É inadiável avançar com um Reforço Financeiro Urgente às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários!

bombeiros1.Os apoios previstos no Decreto Lei n.o 19/2020 de 30 de abril que estabeleceram um “Regime temporário excepcional de apoio às associações humanitárias de bombeiros (AHBV), no âmbito da pandemia da doença COVID-19”, para fazer às suas debilidades financeiras, que pela sua natureza – “antecipação do financiamento permanente referente ao ano de 2020”- não respondem à situação existente nem ao seu agravamento face aos impactos da Covid19, nomeadamente, na capacidade de pagamento de salários aos vários profissionais das AHBV.

2. No distrito de Lisboa, as 56 AHBV têm enfrentado, ao longo dos últimos anos, uma deterioração da sua situação económica e financeira devido ao subfinanciamento crónico que têm tido as actividades de serviço público que prestam às populações.
A emergência da Covid19 gerou um drástico agravamento desta situação financeira devido à quase total paralisação da prestação de serviços de transporte de doentes, em consequência das medidas de combate à pandemia, bem como do acréscimo de custos a esta associados, tornando assim, ainda mais difícil e crítica, a vida interna das AHBV e a sua capacidade de resposta operacional nos vários planos dos seus compromissos de pilar central de protecção civil, socorro e agentes de prestação de serviço público.
3.Com base na informação recolhida estima-se que nas 56 AHBV do Distrito de Lisboa, o défice mensal destas supere em muito 1.5 milhão de euros, sendo parte deste devido ao acréscimo de custos e impactos diversos de dois meses da Covid19. Apesar do apoio suplementar dados pelos Municípios, vive-se um quadro financeiro que a não ser revertido, colocará em causa, no muito curto prazo, de forma inadiável, a viabilidade operacional e de gestão das AHBV.
4. Neste quadro, não têm restado outras saídas às AHBV para enfrentar estes défices crónicos que não seja o recurso ao crédito bancário, inclusive para pagamento de salários, na ordem das centenas de milhares de euros, permitindo, assim, fazer face às necessidades diárias de gestão destas associações.
5. Para a DORL do PCP, é urgente e inadiável o governo assumir um conjunto de
medidas e opções de financiamento das AHBV, para enfrentarem e saírem da dramática situação em que se encontram, nomeadamente:
- Um reforço do financiamento às AHBV que lhes permita enfrentar e superar os seus défices actuais;
- Executar, antes do período dos incêndios rurais, o pagamento integral de todas as dívidas em atraso às AHBV, que atingem no seu conjunto várias centenas de milhares euros e que para muitas é superior a um mês da sua faturação;
- Tornar acessível às AHBV o consumo do gasóleo verde para uso nos serviços públicos;
- Rever de modo urgente os valores pagos no transporte de doentes, quer no âmbito da Covid19, quer de outros, assegurando que estes valores suportem o custo integral e efectivo deste serviço público essencial prestado às populações pelas AHBV.
6. Dar a máxima divulgação pública à iniciativa que o Grupo Parlamentar do PCP tem em agenda na Assembleia da República.
7. A DORL do PCP apela ao conjunto das AHBV do distrito de Lisboa a intervirem junto do governo, com os meios ao seu alcance, pelo financiamento estatal que lhes é devido pelo serviço público que prestam e pelo papel central que desempenham na protecção e socorro das populações.


Lisboa, 18 maio de 2020.
O Executivo da DORL do PCP

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