Lei n.o 50/2018, de 16 de Agosto – Lei-quadro de transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

2019.01.09 Intervencoes Lei 50 2018Quando a lei foi promulgada os vereadores da CDU já tinham apresentado uma proposta para aquilo que se está a fazer hoje.

Ainda bem que o fazem hoje, mas temos alguma preocupação porque ainda há outros que vão ser aprovados e que poderiam ficar já arrumados. Podíamos não ter que voltar a votar isto, podíamos ter votado na previsão legal que existia e ela tinha ficado logo afastada para 2019.

Portanto vamos votar favoravelmente.

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