Lei-quadro da transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

2019.01.09 DVotoTranferencia competenciasQuando a Lei foi publicada os vereadores da CDU já tinham apresentado uma proposta para cumprir aquilo que se está a fazer hoje, o pronunciamento de aceitação ou rejeição da transferência de competências da administração central para as autarquias e entidades intermunicipais.

Ainda bem que se faz hoje, mas temos ainda algumas preocupações porque ainda há outros diplomas que vão ser aprovados e que poderiam ter ficado todos arrumados.

Ver documento em PDF

Gabinete Médico Veterinário

2018.12.11 Interv Veterinaria No âmbito do PAOD queria colocar uma questão, trazida já na anterior reunião pela bancada do PSD. Na altura nós optámos, em face da informação que tínhamos de não a colocar. No entanto acompanhámos o debate nesta Câmara e consideramos que hoje é o momento de colocarmos a questão, até porque entretanto tivemos conhecimento de alguns outros acontecimentos e que tem a ver com o funcionamento do nosso Gabinete Médico Veterinário.

As questões expostas na anterior reunião mereceram por parte da Câmara alguns esclarecimentos – e eu vou aqui apenas reavivar o que foi um pouco do debate.

Ver documento em PDF

Centro Escolar Republicano Tenente Valdez – Proposta de atribuição Apoio Extraordinário – Recuperação e manutenção do campo sintético

2018.12.11 Interv Subsidio Tenente ValdezEste ponto foi retirado numa reunião anterior, fruto de algumas questões que colocámos. Vem agora com a fatura atualizada prevendo o valor do IVA. Subsistem, no entanto, algumas dúvidas e eu gostaria de solicitar ao Senhor Presidente de Câmara e aos senhores e senhoras vereadores/as que me ajudem a compreender a Cláusula segunda do Contrato.

A Cláusula Segunda do Contrato Programa diz respeito à comparticipação financeira e diz o seguinte: “A comparticipação financeira a prestar pelo Município de Odivelas ao Centro Escolar Republicano Tenente Valdez, referido no presente Contrato Programa, é correspondente ao valor de 5.397,94€..., conforme fatura apensa a este Contrato Programa”. 

Ver documento em PDF

Protocolo de Cooperação entre CMO e os Agrupamentos de Escolas/ Escolas não Agrupadas

2018.12.11 Interv Protocolo Coop CMO Agrup escolas n Agrupadas Este Decreto-Lei, o DL 54/2018, tal como é dito na informação, foi publicado em Julho de 2018, para entrar em vigor no início do ano letivo. Tem sido tornado público que o prazo de entrada em vigor deste decreto foi extremamente curto e não permitiu à comunidade educativa/às escolas prepararem-se para esta mudança.

De qualquer forma a questão de fundo, para nós, é que este Decreto-Lei altera um conjunto de conceitos e de pressupostos de intervenção. Não podemos ver a proposta aqui apresentada isolada de todo o resto. E a informação devia ter começado por fazer esta ligação. Desde logo a consideração de que há necessidades de saúde específicas e não de necessidades educativas especiais. Isto é uma alteração de conceito profunda, muito significativa na qual nós não nos revemos, porque estamos perante a escola pública e esta tem de considerar aquilo que são as necessidades de cada criança, de cada adolescente, obviamente as necessidades educativas, pois as necessidades de saúde são tratadas a outro nível.

Ver documento em PDF

Equipamentos de Saúde

2018.12.11 Interv Equip SaudeQueria colocar algumas questões relacionadas com os equipamentos de saúde no Concelho.

Fizemos recentemente uma visita ao USF Novo Mirante a funcionar, como sabemos, no Centro de Saúde de Carnide e também à Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que funciona na Urmeira e, sobre estes dois equipamentos de saúde gostaria de colocar as seguintes questões:

Relativamente à USF foram-nos reportados alguns problemas. Importa fazer aqui um parêntese porque há questões que não são da responsabilidade da Câmara Municipal e, o propósito de as colocar aqui, é no sentido de a Câmara Municipal, junto das respetivas instituições competentes, desenvolver algumas diligências ou sinalizar estes problemas.

Ver documento em PDF

Quinta da Mimosa – Barruncho – Proposta de aprovação de licença administrativa da Operação de loteamento

2018.12.11 DVoto Qt MimosaEm coerência com outras posições análogas que tomámos relativamente a um incremento significativo de número de fogos, como é o que se assiste aqui - não deixando de reconhecer naturalmente que estão dentro dos limites do PDM - relativamente ao primeiro estudo de loteamento que é de 2005, há uma duplicação do número de fogos. E, tal como já disse, em coerência com posições assumidas e também em coerência com a própria posição relativamente ao PDM, nós vamos votar contra este ponto.

Ver documento em PDF

PAGIEE

2018.12.11 DVoto PAGIEESobre esta matéria, nós temos uma posição que assumimos em 2009, aquando da assinatura do Contrato de Execução da transferência de competências em matéria da Educação.

Com essa transferência de competências veio a manutenção das escolas do 2º e 3º ciclo. O Contrato de Execução, à época, estabelecia um valor para este fim, 80 mil euros se não estou em erro, a transferir do Ministério de Educação para a Câmara Municipal, para este efeito.

Volvidos nove anos, este valor mantém-se. A Câmara Municipal, em determinada altura, aumentou este plafon em 20 mil euros e, portanto, anualmente transfere para as escolas – sendo quatro escolas – 25 mil euros para cada uma, independentemente do nível de necessidades que, umas mais do que outras, possam ter, de acordo com as diferentes realidades de cada escola.

Ver documento em PDF

Denúncia Contrato Comodato Ecos do Alentejo

2018.11.28 Inter Denuncia Contrato ComodatoIa pegar nesta última questão colocada pelo senhor Vice-Presidente para formular uma pergunta à Câmara.

Existe já a manifestação de intenção de alguma associação/entidade do concelho ou de fora do concelho para ocupar aquelas instalações?

Reconhecemos que do ponto de vista da gestão da “coisa” pública não é interessante existirem instalações que estão subaproveitadas. O subaproveitamento, em muitos casos, decorre da ausência de atividade das associações por diversos tipos de causas, pode ser por falta de apoios, de capacidade da própria, pelo envelhecimento natural de uma equipa, que em determinada altura foi muito ativa e não teve a capacidade de se renovar, e esse é um desafio que se coloca ao movimento associativo, mais em concreto a este tipo de grupos que desenvolvem uma atividade muito específica.

Ver documento em PDF