de baixa tensão (101 mil euros).

 

Em suma, a execução orçamental da Câmara Municipal de Sintra para o ano de 2019 gerou um saldo positivo de 60,8 milhões de euros, que a acrescer ao saldo de gerência anterior por incorporar, no montante de 110,3 milhões de euros, perfez um saldo orçamental acumulado de 171,1 milhões de euros.
Assim, se recuarmos para os anos anteriores verificamos que esta deixou de ser uma tendência para se comportar como um facto normal. Em 2018, o saldo de gerência aumentou 10,7 milhões se comparado com o ano anterior (2017) e resultava de um crescimento que se verificava ao nível da arrecadação em impostos directos. Julga-se que a Câmara Municipal de Sintra nunca teve disponibilidades financeiras de investimento tão elevadas como agora e resultaram de incapacidade de realizar a receita gerada. Aliás, e recuperando as declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra na análise das contas de 2018, tal resulta porque os “serviços aumentam as suas expectativas de investimento e depois não executam (….) e a dificuldade de adjudicação de obras”.
Em relação à despesa, o montante pago ascendeu a 157,4 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução de 73,9%, superior em relação ao ano passado, o que demonstra maior capacidade de a executar, porventura tendo resolvido alguns constrangimentos do passado. Assim, em relação às GOP (investimento + atividades mais relevantes), cuja despesa ascendeu a 84,6 milhões de euros, registou-se um acréscimo de 14,6 milhões de euros, com maior incidência no investimento.

 

A dívida de curto prazo totalizou 12,6 milhões de euros, em que 1,8 milhões de euros são relativos à amortização de empréstimos. Refira-se, ainda, que a dívida não contempla pagamentos em atraso. Perante este desempenho, o Município de Sintra obteve um resultado líquido do exercício positivo em 38,6 milhões de euros, com os resultados operacionais a contribuírem com 20,5 milhões de euros.

Para concluir, as contas de 2019 colocavam a Câmara Municipal de Sintra numa situação excepcional para 2020, com uma acumulação do saldo de gerência significativa, que ao resolverem os constrangimentos que originam dificuldades na execução das despesas, poderiam encetar um período de abaixamento de impostos e mais investimento. Não é isto que vai acontecer.

 

Na presente data, o orçamento aprovado para 2020 está completamente desactualizado face à actual realidade gerada pela pandemia do Covid-19. Importa referir que este aspecto é externo às decisões políticas do actual executivo tomado em Novembro de 2019. As disponibilidades financeiras de Sintra são elevadas mas não são ilimitadas. Importa por isso canalizar as verbas municipais para quem mais necessita porque o concelho que conhecíamos em Fevereiro de 2020 não será o mesmo a partir de Maio de 2020.

 

A situação que vivemos ajuda a perceber que é nos serviços públicos que o povo encontra a garantia dos seus direitos. Que esta lição fique retida para o futuro e não apenas em tempos de crise de saúde pública.

O concelho de Sintra tem de continuar a fazer a sua vida, em novas condições é certo. Garantindo apoios às famílias, aos idosos, aos trabalhadores, aos pequenos e médios empresários. Vencendo as lógicas neoliberais que, também neste momento de crise, põem em segundo lugar os interesses e direitos perante as possibilidades de acumular lucros imediatos com a especulação e os aumentos de preços, incluindo de bens essenciais ou de produtos de saúde indispensáveis.

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Mas a realidade mostra que a questão decisiva, seja em momentos de maior desenvolvimento económico, seja em situações excepcionais como esta, é que a mobilização dos recursos nacionais e concelhios deve ser feita ao serviço do povo. É nessa direcção que iremos continuar a intervir.